PROCESSO CIVIL LV

AULA 3

1a Jurandir promove ação de conhecimento de obrigação de entregar coisa certa. Citado, o réu oferece defesa e o feito correu regularmente. A decisão julgou procedente o pedido do autor e transitou em julgado. O juiz determinou expedição de mandado de busca e apreensão da coisa móvel, objeto da demanda. O bem não foi localizado, dando-se o descumprimento da obrigação. O juiz, de ofício, determina o seqüestro de verbas ante o descumprimento imotivado de decisão judicial, no firma intuito de propiciar a efetivação da prestação jurisdicional.

Indaga-se:

Agiu corretamente o juiz? Justifique.

RESPOSTA: AGE CORRETAMENTE O MAGISTRADO QUANDO DEFERE A MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO, MOTIVADO PELOS EXATOS LIMITES DO EXERCÍCIO DO PODER DEVER ESPECÍFICO DE CAUTELA NA FORMA DO ART. 797 C/C 804 AMBOS DO CPC. TENSE, CONTUDO, QUE DETERMINAR A MEDIDA CAUTELAR NOMINADA DE SEQUESTRO DEIXA DE OBSERVAR QUE A LIDE TEM POR OBJETIVO BEM MÓVEL DETERMINADO, O QUAL NÃO FOI ENCONTRADO POR MEIO DE BA. NOTADAMENTE, ENQUANTO CAUTELAR ESPECÍFICA O SEQUESTRO VISA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATRAVÉS DA ENTREGA DO BEM OBJETO DA LIDE AO CREDOR POR SUA CONVERSÃO EM PENHORA. CONCLUI-SE QUE O ARRESTO PREVISTO NO ART. 813 CPC SERIA A MEDIDA JUDICIAL ADEQUADA PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO DIVERSA DAQUELA OBJETO DA EXECUÇÃO.

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2a questão. Assinale a alternativa correta a respeito do arresto:

(certa)a) tem aplicação ao arresto as disposições referentes à penhora, em conta que é verdadeiro ato de pré-penhora.

b) não hã possibilidade nenhuma de suspender a execução do arresto.

c) o arresto não cessa havendo novação.

d) o arresto não cessa havendo transação.

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