Outras
Você não encontrou o que procurava nas seções do site? Dê uma olhada, pode estar aqui.
236.777 Trabalhos sobre Outras. Documentos 180.451 - 180.480
-
Principio Da Legalidade
1.3 Objetivos 1.3.1 Objectivo Geral -A analisar O Principio da Legalidade 1.3.2 Objetivo Especifico -Detectar as Leis penais em branco -Demonstrar a Decorrência do princípio da legalidade -Descrever as Fontes de Direito Penal 1.4 Problema Qual e a importância do Principio da Legalidade? 1.5 Hipótese Tem muitas pessoas que não intende do princípio da legalidade devido as poucas formas de dar a conhecer as leis a essas pessoas, isto e as pessoas não conhecem muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.014 Palavras / 13 PáginasData: 3/11/2014 -
Principio Da Legalidade
Etapa 1 – Paaso 1 Discussão do grupo sobre o Principio da Legalidade. O princípio da legalidade, ou princípio da reserva legal, trata-se de tipos penais, fixadores das normais incriminadoras. Tal princípio só pode ser criado através da lei em sentido estrito, pelo poder legislativo, visto que a lei não reconhece como crime uma situação preexistente, mas ao contrário, a lei cria o crime. Contudo, deve-se verificar a adequação da lei dentro da sociedade, pois,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 926 Palavras / 4 PáginasData: 26/11/2014 -
Principio Da Legalidade
Princípio da legalidade Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre. O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.1 Índice [esconder] 1 Antecedentes históricos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 711 Palavras / 3 PáginasData: 28/11/2014 -
Principio Da Legalidade
Etapa nº 2 Aula-tema: Fato Típico; Tipicidade – Princípio da Insignificância ou da bagatela. Esta atividade visa propiciar o entendimento de que o crime é uma ofensa a um interesse dirigido a um bem jurídico relevante, para se estabelecer um principio que exclua do direito penal, determinadas lesões insignificantes. Para a realização dessa etapa deve seguir os seguintes passos. Passos 1 Passo Equipe Pesquisar 2 acódãos de cada um dos temas seguintes: a-Tipicidade; b-Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.574 Palavras / 19 PáginasData: 30/11/2014 -
Princípio Da Legalidade
Princípio da Legalidade 1. Importância: O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. Este princípio observa não só as leis, mas também os regulamentos que contém as normas administrativas contidas em grande parte do texto Constitucional. Quando a Administração Pública se afasta destes comandos, pratica atos ilegais, produzindo, por conseqüência,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 629 Palavras / 3 PáginasData: 16/2/2015 -
Princípio Da Legalidade
Princípio da Legalidade O princípio da legalidade, ou princípio da anterioridade da lei penal, ou ainda princípio da reserva legal é um princípio jurídico fundamental que estabelece não existir delito fora da definição da norma escrita na lei e nem se pode impor uma pena que nessa mesma lei não esteja já definida, ou seja, a partir dele presume-se que ninguém será punido sem que haja uma lei prévia, motivo este, que o torna o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.918 Palavras / 16 PáginasData: 17/2/2015 -
PRINCIPIO DA LEGALIDADE DA PESSOA HUMANA
PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DTOS HUMANOS FUND. Ambos estão contidos na constituição federal e são conquistas do povo em relação ao estado, a dignidade é um valor moral. O principio da Dignidade Humana esta previsto no artigo 1º, III, da CF. A origem dos direitos humanos fundamentais começa em 1948 com a declaração universal dos direitos do homem, estao contidos ao longo do artigo 5º da CF. DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 3/12/2013 -
Principio Da Legalidade Estrita
O Princípio da legalidade é o mais importante instrumento constitucional de proteção individual no Estado Democrático de Direito, com origem no fim do século XVIII e cujo significado político se traduz no paradoxo entre regra/exceção que instaura. Diz respeito à obediência às leis. Por meio dele, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei. O princípio da legalidade estrita, também chamada simplesmente de legalidade, dita que a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 210 Palavras / 1 PáginasData: 15/4/2014 -
Principio Da Liberdade Sindical
