O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 3

1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72 4

2 REGULAMENTAÇÃO DE UMA EMPRESA 5

3 IMPACTOS CAUSADOS PELA PEC 9

3.1 Em Minas 11

4 FORMALIZAÇÃO ENTRE EMPREGADOR E UM TRABALHADOR DOMÉSTICO 12

5 O QUE MUDA PARA EMPREGADOS E PATRÕES COM A PEC DAS DOMÉSTICAS 16

CONCLUSÃO 19

REFERÊNCIAS 20

INTRODUÇÃO

O envelhecimento da população brasileira faz com que novas oportunidades de negócio sejam vislumbradas. São cuidados com saúde e com o bem estar físico e psicológico que devem ser pensados para os mais idosos, assim sendo o ramo de atividades de clínica de repouso após a PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, tornou-se bastante interessante levando em conta que o custo para manter os cuidadores de idosos pesou no bolso dos familiares - empregadores.

A PEC afeta qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares.

1 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 72

A Emenda Constitucional nº 72 à constituição brasileira de 1988 é o resultado da aprovação da PEC das Domésticas, nome popular dado à Proposta de Emenda à Constituição n° 66 de 2012. A emenda constitucional dá novos direitos às empregadas domésticas no Brasil.

Em 2010, o deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) foi o autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n°478, que revoga o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal do Brasil, para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. Em 4 de dezembro de 2012, rebatizada como PEC n° 66/2012, a Câmara dos Deputados aprovou o texto em segunda instância, por 347 votos a 2. Em 19 de março de 2013 o Senado Federal aprovou, em primeiro turno, por unanimidade, a de 2010. Uma semana depois, o texto foi promulgado, garantindo que parte do novo texto legal entraria em vigor automaticamente, e outra parte passaria por regulamentação. A regulamentação, que tentava definir regras para sete direitos que estavam sem aplicação, foi aprovada em junho.

De acordo com as citadas alterações, o empregado doméstico passa a ter jornada de trabalho máxima de 8 horas diárias e 44 semanais, adicional noturno, considerada como noturna a jornada entre 22:00 de um dia e a 5h00 do dia seguinte, computada a hora noturna como de 52’30”, horas extras, FGTS, seguro-desemprego e seguro acidente do trabalho.

2 REGULAMENTAÇÃO DE UMA EMPRESA

Para registro da clinica de repouso, o procedimento é similar de outras empresas. O que ocorre é a necessidade de ter registros específicos como ANVISA, por exemplo. De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamento para casas de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na interdição total do estabelecimento. “As famílias devem verificar se a casa tem registro atualizado junto à Anvisa e se tem o alvará de funcionamento expedido pela vigilância sanitária do município”, diz Maria Ângela de Avelar Nogueira, gerente de tecnologia da organização em serviços de saúde da Anvisa.

Maria Ângela diz ainda que, além de corrimãos e pisos adequados, a casa deve ter alas separadas para homens e mulheres, janelas protegidas com grades ou redes e campainha de alarme próximo à cama do idoso, para que ele possa solicitar ajuda a qualquer hora do dia ou da noite.

Com relação a orientações médicas, a Anvisa determina que a vacinação obrigatória seja oferecida pela instituição. "Todos os medicamentos de que o idoso necessita devem ser dados pelo responsável da instituição e qualquer procedimento precisa estar anotado em uma ficha para que a troca de turnos de funcionários não prejudique a saúde do idoso”, diz a gerente.

Para Almada Filho, além de cuidados com instalações, a convivência com outros idosos também pode ser estimulante na fase da vida em que o idoso costuma se sentir dependente. Por isso, escolha uma casa que ofereça um meio homogêneo, ou seja, com idosos que tenham condições físicas e mentais semelhantes. Isso evita conflitos e favorece o desenvolvimento da auto-estima.

O contato com os profissionais de saúde e visitas constantes da família também podem ser decisivos para a saúde do idoso. “Toda instituição tem suas regras de horários, até para facilitar a organização da vida do idoso, mas é importante que a família se informe e esteja presente sempre que possível. Com a participação da família, o trabalho da instituição se torna mais fácil e mais agradável para o idoso”, diz Almada Filho. Abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil:

1º passo – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º passo – Nome da Empresa

Toda empresa dever