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A FAMÍLIA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

        A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, promulgada em 1993, veio consolidar a assistência social como direito, ao definir as seguintes diretrizes: descentralização político-administrativa, municipalização, comando único, controle social e participação popular, conforme consta no artigo 5º. “A descentralização busca aproximação com a realidade municipal, compreendendo as diferenças e especificidades a ser alvo da política de assistência social, respeitando a especificidade de sua execução em nível local”.

        O artigo 11º da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS dispõe conforme a Política Nacional de Assistência Social, p. 37  as ações das três esferas de governo na área da assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a esfera Federal a coordenação e as normas gerais e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas, aos estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Nesta proposta, é no município que se concentra a responsabilidade de grande parte das ações na implantação da política da assistência social, porém com participação e controle social, garantindo a participação do Estado (em suas três esferas) e da sociedade civil.

        O SUAS traz em seu fundamento a centralidade, que tem a concepção de que todas as necessidades e públicos da assistência social estão inseridos na família de alguma forma, quer seja no momento de utilização dos programas, projetos e serviços da Assistência, ou no início do ciclo que gera a necessidade do indivíduo vir a ser alvo da atenção da política. (BRASIL 2010, p. 17) “A família é o núcleo social básico de acolhida, convívio, autonomia, sustentabilidade e protagonismo social”.

        Conforme a Norma Operacional Básica (NOB 2010, p. 16):                            “A Assistência Social dá primazia à atenção às famílias e seus membros, a partir do seu território de vivência, com prioridade àqueles com registros de fragilidades, vulnerabilidades e presença de vitimizações entre seus membros”.

        É fundamental que as políticas que integram a Seguridade Social tenham o objetivo de responder a todas as situações de vulnerabilidade, as quais são consequência da desigualdade social. A política econômica precisa se comprometer com a geração de emprego e renda e distribuição da riqueza, assim todas as situações são possíveis de ser enfrentadas.

        As políticas sociais devem ter como princípio proteger a família em suas diversas fases, desenvolvendo uma gestão que tenha o caráter de reconhecer os sujeitos como cidadãos de direitos, consolidando uma ética pautada numa cultura de direitos ao acesso e à cobertura de qualidade e também com ações que incidam nos níveis de distribuições das riquezas socialmente produzidas.

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