Os Programas e Serviços Assistenciais como Mediação para Intervenção dos Assistentes Sociais

Os Programas e Serviços Assistenciais como Mediação para Intervenção dos Assistentes Sociais.

A municipalização consubstanciada na descentralização político-administrativa é um mecanismo fundamental para se analisar a atual configuração da política de assistência PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0310202/CA 110 social, por ser ao mesmo tempo um desdobramento importante da LOAS e por ser utilizada como dispositivo inovador e definidor da assistência na década de 90. Contraditoriamente, como parte do projeto de reestruturação do Estado brasileiro e da municipalização das políticas sociais, reforça a nível local as estratégias de desresponsabilização do Estado pela política e as possibilidades de construção de formas democráticas de gestão. A concepção de que a política de assistência social deve ser de responsabilidade do Estado não significa sua monopolização, mas a primazia do Estado em coordenar, comandar e financiar a política. Neste período, a grande tônica do trabalho das Secretarias responsáveis pela Política de Assistência Social, nos municípios estudados, são os programas executados através de convênios com o governo federal e estadual, graças a municipalização do atendimento. O gestor municipal, utilizando-se de argumentos baseados no tipo de solidariedade moral, transfere a responsabilidade municipal com a problemática social para os indivíduos e para a sociedade civil. Pela Constituição Federal o poder público é responsável pelo equacionamento dos problemas sociais, sendo a participação da sociedade, nesse processo, considerada desejável desde que não implique numa desobrigação da ação do poder público municipal. Contudo, essas instituições da rede SAC contam, em muitos casos, com doações local para que possam dar continuidade de sua ações. Os programas como PETI, Agente Jovem, Ação Bonita e Legal e Dançando como o Pé no Futuro são viabilizados por meio de parcerias com entidades da sociedade civil, que muitas vezes cedem espaços para que ocorram as atividades propostas em cada programa. O empresariado também é convocado a contribuir com a doação de material pedagógico e camisetas. Um dos fatores determinantes na qualidade dos programas são os equipamentos utilizados para execução dos mesmos. Os programas PETI e Agente Jovem, por exemplo, são executados nos espaços cedidos pelas comunidades, seja em igrejas, associações de moradores, escolas, entre outros, que muitas vezes não possuem infra-estrutura adequada; seja pelo tamanho reduzido do espaço físico destinado a realização das atividades do 17 No primeiro ano do programa foram compradas máquinas de costura e todo material necessários para a realização da oficina de costura. Ainda que seja importante o empenho dos profissionais dos programas em administrar mecanismos de colaboração que melhorem a qualidade do atendimento, este procedimento tem se revelado um complicador na garantia do princípio de equidade no atendimento aos usuários, conforme preconiza a LOAS. A luta pela equidade é a luta pela equivalência a partir do reconhecimento da igualdade dos usuários entre si. Por isso, o profissional de serviço social deve apoiar a sociedade civil na sua luta em prol da universalização de acesso ao atendimento e à cobertura dos programas. “A defesa da equidade e da justiça social funciona, pois, como signo da luta pelo efetivo processo de democratização do acesso e usufruto dos serviços sociais.” (Paiva, Netto, Barroco, Silva, Sales, 2000: 191). A escassez de recursos materiais necessários ao desenvolvimento do trabalho dos assistentes sociais que atuam nos programas, como também de outros profissionais, impede a viabilização de condições objetivas para a realização de um trabalho de qualidade até mesmo para que o profissional possa planejar uma intervenção adequada a seus objetivos. As considerações feitas sobre as parcerias não devem ser tomadas como uma oposição as mesmas, uma vez que elas contribuem para a operacionalização da política e está prevista na LOAS. A ausência de universalização no acesso faz parte dos programas de PUC-Rio - Certificação Digital Nº 0310202/CA 114 governo em todas as esferas, que na verdade, reproduz práticas emergenciais que sempre fizeram parte da política de assistência social brasileira. Percebe-se que a abrangência dos atendimentos é muito pontual, limitada a situações de extrema necessidade, que por um período curto de tempo, ameniza a condição de miséria dos beneficiados. Em média, o tempo de permanência nesses programas corresponde a um ano, o que para muitas famílias não chega a ser suficiente considerando a situação de pobreza crônica em que vivem. As famílias atendidas nesses programas, em sua maioria, encontram-se desempregadas e com poucas perspectivas de reinclusão no mercado de trabalho, tendo em vista as mudanças ocorridas no mundo do trabalho, a falta de escolaridade de muitos, como também de qualificação profissional. O perfil de intervenção dessas Secretarias entra em contradição com o discurso oficial divulgados em seus documentos (Plano Municipal e Plano Plurianual de Assistência Social), fazendo apologia ao objetivo de “promoção social” através de seus programas sociais. Assim, a concepção de assistência limita-se aos serviços de atendimento das necessidades mais imediatas de uma pequena parcela da população. Esta lógica é que justifica o destino de menos 1% do orçamento do município de Magé para a assistência social e, pouco mais de 1% em Itaboraí, que reduz a possibilidade da contrapartida para os programas e, principalmente, para as instituições da rede SAC, sob a responsabilidade dos municípios. Desta forma, a política de assistência desenvolvida não transcende o nível residual. Percebe-se grande ausência de programas sociais de caráter emancipatório, articulados com políticas de emprego e geração de renda, com programas de capacitação profissional, como também pouca articulação com as demais Secretarias. As dificuldades com relação aos recursos são mais visíveis na execução dos programas, pois apesar de ocorrer a descentralização da execução, o orçamento continua muito reduzido, inviabilizando muitos dos programas, o que acaba afetando a qualidade do atendimento. Cabe ressaltar, que a política de redução dos gastos com a área social, que vem sistematicamente degradando a qualidade dos serviços já existentes, ocorre num momento em que a população empobrecida recorre, cada vez mais, aos serviços públicos para garantir a sua sobrevivência. Então, ao lado dos cortes com os gastos sociais, tem-se uma ampliação e diversificação das demandas originadas da questão social. As novas expressões da questão social nos dias atuais, transcendem as suas manifestações tradicionais, através

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