O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

RESUMO

O presente estudo de caso é o resultado de uma pesquisa sobre o passo a passo para a legalização de uma microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora de serviços de ensino fundamental e ensino médio, onde analisamos itens importantes que não podem falta na hora de constituir-se uma escola de ensino, além de avaliarmos a melhor forma de tributação para que a empresa tenha o devido sucesso na sua constituição.

Em relação ao objetivo proposto, realizou-se pesquisa descritiva, a fim de descrever as características gerais dos textos pesquisados, quando da realização da análise dos dados.

Por fim, chega-se à conclusão de que uma ME ou EPP que tenha uma atividade educacional, terá como melhor opção a sociedade limitada a fim de preservar os sócios e o Simples Nacional como melhor forma de tributação, por ter vários benefícios, além de conhecermos o passo a passo para a constituição da mesma, como o registro nos órgãos competentes, a elaboração do contrato social, a necessidade de providenciar documentos importantes, como licença de estabelecimento para uma instituição de ensino, alvará, CNPJ, entre outros.

INTRODUÇÃO

A ideia da criação de um empreendimento é muito atrativa, porém poucos sabem que tal desejo engloba fatores complexos no que tange a regulamentação e manutenção do mesmo.

Um bom empreendimento não pode simplesmente ser colocado em prática, sem antes passar por um estudo da real necessidade, o empreendedor tem que saber: o que, como e onde oferecer. No entanto, não é o que se vê, empreendedores continuam colocando à prova o que pode ser visto como suicídio no desenvolvimento de negócio, a falta de um plano de negócio é um dos maiores causadores do insucesso das MPE’s ocasionando ainda nos dias de hoje números expressivos na taxa de mortalidade das empresas. Uma pesquisa desenvolvida pela JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) calcula prejuízo de R$ 16 bi por ano e deixa mais de 200 mil desempregados no estado. As microempresas recém-nascidas se deparam com percalços penosos para conseguirem alçar voo próprio, logo em seu primeiro ano de vida encontra outro fator que pode ser atribuído ao falecimento prematuro das mesmas, acesso ao crédito, tal fator atrapalha incisivamente o desenvolvimento das microempresas. É evidente a existência de outros tropeços talvez até mais duros, mas a falta de recursos para investimentos tira a oportunidade de a mesma exibir uma ação competitiva, não permitindo de forma alguma que demonstre com êxito seu produto ou serviço no mercado. Cerca de 70% dessas empresas recém-criadas no país, infelizmente falecem em seu primeiro ano de vida, ora por falta de recursos, ora por falta de orientação técnica profissional para que pudesse ser desenvolvida a atividade desejada. (SEBRAE, 2008).

Diante disso pergunta-se, qual são os procedimentos para a constituição de uma microempresa ou empresa de pequeno porte prestadora de serviços educacionais, sendo ensino fundamental e médio, e qual melhor forma tributação para este tipo de sociedade?

Este estudo de caso tem como escopo, disseminar de maneira simples o que vêm a ser uma ME e uma EPP, como será registrado o contrato social, qual o órgão responsável pelo seu registro e discorrerá sobre a melhor forma de tributação para o negócio a ser desenvolvido. O mesmo trará a importância de serem arrecadados os impostos e de que forma é feito. Assim, é correto afirmar que este estudo de caso tem como foco orientar a saída da informalidade e a manutenção do exercício da atividade remunerada de maneira que sobreviva diante de tantos obstáculos.

REFERENCIAL TEÓRICO

As Escolas Particulares de Ensino Fundamental e Médio exercem hoje importante papel social em nosso dia-a-dia, suprindo a carência da rede oficial de ensino que não consegue se expandir na proporção das necessidades da população.

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional no seu artigo 2º refere-se à Educação como “Dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.” (BRASIL, 1996).

Esta Lei atribui aos Estados e Municípios competência para legislar e regulamentar o ensino fundamental e médio.

As instituições privadas de ensino se enquadram nas categorias:

Particulares em sentido estrito – instituições mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado;

Comunitárias – instituições que são mantidas por pessoas físicas ou jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;

Confessionais – instituições mantidas por grupo de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologias específicas;

Filantrópicas – instituições sem fins lucrativos na forma da lei.

1. CONSTITUIÇÃO DA EMPRESA

1.1 - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA

O mantenedor, pessoa física ou jurídica responsável pelas informações prestadas aos órgãos da educação e ao fiel cumprimento das respectivas atribuições, deverá solicitar autorização para o início de suas atividades à Delegacia Municipal de Ensino antes de iniciar as atividades atendendo algumas exigências, como: Apresentar plano de educação com os objetivos, propostas pedagógicas, composição de pessoal, relatório contendo prova de habilitação profissional, condições do prédio, alvará de funcionamento, espaço para atividades, condições de higiene e segurança, etc.

Este pedido de autorização de funcionamento de educação deve ser encaminhado à Secretaria Municipal de Educação, onde deverá ser elaborado um Regimento Escolar de acordo com as normas fixadas pelo Conselho Municipal de Educação.

1.2 - IMÓVEL E ESPAÇO FÍSICO

Para obter a licença de funcionamento de estabelecimento de ensino, deve se observar algumas exigências com relação ao imóvel onde irá se instalar a instituição:

- Planta aprovada pela Prefeitura, onde as edificações das escolas deverão atender as exigências mínimas de conforto, higiene, segurança, iluminação e ventilação dos ambientes, em conformidade com as disposições da Associação Brasileira de Normas