O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DAS EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO.........................................................................................................4

2 CASA DE REPOUSO...............................................................................................5

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2.1 FORMALIDADES LEGAIS REGISTRO/ÓRGÃOS COMPETENTES....................5

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3 MODELO DE CONTRATO DE TRABALHO FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO DETRABALHO ENTRE EMPREGADORES E EMPREGADOS DOMÉSTICOS........8

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4 CONCLUSÃO..........................................................................................................12

REFERÊNCIAS..........................................................................................................13

1 INTRODUÇÃO

Nos dias atuais as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais. Mas com a correria do dia-a-dia eles recorrem às casas de repouso.

Vamos debater sobre o impacto da PEC, que apesar das mudanças acreditamos vai ser difícil a adaptação, mas vamos cumprir o que manda a lei.

Iremos falar como formalizar um contrato entre empregador e trabalhador domestico, sendo este o documento que registra os deveres, condições.

2 CASA DE REPOUSO

Em função das mudanças sociais, as famílias hoje não contam mais com pessoas que passam os dias trabalhando em casa e que, desta maneira, acompanhavam parentes idosos que exigiam cuidados especiais.

Para suprir essa necessidade surgem as famosas “casas de repouso”. Com apartamentos equipados com TV, banheiro, frigobar e ar condicionado, oferecem

Àqueles que necessitam de atenção, serviços profissionais especializados, dentre

Eles: assistência médica e enfermagem, fisioterapia, psicologia, serviço social, nutrição, além de toda infra-estrutura de hotelaria.

Um ambiente acolhedor e arborizado é uma das propostas da Casa de Repouso. O atendimento especializado do hotel-residência permite ainda que pessoas, que

Teriam de permanecerem longos períodos internados em hospitais, possam se recuperar em um ambiente mais familiar, com ganho na qualidade de vida.

2.1 FORMALIDADES LEGAIS

REGISTRO/ÓRGÃOS COMPETENTES

Para registrar sua empresa precisa-se de um contador. Profissional legalmente

Órgãos públicos competentes e formalidades para a abertura da clinica Junta comercial- Pesquisa fazer o requerimento de pesquisa em nome empresarial, preenchimento da guia de recolhimento de preços (GRP) pagamento da GRP, encaminhar os procedimentos anteriores a Junta Comercial e aguardar resposta.

Receita federal – Obtenção do CNPJ após preparar o contrato social, porém, antes do registro, já deverá ser solicitada a inscrição no CNPJ. Deve-se gerar um Documento Básico de Entrada – DBE no site da Receita Federal, através do programa PGD CNPJ ou Coleta Web. A inscrição no CNPJ deverá ser solicitada no preenchimento do documento. Deve-se informar no DBE sobre a Junta Comercial; caso contrário, somente a Receita Federal poderá analisar a solicitação.

INSS

A inscrição da empresa no INSS é feita simultaneamente com a inscrição no CNPJ.

Prefeitura- Requerimento do alvará de licença

O Alvará é uma licença concedida pela Prefeitura, permitindo a localização e o funcionamento da clinica de repouso. O funcionamento sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis na forma da lei.

Como tratar-se de uma empresa prestadora de serviços, estão obrigados a efetuarem a inscrição no cadastro de contribuintes do município, obtendo sua Inscrição Municipal.

ANVISA – Registro específico liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente Ministério da Saúde.

Os serviços oferecidos numa clinica de repouso estão destinados ao atendimento de idosos e como se constitui como empresa, é obrigatória a obtenção de registro no ministério da saúde.

Foi aprovada pelo Senado, a chamada PEC das domésticas dá mais direitos aos profissionais da categoria. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no entanto, a maioria desses trabalhadores ainda está na informalidade

De cada dez trabalhadores domésticos, só três tinham registro na carteira de trabalho, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) de 2011. A taxa de informalidade entre esses empregados chega a 69%, e é ainda mais alta entre as mulheres, que são mais de 93,6% deste mercado. Para elas, a informalidade é de 70,7%, contra 53% entre os homens.

Os dados levam em conta trabalhadora como: motoristas, cuida dores, empregadas mensalistas e até as diaristas, formando um universo de 6,6 milhões de trabalhadores.

Segundo o Sindicato das