O CONTRATO DE TRABALHO E A LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS

1 INTRODUÇÃO 4

2 DESENVOLVIMENTO 4

2.1 AS FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO 4

2.2 IMPACTOS CAUSADOS PELA PC DAS DOMÉSTICAS 8

2.3 FORMALIDADES PARA SE OFICIALIZAR UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE UM EMPREGADOR DOMÉSTICO E UM EMPREGADO DOMÉSTICO 10

3 CONCLUSÃO 15

REFERÊNCIAS.....................................................................................................16

INTRODUÇÃO

Atualmente as famílias que têm pessoa idosa em casa estão, cada vez mais, procurando outras formas de assistência para esse idoso, como, por exemplo, as clínicas de repouso.

O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre as formalidades exigidas para abertura de um estabelecimento, Clínica de repouso, pesquisando-se as exigências legais junto aos órgãos competentes, para a formalização do mesmo.

Abordará ainda os impactos causados após a aprovação da PEC das domésticas (PEC 72/2013), bem como, as questões legais referentes à contratação de trabalhador doméstico.

2. DESENVOLVIMENTO

2.1 AS FORMALIDADES LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO

Com a população idosa crescendo muitas famílias encaram ter que cuidar de idoso e por causa das mudanças sociais não tem tempo para cuidar dessas pessoas, pois, levam uma vida corrida no trabalho e com isso não permite que elas tenham tempo para cuidar dos idosos como realmente eles merecem, muitas vezes a situação obriga a família a procurar casas de repouso.

Mas para abrir uma clinica de repouso é necessário seguir as formalidades legais como localização, estrutura, equipamentos, funcionários e entre outros.

• Localização: um fator de extrema importância neste empreendimento é aconselhável que o empreendedor faça uma análise das potencialidades do local escolhido, tais como: tráfego, acesso (esquina e rua de mão dupla), número de veículos e frota de taxi nas imediações.

• Estrutura: área mínima necessária para instalação de uma casa de repouso é de aproximadamente 550m. Essa estimativa pode ser feita em função de idosos que residirão na casa. Esse cálculo é feito para um número de 50 idosos. Estima-se, contudo, que cada quarto ocupe uma área de 6m, o que seria equivalente a 300m, apenas a área dos dormitórios. Deve-se, entretanto incluir uma área para a sala de estar, sala de televisão, cozinha, copa, lavanderia, consultório médicos, escritório e banheiro masculinos e femininos. Aconselha-se que a casa seja estabelecida próxima a um parque e que permita os idosos saírem para caminhar e ficar próximo da natureza.

• Equipamentos: os equipamentos implementados dependerão substancialmente da estrutura que vai ser montada, vai variar de acordo como processo e mecanismo de trabalho adotado. Um projeto básico certamente contará com: camas especiais, aparelho de TV e vídeos, veículo, móveis e utensílios para conzinha e refeitório, emissora de cupom fiscal, telefone, fax, computador e impressora. São equipamentos e acessórios médico-hospitalares indispensáveis ao bom funcionamento de uma clinica de repouso: fraldas, soros, cadeira de rodas, colchão d’água, andadores, cadeiras de banho, camas hospitalares e equipamentos para pronto atendimento de urgência.

• Funcionários: na hora de selecionar as pessoas que irão trabalhar na casa de repouso, deve levar em consideração as habilidades específicas exigidas para cada tipo de atividade que irão desenvolver. A implantação de uma casa de repouso exige pessoal especializado em atendimento a idoso, além dos serviços de enfermeiros, médicos e psicólogos.

• Regulamentação: De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), uma resolução instituída em 2005 define normas de funcionamentos para casa de repouso que recebem idosos. O descumprimento dessas regras pode implicar na internação total do estabelecimento.

Para registro de uma clinica de repouso o procedimento a ser tomado é similar de outras empresas.

O primeiro passo, deve ser a busca, pelo proprietário, do auxílio de um contador, profissional legalmente habilitado para elaborar os atos constitutivos da empresa, auxiliá-lo na escolha da forma jurídica mais adequada para o seu projeto e preencher os formulários exigidos pelos órgãos públicos de inscrição de pessoas jurídicas. Além disso, esse profissional é conhecedor de legislação tributária á qual está subordinada a nossa produção e comercialização. Mas, na hora de escolher o tal prestador de serviço, deve-se dar preferência a profissionais qualificados na área, que tenha uma boa reputação no mercado e melhor que seja indicado por alguém que já tenha estabelecido com ele uma boa relação de trabalho.

Para legalizar a empresa é necessário procurar os órgãos responsáveis para as devidas inscrições:

• Registro na Junta Comercial;

• Registro na Secretaria de Receita Federal;

• Registro na Prefeitura do Município;

• Registro no INSS;

• Registro no Sindicato Patronal (empresa ficará abrigada a recolher por ocasião da constituição e até o dia 31 de janeiro de cada ano, a Contribuição Sindical Patronal);

• Registro na Prefeitura para obter o alvará de funcionamento;

• Cadastramento junto à Caixa Econômica Federal no sistema “Conectividade Social – INSS”

• O proprietário da casa de repouso deve procurar a prefeitura de cidade onde pretende montar a clinica de repouso para fazer consulta de local e efetuar a inscrição municipal para obter o alvará de funcionamento.

• Liberação e registro na vigilância sanitária Estadual - o alvará de licença fornecido pela vigilância sanitária é renovado anualmente.

• Pagamento de taxas através de DARF

Após o registro da empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa), que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

 Inscrição