Serviço Educacional Especializado (AEE)

Inclusão

1. Na concepção de pessoa com deficiência apresentada pela convenção da ONU de 2007 e ratificadano país pelos decretos 186/2008 e 6449/2009, a questão da deficiência deixou de ser relacionada com uma patologia, centrada nas características biológicas do indivíduo e passou a ser considerada questão ambiental, de interação com a sociedade e o ambiente. Quais as implicações dessa concepção parapratica pedagógica, principalmente para o processo avaliativo?

2. Avaliação não deve ser um instrumento de punição

3. Para que seja possível compreender a avaliação para a inclusão do indivíduo na sociedade, deve-se estudar primeiramente a avaliação e como ela vem sendo aplicada na realidade escolar.

4. De acordo com o dicionário, avaliação consiste em “determinar o valor de” através de um processo de apreciação, análise das características observáveis em pessoas, objetos, fatos ou fenômenos. Portanto, a avaliação deve ser feita de modo que contemple o indivíduo como um todo e não seja algo pontual e exclusivo. A avaliação vem sendo realizada como um processo de seleção, de classificação, de modo que são poucos os escolhidos nesse processo, proporcionando, assim, a exclusão daqueles que, por algum motivo, durante aquela avaliação pontual, não conseguiram obter o desempenho esperado.

5. Segundo Luckesi [1], (2007, p. 5) “Avaliar é o ato de diagnosticar uma experiência, tendo em vista reorientá-la para produzir o melhor resultado possível; por isso, não é classificatória nem seletiva, ao contrário, é diagnóstica e inclusiva. [...] O ato de avaliar tem seu foco na construção dos melhores resultados possíveis, enquanto o ato de examinar está centrado no julgamento de aprovação ou reprovação.” Portanto, a avaliação deve ser usada em prol da inclusão do indivíduo na sociedade através da construção de um saber matemático e de um cidadão com criticidade.

6. A avaliação é utilizada por diversos professores como um instrumento disciplinar e amedrontador (punição por certas atitudes), mas professores como estes não realizam avaliação e sim um exame classificatório. Partilhando da concepção de Luckesi[1], a avaliação com função classificatória constitui um instrumento estático, freando o processo de crescimento e desenvolvimento do indivíduo. Em contrapartida, a avaliação com função diagnóstica compõe “[...] um momento dialético do processo de avançar no desenvolvimento da ação, do crescimento para a autonomia, do crescimento para a competência [...]”. Para que se promova essa autonomia, a avaliação não pode ser feita de forma classificatória, na qual este indivíduo é avaliado apenas em determinadas circunstâncias (provas e testes), pois estes muitas vezes são usados como uma ferramenta de “eutanásia” para aqueles que possuem dificuldades e, assim, esses professores determinam que tais alunos estejam fadados a um futuro desprovido do conhecimento.

7. Por isso é importante a ressignificação da avaliação, a fim de que esta ocorra de forma processual e diagnóstica para que os educadores consigam diagnosticar os pontos que possuem defasagem da aprendizagem e, de tal modo, ajudem o aluno a trilhar um caminho diferente, proporcionando a inclusão deste indivíduo na sociedade. Assim afirma Luckesi [2] (2005, p. 2):

8. “Para um verdadeiro processo de avaliação, não interessa a aprovação ou reprovação de um educando, mas sim sua aprendizagem e, consequentemente, o seu crescimento; daí ela ser diagnóstica, permitindo a tomada de decisões para a melhoria; e, consequentemente, ser inclusiva, enquanto não descarta, não exclui, mas sim convida para a melhoria.”

9.

10. Qual a diferença entre educação inclusiva e educação especial?

Segundo Almeida “educação especial é uma modalidade de ensino que visa promover o desenvolvimento das potencialidades de pessoas portadoras de necessidades especiais, condutas típicas ou altas habilidades, e que abrange os diferentes níveis e graus do sistema de ensino.”

Já em relação à escola inclusiva a mesma autora descreve que “na escola inclusiva o processo educativo deve ser entendido como um processo social, onde todas as crianças portadoras de necessidades especiais e de distúrbios de aprendizagem têm o direito à escolarização o mais próximo possível do normal.”

A diferença entre os dois conceitos reside no termo ‘inclusão’. A educação especial atende apenas às crianças e discentes com deficiências ou altas habilidades. Já a educação inclusiva é uma proposta, agora no Brasil vigorado em lei, na qual as escolas devem disponibilizar o acesso de alunos e alunas com deficiências ou altas habilidades no ensino regular.

3 - O que é atendimento educacional especializado? Como ele éorganizado? Quais as atividades de atendimento disponibilizadas no sistema de ensino? O que é uma Sala de Recursos Multifuncionais - SRMF?

São espaços físicos localizados nas escolas públicas onde se realiza o Atendimento Educacional Especializado - AEE.

As SRMF possuem mobiliário, materiais didáticos e pedagógicos, recursos de acessibilidade e equipamentos específicos para o atendimento dos alunos que são público alvo da Educação Especial e que necessitam do AEE no contraturno escolar.

A organização e a administração deste espaço são de responsabilidade da gestão escolar e o professor que atua neste serviço educacional deve ter formação para o exercício do magistério de nível básico e conhecimentos específicos de Educação Especial, adquiridos em cursos de aperfeiçoamento e de especialização.

O que é o atendimento educacional especializado (AEE)?

O atendimento educacional especializado (AEE) é um serviço da educação especial que identifica, elabora, e organiza recursos pedagógicos e de acessibilidade, que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas" (SEESP/MEC, 2008).

O ensino oferecido no atendimento educacional especializado é necessariamente diferente do ensino escolar e não pode caracterizar-se como um espaço de reforço escolar ou complementação das atividades escolares. São exemplos práticos de atendimento educacional especializado: o ensino da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) e do código BRAILLE, a introdução e formação do aluno na utilização de recursos de tecnologia assistiva,