Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.792 Trabalhos sobre Outras. Documentos 81.121 - 81.150
-
Direito Civil
Não se pode conceber uma idéia de direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações valendo-se das normas que a disciplinam, necessitam de um impulso ou de um fato que lhes dê origem. A esta "mola propulsora" denominamos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 211 Palavras / 1 PáginasData: 22/3/2014 -
DIREITO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, OU VARA CÍVEL, DA COMARCA DE nome do Autor, qualificação art. 282 do CPC, (obs. o endereço deve conter o CEP: ), vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, via de seu advogado que a esta subscrevem (doc. procuratório anexo), propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, com fincas nos arts. 5°, inciso X da Constituição Federal, art. 6, incisos VI e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.783 Palavras / 8 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito Civil
Caso concreto – Civil 2 Semana 4 1- A obrigação de dar coisa incerta é uma obrigação indicada, apenas, pelo gênero e pela quantidade. Nesta, o objeto é indeterminado, não individualizado no momento em que se constitui a obrigação. Porém, para efeito de pagamento da obrigação é preciso que aconteça a escolha da qualidade da prestação, ou seja, é preciso que haja a concentração do débito. É no momento da concentração do débito que ocorre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 333 Palavras / 2 PáginasData: 22/3/2014 -
Direito Civil
DIREITO CIVIL - 2 1) FATOS E ATOS JURÍDICOS: É um acontecimento por meio do qual nasce, subsiste ou se extingue a relação jurídica. 1.a) Relação jurídica: É o vínculo que se estabelece entre duas ou mais pessoas (sujeitos de direito) e o objeto (coisa) buscado por essas mesmas pessoas. Deve-se observar que o fato jurídico tanto pode gerar uma relação jurídica (quando ele faz nascer um direito) como pode modificar ou extinguir uma relação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. Resposta: Certo. Pois após a concentração converte-se em obrigação de dar coisa certa, segundo o Art. 245 do CP, cientificado da escolha o credor, vigorará o disposto na Seção antecedente. ( Obrigações de dar coisa certa. ) Caso Concreto 2 Pedro compromete-se com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 767 Palavras / 4 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito civil
R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Apta b. Relativamente incapaz c. Absolutamente incapaz d. Terminantemente capaz e. Relativamente capaz Question 2 Notas: 1 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 400 Palavras / 2 PáginasData: 23/3/2014 -
Direito Civil
Semana 3 4. Obrigações de dar Nas obrigações de dar temos uma prestação positiva, em que o credor está interessado na tradição da coisa. DAR: sentido de transferir. A expressão DAR assumirá 2 formas: ENTREGA (outorga novo direito) ou RESTITUIÇÃO (apenas devolve ao dono) Não se confunde com obrigação de fazer (na qual a prestação é um fato). É possível até mesmo que o devedor tenha que realizar entrega da coisa (do quadro pintado, por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 777 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Civil
O modelo liberal de contrato, fundado no individualismo e autonomia ilimitada, eclode na crise do contrato e na ruptura paradigmática, causando a desconstrução das bases negociais. A complexidade dos fenômenos sociais, a sociedade de massa, a coletivização dos pactos, a constitucionalização do direito privado são condições de possibilidade, estruturando o novo núcleo negocial organizado refeito com o movimento de abertura do sistema, adoção das cláusulas gerais. A designação do novo paradigma democrático-plurindividual-principio lógico integra o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 542 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 Reginaldo morreu em 20/09/2009 deixando como único herdeiro seu filho Marcelo. Ao morrer Reginaldo possuía um único veículo avaliado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma casa em Cascavel no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e uma dívida em uma conta corrente da qual era titular que já chega a R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). Marcelo, após a abertura do inventário de seu pai é surpreendido com cobrança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 24/3/2014 -
Direito Civil
e incorrer em graves erros, pois a palavra “garantia” não está aqui empregada em seu verdadeiro sentido técnico-jurídico. Por fim, pretender despersonalizar o direito pessoal constitui um contrassenso, mais inadmissível ainda cuidando-se de obrigações de fazer ou de não fazer e, sobretudo, se se trata de obrigações intuitu personae. 2. DUALISTA OU CLÁSSICA A diversidade de princípios que orientam os direitos reais e os direitos pessoais dificulta sua unificação num só sistema. A doutrina denominada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 232 Palavras / 1 PáginasData: 25/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – ABIN Oficial Técnico de Inteligência – 2010 – adaptada) A obrigação de dar coisa incerta apresenta um estado de indeterminação transitório. Certo ou errado? Justifique sua resposta. R: Correto, pois até o momento da entrega ela materá a característica de indeterminação, mas não perderá a característica de determinabilidade. O fato de a coisa ser incerta não significa a possibilidade ou não da obrigação de dar, significa, sim, a incerteza sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 421 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Civil
