PETICAO INICIAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DE VILA VELHA – ESTADO DE ESPÍRITO SANTO.

Antônio, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, profissão, domiciliado em...e Maria, nacionalidade, estado civil, RG, CPF, profissão, domiciliada em... vem, por seu advogado que subscreve in fine (consoante procuração anexa) com endereço profissional na..., para fins do artigo 39, I, do CPC, vem perante este Dileto Juízo propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO

pelo rito ORDINÁRIO, contra JAIR, nacionalidade, RG, CPF, profissão, domiciliado em..., FLÁVIA, nacionalidade, RG, CPF, profissão, domiciliada em... e JOAQUIM, nacionalidade, RG, CPF, profissão, domiciliado em..., pelos fatos e fundamentos que seguem.

DOS FATOS

Os demandantes relatam que os ora demandados, quais sejam, seus genitores, os srs. Jair e Flávia, venderam um imóvel ao sr. Joaquim, seu descendente mais novo. Todavia, tal venda do aludido imóvel foi sem a anuência dos demais descendentes, o que resultou, de fato, em enorme prejuízo, considerando-se que o bem mencionado fora vendido por valor inferior ao de mercado. Insta ressaltar que o bem imóvel em questão havia sido avaliado no valor de R$ 450.000,00. Todavia, o mesmo fora vendido por R$ 200.000,00, o que de pronto se observa o prejuízo causado aos autores da presente demanda.

DOS DIREITOS E FUNDAMENTOS

O nosso ordenamento jurídico pátrio disciplina que é anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem o devido consentimento de todos os demais herdeiros, conforme preceitua o art. 496 do CC.

Ainda, insta registrar o disciplinado no art. 1845 do CC: “São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge”.

Ainda, há respaldo legal quanto à matéria ora em debate no art.1846 do CC: “Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima”.

O entendimento majoritário e jurisprudencial é pacífico que é nula a venda de imóvel de pai para filho sem o consentimento de todos os herdeiros. Como preceitua a jurista Luíza Lourenço da Silva, "a conseqüência é que houve a subtração do quinhão hereditário dos demais herdeiros e isto é causa de tornar nula a venda".

Assim, por afrontar os dispositivos legais, deverá ser declarado nulo o negócio jurídico em debate, eis que este encontra-se com vícios legais, pelo exposto supra. É o que se requer.

DOS PEDIDOS

Sendo assim, os autores vêm, respeitosamente, requerer à Vossa Excelência:

• que os réus sejam citados para, querendo, apresentarem contestação, sob pena de REVELIA;

• que seja julgado PROCEDENTE o pedido a fim de decretar a anulação do negócio jurídico;

• que seja decretada a condenação do réu às custas