Tele Aula Ipt Trabalhos escolares e artigos acadêmicos
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Constitucional 1 Aula 2 E 3
Classificação das Normas Constitucionais Quando a doutrina estabelece a classificação das normas constitucionais, ela está preocupada quanto ao instituto jurídico aplicado à generalidade das normas conhecido como eficácia jurídica, ou seja, os efeitos que essas normas produzirão no ordenamento jurídico e social. Sendo assim, estabeleceremos, dentre as diversas classificações existentes, a mais famosa entre nossos doutrinadores, visto que é a adotada pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que é de autoria de José Afonso da Silva, onde as normas constitucionais são classificadas como normas de eficácia plena, normas de eficácia contida e normas de eficácia limitada. 1) Normas de eficácia plena – são aquelas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. Desta forma, não necessitam de regulamentação infraconstitucional e possuem aplicabilidade imediata, direta e integral. Por exemplo: art. 5º, inciso II; 2) Normas de eficácia contida – são aquelas que, assim como as de eficácia plena, produzem todos os seus efeitos. Entretanto, admitem serem restringidas ou contidas em seus efeitos por legislação infraconstitucional. Portanto, têm aplicabilidade imediata e direta, mas não integral, visto que admitem contenção em seus efeitos, como por exemplo a norma do art. 5º, inciso XIII; 3) Normas de eficácia limitada – são aquelas que para a produção ampla de seus efeitos necessitam de norma infraconstitucional que as venham complementar. Assim sendo, enquanto não existir a legislação infraconstitucional elas não produzirão efeitos integrais, por isso, sua aplicabilidade é indireta, mediata e reduzida. Por exemplo: art. 37, inciso VII. O Fenômeno da Superveniência de Nova Constituição A doutrina aponta ainda como tópico importante para o estudo das normas constitucionais, o problema que é acarretado para o ordenamento jurídico em relação ao processo legislativo quando da superveniência de uma nova Constituição. Para tanto, ela aponta três possíveis fenômenos a fim de solucioná- lo. São eles: a recepção, a repristinação, e a desconstitucionalização: Recepção – Norma jurídica infraconstitucional criada na vigência do ordenamento constitucional anterior que é interpretada como compatível com a nova constituição. Trata-se pois de um principio de segurança jurídica, mas que também é de economia legislativa, porque não há razão alguma para a retirada das normas em perfeita congruência com o ordenamento constitucional vigente. Repristinação – Ocorre uma espécie de ressurgimento ou restauração de vigência da norma jurídica anteriormente revogada, de maneira tácita, pela ordem constitucional pretérita, mas que agora foi substituída através de uma nova constituição escrita (art 2º § 3º Dec-lei 4657/42). Desconstitucionalização – Fenômeno ainda não inteiramente admitido pela doutrina, no qual algumas normas da constituição anterior permaneceriam em sua vigência, desta feita sob uma nova forma de lei ordinária. Aplicação Prática Teórica Caso 1 – Tema: Aplicabilidades das normas constitucionais Numa audiência no Juizado Especial Cível, em cujo processo o autor pleiteava uma indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), o advogado da empresa demandada, com amparo no art. 133 da Constituição da República, pleiteou a extinção do processo sem apreciação de mérito (CPC, art. 267, IV), sob o fundamento de que o advogado é essencial à administração da justiça. O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? Caso 2
Avaliação:Tamanho do trabalho: 329 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
Web Aulas
C - Considere que a empresa Analítica Ltda. atua do segmento de informática revendendo produtos nacionais e importados. Muitas vezes a empresa já se deparou com produtos nacionais tão bons quanto os importados. Por outro lado a atual política cambial e de comércio exterior interfere nos preços dos produtos importados, tanto quando os impostos pesam sobre os produtos nacionais. A Analítica tem preferência por comprar produtos de informática via MERCOSUL. Neste sentido vocês devem realizar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 6/6/2013 -
AULA 13 DE PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO, RESPOSTAS