Principio da Liberdade sindical A liberdade sindical é o direito humano, dos trabalhadores e empregadores de constituir organizações que considerem benéficas a classe, universalmente conhecida e protegida pela Organização Internacional do trabalho (OIT), onde se tem como princípios fundamentais a liberdade sindical e reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva. Tem-se o direito de criar sindicatos e a este filiar se, retirar se conforme achar conveniente. Este principio garante que Livremente todos tem o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 392 Palavras / 2 PáginasData: 27/3/2014 -
Princípio da Livre Concorrência e da Concorrência Desleal
Princípio da Livre Concorrência e da Concorrência Desleal 1. PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA. 1. CONCEITO DOUTRINÁRIO “A livre concorrência faz parte da atividade empresarial apresentando-se como fator importante para o crescimento da economia de mercado e como princípio basilar da ordem econômica e financeira no país. Isso porque, a concorrência regularmente praticada, beneficia tanto o consumidor, que tende a adquirir produtos e serviços por preços mais baratos, como o empresário, que poderá maximizar a oferta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.119 Palavras / 5 PáginasData: 17/6/2015 -
PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE
PRINCÍPIO DA MUTUALIDADE é o suporte econômico essencial em toda operação de seguro, haverá sempre um grupo de pessoas expostas aos mesmos riscos que contribuem, reciprocamente, para reparar as consequências dos sinistros que possam atingir qualquer delas. PRINCÍPIO DA GARANTIA E DA CONFIANÇA - art.757, CC- O objeto imediato do seguro é garantir o interesse legítimo do segurado. E esse é o princípio da garantia, que gera a confiança no segurado, a legítima expectativa de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 316 Palavras / 2 PáginasData: 29/9/2013 -
PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE CONCEITO HISTORICO Do Latim Pacta Sunt Servanda (Os Contratos Existem Para Serem Cumpridos) BREVE HISTORICO Surgimento No Direito Romano, Onde não Se Apresenta Uma Concepção Substancial De Contrato, Enquanto Categoria Gera
PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE CONCEITO HISTORICO Do latim pacta sunt servanda (Os contratos existem para serem cumpridos) BREVE HISTORICO Surgimento no Direito Romano, onde não se apresenta uma concepção substancial de contrato, enquanto categoria geral e abstrata, uma vez que os romanos, nas palavras de Álvaro Villaça Azevedo, “não aceitavam uma categoria geral dos contratos”. Em Roma, conheciam o contrato enquanto operação econômica. (Sem intervenção de terceiros ou do estado). O referido princípio teve seu apogeu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 363 Palavras / 2 PáginasData: 4/9/2014 -
PRINCÍPIO DA OPERAÇÃO DO FILTRO
Olá pessoal, como eu disse em sala a apresentação da ATPS de fisiologia foi adiada para segunda dia 10 de novembro, sendo q dia 03 de novembro vamos poder levar nossas duvidas. Esse arquivo foi enviado pela professora Faena para q possamos entender mais sobre o filtro proposto. Bom fds a todos! --Anexo de Mensagem Encaminhado-- 73.pdf 73.pdf Abrir com Página 1 de 3 PRINCÍPIO DE FUNCIONAMENTO DE UM FILTRO DOMÉSTICO Nunca se falou tanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 541 Palavras / 3 PáginasData: 10/11/2014 -
Principio Da Oportunidade
Princípio da Oportunidade Equipe: Antonio de Pádua Junior Bruna Magalhães Natiely Meneses Nelma Miranda Neuma Andréa Matos • Principio da Oportunidade na resolução CFC nº750/93 A Resolução CFC nº 750/93 destaca no artigo 6º o Principio da oportunidade refere-se, simultaneamente, á tempestividade e á integridade do registro do patrimônio e das mutações, determinando que este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas que as originaram. I – desde que tecnicamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 395 Palavras / 2 PáginasData: 6/10/2013 -
Princípio Da Perpetuação Da Jurisdição
Princípio da Perpetuação da Jurisdição É o princípio mais bem entendido como a perpetuação da competência de jurisdição, é a competência que não pode ser alterada (em relação ao juízo), uma vez fixada não pode ser modificada. Deslocando para a competência de um mesmo julgador os crimes conexos ao de sua competência, portanto se o juiz ou o tribunal absolver ou desclassificar o crime de sua competência, continuará competente para as demais infrações. Princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 214 Palavras / 1 PáginasData: 19/9/2014 -
Princípio da Pessoalidade