O adultério sempre gerou muita discussão em nossa sociedade desde a introdução da monogamia. Antigamente, além do sofrimento psicológico para a vítima e seus familiares, o adultério era considerado crime. Na atualidade, não configura mais crime sob o ponto de vista penal conforme veremos a seguir. Para tanto, inicialmente devemos distinguir entre violação do direito civil, -- denominado o ilícito civil -- e a violação do direito penal,-- denominado ilícito penal. O ilícito penal, ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 479 Palavras / 2 PáginasData: 26/3/2014 -
Direito Civil
Enquanto o Código Civil de 1916 faz referência ao "homem", o código que entra em vigor no próximo dia 11 emprega a palavra "pessoa". A mudança está em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que estabelece que "homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". A modificação reflete o objetivo de igualdade entre homem e mulher. PROTEÇÃO DA PESSOA Na nova legislação, há um capítulo sobre "os direitos da personalidade" -por exemplo, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 448 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Civil
classificação das obrigações Segundo Carlos Roberto Gonçalves, obrigação é "o vínculo jurídico que confere ao credor (sujeito ativo) o direito de exigir do devedor (sujeito passivo) o cumprimento de determinada prestação". É a relação de crédito e débito que se extingue com o cumprimento da mesma e que tem por objeto qualquer prestação economicamente aferível. As obrigações são classificadas de acordo com os seguintes critérios: 1. Classificadas quanto ao objeto O objeto da obrigação pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.226 Palavras / 17 PáginasData: 27/3/2014 -
Direito Civil
AS ESCOLAS DE DIREITO (Prof. MOACYR SERGIO MARTINS MACHADO) - O JUSNATURALISMO OU DIREITO NATURAL - ESCOLA HISTÓRICA ALEMÃ DE DIREITO - ESCOLA MARXISTA - ESCOLA SOCIOLÓGICA - O POSITIVISMO JURÍDICO Existem controvérsias entre juristas, filósofos, teólogos, sociólogos acerca da gênese do DIREITO. Cada Escola procura dar a sua versão sobre este assunto, de acordo com o entendimento da mesma. O JUSNATURALISMO De uma maneira geral, para o Jusnaturalismo, o DIREITO é um conjunto de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 386 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
DIREITO CIVIL
Plano de Aula: Da pessoa natural - Personalidade e Capacidade DIREITO CIVIL I Título Da pessoa natural - Personalidade e Capacidade Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 2 Tema A PESSOA NATURAL Objetivos • Discorrer sobre as diversas concepções acerca das diversas pessoas no âmbito das relações jurídicas • Introduzir o entendimento do conceito, modos de aquisição e perda da personalidade jurídica ou civil. • Apresentar a questão conflituosa a respeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.431 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto 1 (CESPE – TJ-CE – 2012 – adaptada) Marina comprometeu-se com Carla a entregar-lhe determinada quantia em dinheiro quando esta terminasse o curso superior. Ao perceber que Carla havia entregue a monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. A lei, ao admitir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 414 Palavras / 2 PáginasData: 28/3/2014 -
Direito Civil
Caso Concreto Na madrugada do dia 1o. de junho 2009 o voo 447 da empresa área Air France que saiu do Rio de Janeiro rumo a Paris caiu no Oceano Atlântico. A bordo da aeronave havia 228 pessoas (216 passageiros e 12 tripulantes). Encerradas as buscas o resultado da tragédia: nenhum sobrevivente e apenas 75 corpos resgatados. Pergunta-se: a. Quanto aos passageiros cujos corpos foram localizados e identificados deve-se declarar morte real ou presumida? Justifique
Avaliação:Tamanho do trabalho: 473 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Civil
QUESTÕES DE DIREITO CIVIL – 1º BIMESTRE 1) Diferencie negócio jurídico de atos meramente lícitos. Exemplifique. Os negócios jurídicos, espécie de atos jurídicos lícitos, são os comportamentos humanos destinado a produção de efeitos, quais sejam, criar, modificar ou extinguir direitos, dentro dos limites do Ordenamento Jurídico. Exemplo: testamento. Os atos jurídicos em sentido estrito, também conhecidos por meramente lícitos, são aqueles emanados da vontade humana perfeitamente moldada pelas normas legais, ou seja, uma manifestação submissa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.572 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2014 -
DIREITO CIVIL