1. A psicologia, ao participar do desafio contemporâneo do diálogo inter, multi e transdisciplinar, tem sua definição precária de identidade dissolvida, revelando seu potencial de olhar para a complexidade de seu objeto. Tal situação tem o potencial de propiciar a construção de novas formas e práticas de se pensar o saber psicológico. Todavia, convida à realização de atividades cada vez mais em sintonia com outros saberes. Assim, uma dupla tarefa impõe-se: dialogar, ultrapassando fronteiras antes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 225 Palavras / 1 PáginasData: 6/6/2013 -
Direito Penal Aula 9
Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, parágrafo 4º, II, do CP). Devidamente denunciado e processado, Jaime foi condenado à pena de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão. A sentença transitou definitivamente em julgado no dia 15/01/2002, e o término do cumprimento da pena se deu em 20/03/2006. No dia 24/03/2006, Jaime subtraiu um aparelho de telefone celular que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 571 Palavras / 3 PáginasData: 6/6/2013 -
Civil 3 - Aula 7
Caso Concreto 1 Germano vendeu a Juca uma chácara localizada a poucos quilômetros do centro de Curitiba. Neste contrato fixaram as partes que se Juca quiser vender o imóvel deverá oferecê-lo previamente a Germano em igualdade de condições da oferta feita a terceiros. Sobre este contrato, pergunta-se: a) A) Pode-se identificar algum tipo de cláusula especial neste contrato de compra e venda? Em caso afirmativo, qual é a cláusula e qual seu conceito? sim, depreferência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 469 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Penal Aula 6
Plano de Aula: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I DIREITO PENAL IV Título LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. CRIMES HEDIONDOS I Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema LEI N.8072/90. ASPECTOS GERAIS. Objetivos O aluno deverá ser capaz de: ? Conhecer o plano de aula. ? Compreender, nos casos concretos apresentados, as políticas criminais adotadas na Lei n.8072/1990 e sua necessária subsunção aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito consubstanciado na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 690 Palavras / 3 PáginasData: 7/6/2013 -
Plano De Aula 6 Ao 15
Semana Aula: 6 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Modelos clássicos da análise e compreensão da sociedade e das instituições sociais e políticas TEMA A Sociologia de Émile Durkheim (I) APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Questão discursiva: Leia o caso concreto e responda as questões propostas: Jovens roubam e agridem doméstica e afirmam que a confundiram com prostituta RIO - A empregada doméstica Sirley Dias de Carvalho Pinto, de 32 anos, teve a bolsa roubada e foi espancada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.246 Palavras / 25 PáginasData: 7/6/2013 -
Aula 03 Direito Penal 1
Caso 3 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. Instaurado inquérito policial para fins de averiguação de autoria e materialidade e, consequente responsabilização penal pela prática de tráfico ilícito de drogas, previsto no art.33, da Lei n.11343/2006, por ter, em março de 2010 sido flagrado em uma boate portando quantidade elevada dos hormônios testosterona em comprimidos e estrogênio equino,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 337 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Do Trabalho Aula 13
Direito do trabalho I aula 13 CASO CONCRETO:1- João Cuiabano é empregado de uma empresa que presta serviços de informática e tecnologia para uma rede de supermercados que funciona 24 horas, todos os dias. Por essa razão, a empresa onde João Trabalha faz uma escala de plantões.A escala de trabalho de João Cuiabano é de 12X36. O empregado foi questionar junto ao empregador sobre o recebimento dos feriados trabalhados, em dobro, bem como o adicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 470 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
DIREITO CIVIL I PLANO DE AULA 15
DIREITO CIVIL I PLANO DE AULA 15 CASO CONCRETO Os conhecimentos apreendidos serão de fundamental importância para a reflexão teórica envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado enquanto fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado enquanto sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: Caso Concreto 1 Antônio viajava à noite, em seu automóvel, para a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.336 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2013 -
AULA 4 DE CASO CONCRETO DA ESTACIO
