O conflito de leis no espaço

.Questão 1 - Tema: Conflito de leis no espaço:

Em junho de 2009, uma construtora brasileira assina, na Cidade do Cabo, África do Sul, contrato de empreitada com uma empresa local, tendo por objeto a duplicação de um trecho da rodovia que liga a Cidade do Cabo à capital do país, Pretória. As contratantes elegem o foro da comarca de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas. Um ano depois, as partes se desentendem quanto aos critérios técnicos de medição das obras e não conseguem chegar a uma solução amigável. A construtora brasileira decide, então, ajuizar, na justiça paulista, uma ação rescisória com o objetivo de colocar termo ao contrato. Com relação ao caso acima diga como o juiz deverá proceder e qual será a lei aplicável.

R: o juiz brasileiro poderá conhecer e julgar a lide, mas deverá basear sua decisão na legislação sul-africana, pois os contratos se regem pela lei do local de sua assinatura.

Questão 2: No âmbito do direito internacional, cada vez mais são debatidos temas ligados ao domínio público internacional, conjunto de espaços cujo uso interessa a mais de um Estado ou à sociedade internacional como um todo. Nesse sentido, não é tema de domínio público internacional:

a) o espaço aéreo;

b) o espaço sideral;

c) o continente antártico;

d) a internet;

e) a Sibéria;

Domínio público, em Direito Internacional Público, costuma representar aquelas áreas sobre as quais não se admite a anexação por um Estado específico, sendo exemplo disso a Lua e demais corpos celestes, bem como o solo dos oceanos. A Sibéria, por sua vez, é parte integrante da Rússia, não se admitindo intervenção da comunidade internacional.

Questão 3: Comparando-se as instituições do Direito Internacional Público com as típicas do Direito Interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional:

a) Há uma norma suprema como no direito interno;

b) Há um órgão central legislativo para todo o planeta;

c) Há cortes judiciais com jurisdição transnacional;

d) Há um governo central, que possui soberania sobre todas as nações;

O Direito Internacional, como qualquer outro direito é enfeixado por princípios basilares. Dentre tantos, podemos citar aqui o princípio da não-intervenção e o princípio da autodeterminação dos povos. A essência desses princípios caminha na direção de que nenhuma nação, rica ou pobre, tem o direito de intervir em outra nação. Logo idéias como “governo central”, “norma suprema”, ou ainda “órgão legislativo para todo o planeta”, não fazem o menor sentido.