Teoria de Savigny Posse caracteriza-se pela conjunção de dois elementos: 1) “OCorpus” – Consiste na detenção física da coisa. 2) “Animus” – É a intenção de exercer e proteger um interesse próprio sobre a coisa da intervenção de outrem, deve-se entender que, esta posse não refere-se propriamente dito na condição de ser dono, mas a vontade de tê-la como sua, de exercer o direito de propriedade como se fosse o seu titular. Existe a necessidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.647 Palavras / 7 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Civil
RESPOSTA DA SEMANA II CASO CONCRETO: Podemos Determinar se a criança nasceu com vida através do exame de HIDROSTATICA DE GALEMO onde verifica-se se a criança teve ar nos pulmões ,onde dessa forma inicio-se os direitos da personalidade jurídica onde terá seus direitos fundamentais preservados em caso de ter nascido com vida. QUESTÃO OBJETIVA 1 _ (V ) _ (F ) _ (F ) _ (V ) _ (F ) QUESTÃO OBJETIVA 2 _B _correta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 205 Palavras / 1 PáginasData: 29/3/2014 -
DIREITO CIVIL
Plano de Aula: Celebração, Prova e Efeitos do Casamento DIREITO CIVIL V Título Celebração, Prova e Efeitos do Casamento Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 6 Tema Celebração, Prova e Efeitos do Casamento Objetivos Estrutura do Conteúdo a. Deveres do casamento ? art. 1.566, CC Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Thiago e Deise se casaram em maio deste ano, mas no processo de habilitação esqueceram de informar que Thiago adotaria o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 357 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito civil
1) Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 312 Palavras / 2 PáginasData: 29/3/2014 -
Direito Civil
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITODA ____ VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE MG A autora JOANA MARIA DE JESUS, brasileira, casada, secretária, residente e domiciliada em Belo Horizonte – MG, à Avenida Augusto de Lima, 233 - Apto 502 Centro CEP. 30.130-010, portadora do documento de identidade ID 9.235.161 e CPF. 421.249.603-34, vêm adiante assinados por seus advogados os Doutores; Adilson Ferreira de Araújo, Hugo Leonardo, Aurea, Jaqueline Geovani, Wania Regina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.103 Palavras / 5 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Civil
Adoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso deAdoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso deAdoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso deAdoaldo compromete-se a entregar a Ivan, em razão de um contrato de compra e venda, o livro Curso deAdoaldo compromete-se a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 415 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito civil
Atividade: Plano de aula 02 – Direito Civil VI Questão n. 1 Como base no artigo 1.792 CC Marcelo é obrigado a pagar a divida deixado por seu pai, mas é importante ressaltar que este não responde por encargos superiores ao valor da herança. Questão n. 2 1. O código de 2002 não utiliza a nomenclatura ‘’prole eventual’’ como era usado no código de 1916. Mas é possível aos filhos ainda não concebidos, de pessoas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 335 Palavras / 2 PáginasData: 30/3/2014 -
Direito Civil
Da leitura do material didático, autor Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Sim. Não há como viver sem o direito obrigacional. Alguns ramos do direito você pode não aplicar durante a vida, mas o direito obrigacional sempre está presente, por exemplo os contratos jurídicos que são feitos diariamente sem perceber. b) Os princípios da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 577 Palavras / 3 PáginasData: 30/3/2014 -
DIREITO CIVIL
CASO CONCRETO SEMANA 01 Caso Concreto Jarbas adquiriu de Jerônimo em julho de 2012 um apartamento localizado na praia de Balneário Camboriu. Após cinco meses morando no imóvel Jarbas foi notificado pelo condomínio para que pagasse as taxas condominiais atrasadas referentes ao período de janeiro de 2011 a junho de 2012. Jarbas contra-notificou o Condomínio afirmando que as taxas condominiais não lhe poderiam ser cobradas, uma vez que à época não era proprietário do imóvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 537 Palavras / 3 PáginasData: 31/3/2014 -
Direito civil
R. M. S. tem 15 anos. Em uma aposta acertada da mega-sena ganhou o prêmio daquele concurso. Para receber o prêmio ela precisará dos seus representantes legais (seus pais, no caso), pois Mariana, diante do Direito Civil, é: Escolher uma resposta. a. Relativamente incapaz b. Absolutamente incapaz c. Terminantemente capaz d. Relativamente capaz e. Apta Question 2 Notas: 1 Imagine que em uma divisão de bens haja discussão familiar que incide sobre um bem móvel.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 399 Palavras / 2 PáginasData: 1/4/2014 -
DIREITO CIVIL
1) Onde se registra o contrato social da sociedade empresariais? R.: Na Junta Comercial. 42) Como se extinguem as pessoas jurídicas? R.: Pela dissolução, deliberada entre seus membros, ressalvados os direitos da minoria e de terceiros; por determinação legal; por ato do governo, que lhe casse a autorização para funcionar quando incorrer em atos opostos a seus fins ou contrários aos interesses públicos. Havendo dissolução da pessoa jurídica ou cassada sua autorização para funcionamento, ela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.389 Palavras / 14 PáginasData: 1/4/2014