respostas da aula 04 caso concreto1: A- Poder legislativo, o poder moderador, o poder executivo e o poder judicial. B-O Poder Moderador foi um espécie de mediador entre os demais poderes políticos (Legislativo, Judiciário e Executivo) que visava a harmonia no governo,o imperador que o exercia pois tinha o controle do estado,signifacva que ele tinha o poder nas suas mãos. C- sim , pois memso tendo essa divisão de poderes nos dias de hoje ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 457 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Direito Penal IV - Aula 1
Questão n.1. Gerônimo Antero, valendo-se do exercício da função de Presidente de Câmara Legislativa Municipal, deixou de repassar, em proveito próprio, os valores correspondentes às verbas descontadas da folha de pagamento de funcionários da Câmara. Do fato restou condenado à pena de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, além do pagamento de 780 dias-multa pela prática do crime do art. 312 c.c. 327, caput, e § 2º, trinta vezes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Aula Tema 6 - AVA
Assinale a afirmativa incorreta: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. As necessidades dos mercados locais dispersos geograficamente pelo mundo são sempre iguais, por isso a Olympus soube se manter no topo do mercado de câmeras fotográficas digitais b. O conhecimento tácito que existe no mundo geralmente não está sujeito à documentação e à comunicação mundial usando a tecnologia da informação c. O desenvolvimento das câmeras fotográficas digitais no Japão por uma série de empresas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 900 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Plano De Aula 7
1 a_ John Locke usava o direito natural em muitas de suas teorias, pois procedeu muita coisa no estudo de Hobbes, mas uma ligação importante e diferente do ponto de vista dele ao de Hobbes foi ao dizer que se um governante transgredisse o direito natural, as pessoas estariam justificadas em derrubar seu regime. Direito a vida, a propriedade a liberdade. b_ Se direitos naturais são, sob nossa nova interpretação, direitos universais e, por isso,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 303 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Sociologia Jurídica - Plano De Aula 7 - Casos Concretos
1-Cinto de segurança: Há anos salvando vidas. Artigo disposto em: http://www.perkons.com.br/imprensa.php - por Nilson Mariano. Quem poderia morrer sai ferido. Quem deveria se machucar gravemente sofre pequenas lesões. Quem se contundiria levemente escapa são e salvo. Em 10 anos de uso obrigatório (antes só era exigido em rodovias), o cinto de segurança comprovou que é o anjo da guarda de motoristas: evitou mortes, reduziu a gravidade de ferimentos, poupou dores. Não há números, mas sobram
Avaliação:Tamanho do trabalho: 892 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Constitucional Plano de aula
Constitucional Plano de aula 6 Caso 1 – Não, além de estar ferindo um princípio constitucional (igualdade) utilizando o princípio da razoabilidade verificamos que o meio é válido, porém a razoabilidade interna fica a desejar. Não é apto porque exclui as mulheres, tem ônus, pois as mulheres tiveram seu direito violado e o governo pode estar perdendo excelentes profissionais do sexo feminino e não é proporcional já que não respeitou a meritocracia. Plano de aula
Avaliação:Tamanho do trabalho: 795 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2013 -
Como trabalhar a RECICLAGEM em sala de aula
Como trabalhar a RECICLAGEM em sala de aula Atualmente a educação ambiental nas escolas encontra-se ainda em defasagem, percebe-se que à uma dificuldade em como estar trabalhando este tema através da interdisciplinaridade , que no qual exige total empenho por parte da escola e principalmente do professor. Trabalhar a educação ambiental nas escolas é muito mais que pintar desenhar em comemoração ao dia da árvore, a educação ambiental deve ser encarada como uma necessidade em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 7/6/2013 -
Aula 12 Penal 3
QUESTÃO 1. André, Bruno, Carlos e Daniel, este menor com apenas 17 anos de idade, se associam de forma estável e permanente para praticarem crimes contra o patrimônio. A autoridade policial, diligente em suas funções, descobre a formação de quadrilha e representa pela decretação da prisão dos maiores envolvidos. Após a decretação da prisão, a defesa, em pedido de relaxamento de prisão, argumenta que a conduta é atípica, visto que Daniel é menor inimputável, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 418 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2013 -
