Pec Das Domesticas

Com a promugação da PEC DAS DOMÉSTICAS, a categoria passa a ter os mesmos direitos dos demais trabalhadores. Um grande avanço para a categoria.

(G1, 2013) Segundo Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, "Trata-se de um avanço necessário para tornar o empregado doméstico de vez um verdadeiro cidadão com amplos direitos e deveres”, afirmou. Segundo ele, com a emenda, a empregada doméstica terá de exigir em seu contrato os novos direitos. “O empregador terá que cumprir as novas regras. A supervisão será feita por sindicatos e associações de domésticas e trabalhadores.”

4.1 OS NOVOS DIREITOS PREVISTOS NA PEC

A PEC lista os seguintes direitos: adicional noturno; obrigatoriedade do recolhimento do FGTS; seguro-desemprego; salário-família; auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.

4.2 OS DIREITOS QUE OS DOMÉSTICOS JÁ TINHAM MESMO ANTES DA PEC

Pagamento de, ao menos, um salário mínimo ao mês; integração à Previdência Social (por meio do recolhimento do INSS); um dia de repouso remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos; férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade dos salários (o salário não pode ser reduzido, a não ser que isso seja acordado em convenções ou acordos coletivos) e licença gestante e licença-paternidade e aviso prévio, além de carteira de trabalho (CTPS) assinada.

4.3 BENEFICIARIOS DA NOVA LEI

(G1, 2013) “Qualquer trabalhador com mais de 18 anos contratado para trabalhar para uma pessoa física ou família em um ambiente residencial e familiar. Entre eles, estão profissionais responsáveis pela limpeza da residência, lavadeiras, passadeiras, babás, cozinheiras, jardineiros, caseiros de residências na zona urbana e rural, motoristas particulares e até pilotos de aviões particulares”.

4.4 REPERCURSÃO

Com as novas obrigações trabalhistas, o custo para manter um empregado doméstico ficou mais elevado. Sendo assim, num primeiro momento a aprovação da PEC esta causando uma onda de demissões. E aumentando a informalidade no setor.

(2013) “Dispensas aumentam até 60% nos primeiros dias após a entrada em vigor da PEC das Domésticas. O Congresso já discute como desonerar os empregadores para que o custo de manter funcionários não pese tanto”