Princípio da Pessoalidade É necessário um primeiro contato privativo entre Advogado e cliente, formador da relação profissional de confiança recíproca. Princípio da Confiabilidade - É a certeza de que os assuntos avaliados e tratados terão a segurança íntima e o crédito de procedimento profissional inspirados pela boa fama (hgm). - É a tranqüilidade para a obtenção do melhor resultado jurídico. - O constituinte deve seguir rigorosamente as orientações profissionais sob pena de quebra de confiança.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 362 Palavras / 2 PáginasData: 1/10/2013 -
Principio Da Preservação Da Empresa
Sumário INTRODUÇÃO 4 1. A EMPRESA EM CRISE 6 2. A REFORMA DO DIREITO FALIMENTAR 8 3. A PRESERVAÇÃO DA EMPRESA 8 CONCLUSÃO 13 BIBLIOGRAFIA 15 INTRODUÇÃO A lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 entrou em vigor em substituição ao antigo Decreto-Lei nº 7.661, de 1945, com a responsabilidade de regular a recuperação judicial, extrajudicial e a falência da sociedade empresária e também do empresário que se encontrar em crise econômico-financeira. Esta trouxe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.407 Palavras / 10 PáginasData: 28/8/2013 -
Principio Da Primazia
LEIS TRABALHISTAS - HIERARQUIA E CUIDADOS NA APLICAÇÃO A legislação trabalhista é composta por uma infinidade de normas que geram inúmeras dúvidas quanto à sua prioridade hierárquica na aplicação nas relações de trabalho. A principal e mais conhecida norma do Direito do Trabalho é sem dúvida a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto 5.542/43, na qual se encontra normatizada a maior parte da legislação das relações trabalhistas. No entanto, desde àquela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 215 Palavras / 1 PáginasData: 11/12/2014 -
Princípio da prioridade e supressão de benefícios fiscais
O princípio da anterioridade e revogação das isenções tributárias Roberto Henrique Girão Resumo: Os doutrinadores defendem a aplicação do princípio da anterioridade (não surpresa) ao que concerne a revogação das isenções tributárias. Entretanto, tal entendimento não é adotado pelo STF, que decide em sentido completamente oposto, uma vez que, para o referido Órgão, a revogação de norma isentiva não caracteriza instituição ou majoração de tributo e sim um retorno a situação a quo existente entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 940 Palavras / 4 PáginasData: 8/8/2014 -
PRINCIPIO DA PROIBIÇÃO DO RETROCESSO
O Princípio da Proibição do Retrocesso Ambiental recebeu apoio, nesta quinta-feira (29), dos participantes do colóquio internacional realizado pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). O princípio impede recuo nos níveis de proteção ambiental em relação aos anteriormente consagrados pela legislação. O professor Michel Prieur, da Universidade de Limoges, na França, disse que o Brasil foi o primeiro país a mostrar interesse em colocar o princípio no documento a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 318 Palavras / 2 PáginasData: 4/4/2013 -
Principio Da Proporcionalidade
• PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE .. da proporcionalidade (de proibição de excesso) .. da proibição do excesso ou .. do devido processo legal em sentido substantivo ... postulado constitucional implícito. Doutrina: três subprincípios ou elementos: . adequação, . necessidade e . proporcionalidade em sentido estrito. Adequação: (idoneidade ou pertinência) . O meio escolhido há de ser apto a atingir o objetivo pretendido. Necessidade: (exigibilidade) . Possibilidade de se adotar outra medida menos gravosa para atingir o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 488 Palavras / 2 PáginasData: 9/6/2013 -
Princípio Da Proporcionalidade
A passagem do Estado absolutista para o Estado liberal abriga o surgimento da proporcionalidade. O primeiro modelo, com o poder concentrado nas mãos do monarca, já não conseguia dar as respostas esperadas aos apelos da população e as liberdades individuais ficavam a serviço dos interesses da Administração. A proporcionalidade surge então como meio de coibir os desmandos, delimitando os mecanismos que poderiam ser empregados para obter as finalidades perseguidas. Se antes a lei garantia a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.879 Palavras / 12 PáginasData: 16/9/2014 -
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 2.1 CONSIDERAÇõES INICIAIS O princípio da proporcionalidade constitui um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador. A Constituição, ao autorizar a lei a restringir direitos, liberdades e garantias de forma a permitir ao legislador a realização de uma tarefa de concordância prática justificada pela defesa de outros bens ou direitos constitucionalmente protegidos, impõe uma clara vinculação ao exercício dos poderes discricionários do legislador. A transposição do princípio da proporcionalidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 455 Palavras / 2 PáginasData: 28/9/2014 -
