O Contrato De Trabalho E A Legislação De Empresas

1 INTRODUÇÃO

DEPOIS DE MUITOS DIS DE PESQUISAS SOBRE O TEMA APRESENTADO ENTENDI QUE EMPREGADO DOMÉSTICO É AQUELE QUE PRESTA SERVIÇO DE NATUREZA CONTINUA E DE FINALIDADE NÃO LUCRATIVA A PESSOA OU FAMILIA NO ÂMBITO RESIDENSIAL DESTAS; E TAMBEM AS CASA DE REPOUSO SÃO INSTITUIÇÕES PRIVADAS E DESTINAM-SE AO ALONGAMENTO COLETIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ACOLHOMENTO DE IDOSOS, PESSOAS ACAMADAS, DEPENDENTES TANTO MULHERES COMO HOMEN COM CARACTERES DE RESIDENCIA MISTA.

2 DESENVOLVIMENTO

A história do serviço doméstico no Brasil não difere muito da acontecida nos Estados Unidos. Aqui como lá, antes da abolição da escravatura, escravos domésticos eram encarregados das tarefas do lar. Ao longo do século XIX, as famílias tinham além das escravas domésticas a possibilidade de contar com mocinhas para uma espécie de “ajuda contratada”.

Essa era uma fonte adicionalde trabalho doméstico que no Brasil e nos Estados Unidos, depois da Abolição, tornou-se a maior fonte de trabalho feminino. A ajudante era enviada pela sua família para outra casa, como um passo intermediário entre a casa de sua família e o matrimônio.

As relações de trabalho do serviço doméstico são inscritas num contexto mais amplo que as relações estritamente jurídico-trabalhistas, mas estendem-se ao contrato de trabalho, jornada de trabalho, descanso remunerado, férias, fixação do salário, atendimento em acidentes de trabalho, doença, licença-maternidade. O trabalho executado pelos empregados domésticos não constitui apenas relação externa de compra e venda de força de trabalho, mas também modo de vida.

O trabalho doméstico é uma responsabilidade da mulher, culturalmente definida do ponto de vista social como dona de casa, mãe ou esposa. Esse trabalho dirigido para as atividades de consumo familiar é um serviço pessoal para o qual cada mulher internaliza a ideologia de servir aos outros, maridos e filhos.

O trabalho realizado para sua própria família é visto pela sociedade como uma situação natural, pois não tem remuneração e é condicionado por relações afetivas entre a mulher e os demais membros familiares, gratuito e fora do mercado.

E as casas de apoio criadas na segunda metade da década de 1980, as Casas de Apoio oferecem abrigo e assistência a adultos vivendo com HIV/aids em condições de vulnerabilidade socioeconômica; em especial, pobreza e exclusão social.

Nesses lugares, quem vive com HIV e AIDS encontra forças para se reintegrar à família e à sociedade. O apoio consiste em acolher os pacientes temporariamente, orientando-os quanto aos cuidados com a saúde, promovendo o uso correto dos medicamentos e a adesão ao tratamento. Além disso, ajuda no fortalecimento de seus laços sociais e familiares.

2.1 FORMALIDADES,EXIGENÇIAS E ORGÃO PUBLICO

Para a abertura da empresa, abaixo é apresentado um passo-a-passo genérico para abertura de uma empresa no Brasil:

1º passo – Localização

O primeiro passo é definir a localização da empresa para que seja realizada uma consulta prévia de endereço na Administração Municipal para verificar se a atividade pretendida é compatível com a lei de zoneamento da região pretendida, inclusive sobre questões ambientais. O cliente fornece endereço e a atividade para análise da administração. Etapa imprescindível para abertura da empresa. É interessante, no momento da consulta, verificar se o imóvel está regularizado, isto é, se possui HABITE-SE e se os IPTU’s estão em dias.

2º passo – escolha do tipo de Sociedade Empresária

Conforme o novo Código Civil existem cinco tipos de sociedade que podem ser organizadas no Brasil: Sociedade em Nome Coletivo, Comandita Simples, por Ações, Anônima e Limitada, sem as últimas as mais comuns no Brasil. De todas as apresentadas, a melhor para se constituir uma empresa, de pequeno porte, é Sociedade Limitada, por possuir regramentos mais simplificados e preservar melhor os sócios.

3º passo – Nome da Empresa

Toda empresa dever ter um nome. Nesse momento, o empresário escolhe o nome de sua empresa e na Junta Comercial ou no Cartório de Registro de Pessoa Jurídica de seu município efetua uma pesquisa para saber se o nome já está registrado. Essa consulta é realizada em formulário próprio obtido na hora. Há possibilidade de ser realizada pela Internet. Aproveite para verificar no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual se o nome ou marca já estão patenteados.

4º passo – Contrato Social e Demais Documentos

Ainda na Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica, após a definição do nome da empresa, deverá ser apresentado os seguintes documentos:

• Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual ou Estatuto, em três vias;

• Cópia autenticada do RG e CPF do titular ou dos sócios;

• Requerimento Padrão (Capa da Junta Comercial ou Cartório), em uma via;

• FCN (Ficha de Cadastro Nacional) modelo 1 e 2, em uma via;

• Pagamento de taxas através de DARF.

O Contrato Social é a peça principal na constituição da empresa. Nele são identificados os objetivos da empresa, a composição societária e a forma jurídica de constituição da mesma. São apresentados as legislações, deveres e direitos dos sócios. Conforme Estatuto da Micro e Pequena Empresa (LC 123/2006), não haverá a necessidade da assinatura de um advogado nesse documento. Nos demais casos essa assinatura é obrigatória. Peça auxílio ao seu contador ou advogado. Ao final dessa etapa será emitido o Número de Identificação do Registro da Empresa (NIRE), necessário para cadastramento da empresa junto à Secretaria da Receita Federal, nosso próximo passo.

5º passo – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)

Com o NIRE em mãos, o empresário deve registrar sua empresa junto à Secretaria da Receita Federal, efetuado exclusivamente pela internet