Jogos Em Sala De Aula
UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDEP CURSO PEDAGOGIA II semestre Didática Eraldo Regis de Castro – Eraldo.castro@aedu.com - RA – 3013 Porto seguro-BA Outubro/2012 Avaliação a interação professor-aluno A avaliação das aprendizagens deve ser uma atividade contínua e acontecer de modo que esteja relacionada com as oportunidades oferecidas, isto é, adequadas às situações didáticas propostas aos conhecimentos prévios dos alunos e aos desafios que lhes são apresentados. A avaliação propicia ao professor elementos para uma reflexão sobre sua prática,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.292 Palavras / 18 PáginasData: 8/6/2013 -
Historia Do Direito Aula 13
Com o propósito de contribuir com o aprimoramento do aluno, preparamos as questões que seguem abaixo, que certamente auxiliarão na maior compreensão do período estudado nesta semana 12 Leia a reportagem abaixo, que está diretamente vinculada à questão da qual trataremos na semana 12, veiculada no site http://noticias.uol.com.br/ultnot/2008/02/27/ult23u1279.jhtm e responda as questões que seguem. 27/02/2008 - 16h07 Eleitores brasileiros acham 'todos os políticos corruptos', diz pesquisa- Da Redação Pesquisa qualitativa encomendada pela Justiça Eleitoral ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 666 Palavras / 3 PáginasData: 8/6/2013 -
DPP - Aulas 07 E 08
NEXO 3 – ETAPA 3, PASSO 3 – ATPS TÉCNICAS DE NEGOCIAÇÃOHABILIDADES DOS NEGOCIADORESNegociar é uma competência essencial para todos os profissionais em qualquer área deatuação. Onde devemos observar as necessidades, os problemas, as expectativas e asoportunidades que envolvem as negociações. Resolver uma pendência, negociar ou renegociarcontratos, conduzir e fechar negócios, administrar conflitos e disputas de poder, são situaçõesque demandam ações eficazes dos negociadores.Negocia melhor quem conhece bem a natureza humana: atitudes, ações, reações,sentimentos, pensamentos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 474 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2013 -
Filosofia Jurídica - Plano De Aula 6
Filosofia geral e jurídica – Plano de aula 6 Caso 1 1)Para o filósofo realista inglês Thomas Hobbes (Séc. XVII), o homem é naturalmente egoísta. No estado pré-social, em que prevalecem os interesses individuais, há a guerra de todos contra todos, donde se conclui que não há garantias da própria existência. A necessidade de se garantir a vida, o instinto de conservação, faz com que os homens estabeleçam um "contrato social" do qual faz surgir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 280 Palavras / 2 PáginasData: 8/6/2013 -
Perguntas AULA TEMA 04 GESTÃO DO CONHECIMENTO
1- Construir um ba não é suficiente para que a empresa administre o processo dinâmico de criação do conhecimento. O ba deve ser “energizado“ para dar energia e qualidade ao processo de criação do conhecimento. Esta energia deve ser passada na forma de:. Escolha uma resposta. a. Missão b. Todos os itens estão corretos c. Interesse d. Intenção e. Direção Resposta Correta: Todos os itens estão corretos. 2- A frase: “o conhecimento é criado através
Avaliação:Tamanho do trabalho: 621 Palavras / 3 PáginasData: 9/6/2013 -
Aula Direito Penal II
Art. 77 C.P.: Suspensão condicional da pena (sursis) Art. 80, CP: Só pode ser aplicado o sursis na Pena Privativa de liberdade (prisão) Art. 77, CP: Requisitos: Caput, I, II, III dosimetria pesq A natureza jurídica do sursis é subsidiaria Reincidência Uma agravante de pena prevista no art. 61, I, CP Art. 63, CP 15/05/2013 Livramento condicional – Art. 83 e LEP – Art. 131 ao 146 Juízo competente: (Art. 131, LEP) Juiz da execução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 222 Palavras / 1 PáginasData: 9/6/2013 -
Aula 16
Exercício de revisão 1 - No âmbito da filosofia prática de Kant, encontramos uma ética deontológica e uma doutrina do direito que enfatizam a absoluta prioridade do justo sobre o bem, ou seja, os juízos devem erguer uma pretensão universal excluindo da análise questões contingentes e subjetivas que expressam visões de mundo particulares. A partir da característica universalista presente em seu imperativo categórico e do conceito de dignidade da pessoa humana, analise a manchete abaixo.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.960 Palavras / 8 PáginasData: 9/6/2013