Trabalho Direito Civil

Agente Incapaz

Segunda a juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública Central, Maria Gabriella Pavlópoulus Spaolonzi, concedeu antecipação de tutela para que agentes municipais possam ingressar na residência de uma senhora, idosa e incapaz, retirar lixo e entulho que podem causar a proliferação de insetos e riscos de acidentes às pessoas, inclusive à própria moradora. A ação foi movida pela prefeitura da capital, atendendo às seguidas reclamações feitas pelos vizinhos

Segundo a decisão, antes de ingressar com o pedido na Justiça, a municipalidade tentou sem sucesso, de forma amigável, solucionar a questão.

As fotos que constam do relatório do processo demonstram que a situação do interior do imóvel favorece à proliferação de insetos e outros bichos, que podem transmitir doenças como a dengue ou leptospirose e que todo esse material, indevidamente armazenado, revela-se nocivo ao bem estar social e à saúde pública. Prevalece o interesse público sobre o particular, afirma a magistrada.

A juíza determina, ainda, que - como a moradora apresenta sinais de incapacidade -agentes municipais devem comparecer à residência acompanhados por médico e assistente social.

Eficácia

O desembargador Luiz Pantaleão, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar, no último dia 29, para suspender a eficácia da Lei Municipal de São Paulo nº 15.374/11, que proíbe a distribuição de sacolas plásticas em estabelecimentos comerciais da cidade.

De acordo com a decisão, estão presentes os requisitos para a concessão da liminar: fumus boni júris(fumaça do bom direito – indica que o pedido é razoável, com probabilidade de êxito) e o periculum in mora(perigo da demora).

A liminar tem validade até o julgamento do mérito da ação, que foi proposta pelo Sindicato da Indústria de Material Plástico do Estado contra o prefeito e o presidente da Câmara Municipal de São Paulo.