Principio Da Proporcionalidade
O Princípio da Proporcionalidade Segundo Canotilho, o princípio da proporcionalidade referia-se primitivamente ao problema da limitação do poder executivo, sendo considerado como uma medida para as restrições administrativas da liberdade individual. Conforme o magistério do Ministro Gilmar Mendes: “a doutrina identifica como típica manifestação do excesso de poder legislativo a violação do princípio da proporcionalidade ou da proibição de excesso, que se revela mediante contraditoriedade, incongruência e irrazoabilidade ou inadequação entre meios e fins. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 515 Palavras / 3 PáginasData: 26/3/2015 -
Princípio da proporcionalidade ou equilíbrio
Princípio da Proporcionalidade ou Razoabilidade (balancing test ) O conflito entre bens jurídicos tutelados pelo ordenamento leva o intérprete a dar prevalência àquele bem de maior relevância. Nesta linha, se de um lado está o jus puniendi estatal e a legalidade na produção probatória, e o do outro o status libertatis do réu, que objetiva demonstrar a inocência, este último bem deve prevalecer, sendo a prova utilizada, mesmo que ilícita, em seu benefício. (Nestor Távora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 309 Palavras / 2 PáginasData: 30/9/2014 -
Principio Da Proteção
O princípio da Proteção no Direito do Trabalho é considerado por muitos como sendo apenas um resquício da "Era Vargas", cujo objetivo maior era a forte presença do Estado nas relações trabalhistas, evitando as negociações diretas entre empregadores e trabalhadores e conseqüentemente, controlando os meios de produção através da sua necessidade de mão-de-obra. Diferença existente entre empregado e empregador baseado na realidade socioeconômica. Para os defensores deste princípio, teríamos de um lado o empregado que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 810 Palavras / 4 PáginasData: 16/4/2013 -
Princípio Da Proteção
Princípio da Proteção O princípio da proteção surgiu a partir de normas imperativas de ordem pública, prevendo assim a intervenção do Estado nas relações de trabalho. Tendo como base o contrato de trabalho, relação entre empregado e empregador, o Estado tem com papel limitar a vontade do empregador, visando sempre garantir proteção legal ao empregado. Diferente do Direito Comum, onde a todo custo busca-se a igualdade das partes, no direito do trabalho é notável a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 291 Palavras / 2 PáginasData: 17/9/2013 -
Principio Da Proteção - DPT
A) PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO (TUTELAR, TUITIVO, ETC) O direito do trabalho estrutura em seu interior, com suas regras, institutos, princípio e presunções próprias, uma teia de proteção à parte hipossuficiente na relação empregatícia – o obreiro -, visando retificar (ou atenuar), no plano jurídico, o desequilíbrio inerente ao plano fático do contrato de trabalho. Na verdade, sem a idéia protetiva, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. Parte importante da doutrina
Avaliação:Tamanho do trabalho: 271 Palavras / 2 PáginasData: 21/11/2013 -
Princípio Da Proteção E Suas Dimensões No Direito Do Trabalho
1- RESUMO O presente trabalho tem por finalidade analisar o princípio da proteção, inerente ao ramo juslaboral, bem como seus desdobramentos na doutrina e jurisprudência nacional. 2 – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO Presta-se à proteção da parte hipossuficiente na relação empregatícia, projetando-se a uma busca ao equilíbrio que deve permear a relação entre empregado e empregador. A doutrina majoritária indica-o como sendo o princípio “cardeal do Direito do Trabalho” ¹. Américo Plá Rodriguez considera que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.223 Palavras / 5 PáginasData: 9/6/2013 -
Princípio Da Proteção Integral Da Criança E Do Adolescente
Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente Inicialmente, é necessário fazer um apanhado histórico referente à proteção da criança e do adolescente. Após um longo período de ditadura militar e repressão dos direitos sociais houve necessidade de revisão nos direitos individuais e coletivos. Daí então, se iniciou um grande avanço à democracia, permitindo atenção especial aos direitos da criança e do adolescente. Até este momento os direitos e deveres destes eram regulamentados pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 955 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2013