O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO......................................................................................................3

2. DESENVOLVIMENTO..........................................................................................4

2.1. FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA

DE REPOUSO ............................................................................................................4

2.2. CLÍNICA DE REPOUSO ....................................................................................5

3. PEC ....................................................................................................................5

3.1. EM MINAS GERAIS............................................................................................8 4.FORMALIDADES PARA OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADO E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO.................................................9

4.1. EMPREGADOR DOMÉSTICO ............................................................................10

4.2. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.................................................................................10

4.3. DIREITOS TRABALHISTAS DOS DOMÉSTICOS..............................................11

5. CONCLUSÃO ........................................................................................................13

6. REFERÊNCIAS ......................................................................................................14

INTRODUÇÃO

O objetivo desse trabalho é falarmos um pouco sobre a PEC das domésticas, o impacto que causou após entrar em vigor, de um lado a alegria da categoria ter todos os direitos trabalhistas, do outro, o medo do desemprego.

As famílias que têm pessoa idosa em casa estão procurando outra forma de assistência para esse idoso e sendo assim a procura por clínicas de repouso vem aumentando.

O PEC ajudou muitos a empregada domestica, por que antigamente as domesticas trabalhavam sem benefícios, ajuda, um FGTS, seguro desemprego nenhum, ficavam 15 anos numa casa trabalhando e saiam de La sem nada uma mão na frente outra atrás.

Sei que alguma domestica saíram dos seus empregos por que muita dona de casa não tinha condição de pagar todos os benefícios por o custo aumentam, por que alem de FGTS, seguro desemprego, as donas de casa tem que abrir uma empresa para conseguir registrar a domestica, que tem todos os seus custos contador, simples entre outros.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1. FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO.

O Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, já o Art. 967. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento.

Para registrar sua empresa você precisa de um contador. Profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas.

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet através de programa específico. Os documentos exigidos, apresentados no momento do cadastramento, serão enviados por SEDEX para a Receita Federal. O número do CNPJ será disponibilizado também pela internet. É de extrema importância nessa fase que o empresário defina o porte de seu empreendimento e sua classificação, pois é nessa etapa em que a depender da atividade exercida o contribuinte poderá optar pelo sistema de tributação simplificada, o SIMPLES.

Mas, na hora de escolher tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados, que tenha boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma relação de trabalho.

2.2. CLÍNICA DE REPOUSO

Definição: Consideram-se como instituições específicas para idosos os estabelecimentos, com denominações diversas, correspondentes aos locais físicos equipados para atender pessoas com 60 (sessenta) ou mais anos de idade, sob regime de internato ou não, mediante pagamento ou não, durante um período indeterminado e que dispõem de um quadro de funcionários para atender às necessidades de cuidados com a saúde, alimentação, higiene, repouso e lazer dos usuários e desenvolver outras atividades características da vida institucional.

Estatutos e Regulamentos: Toda instituição de atenção ao idoso deve ter um estatuto e regulamentos onde estejam explicitados os seus objetivos, a estrutura da sua organização e, também, todo o conjunto de normas básicas que regem a instituição.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento.

Registro na Junta Comercial;

Registro na Secretaria da Receita Federal;

Registro na Prefeitura do Município;

Registro no INSS;

Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará obrigada a recolher por ocasião