Instituições de Direito público e Privado Questionário 3

Questões sobre a Aula 3

1) Dados do concurso: CESPE - 2011 - TRF 5ª - Juiz Federal Substituto Disciplina: Direito Ambiental | Assunto: Geral

Com relação ao zoneamento ambiental, assinale a opção correta JUSTIFICANDO a resposta.

a) Para integrar o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os estados podem instituir regiões metropolitanas constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, condicionada tal iniciativa à aprovação, por lei, dos municípios envolvidos.

ERRADA. De acordo com o Art. 25, §3º, da CF de 88, cabe aos Estados por meio de lei complementar instituir regiões metropolitanas, não existindo a condição de tal iniciativa à aprovação por lei dos municípios envolvidos.

b) O plano diretor, instrumento para o estabelecimento de critérios gerais de ordenação dos espaços urbanos, é obrigatório para todas as cidades que se situem em um mesmo complexo geoeconômico e social e para as que, reunidas, constituam aglomerações urbanas e microrregiões.

ERRADA. De acordo com o Art. 182, §1º, da CF de 88, o plano diretor é obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.  

c) O zoneamento ambiental constitui um dos instrumentos da PNMA para evitar a ocupação desordenada do solo urbano ou rural, razão por que cabe exclusivamente à União definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

ERRADA. De acordo com o Art. 225 §1º, III, da CF de 88, incumbe ao Poder Público federal, estadual ou municipal definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.

d) As indústrias ou grupos de indústrias já existentes e que não se localizem nas zonas industriais definidas por lei devem ser submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização, podendo-se conferir aos projetos com essa finalidade condições especiais de financiamento.

CERTA. De acordo com o Art. 1º, §3º da Lei Federal 6.803/80, "as indústrias ou grupos de indústrias já existentes, que não resultarem confinadas nas zonas industriais definidas de acordo com esta Lei, serão submetidas à instalação de equipamentos especiais de controle e, nos casos mais graves, à relocalização." O art. 12, parágrafo único estabelece que "[o]s projetos destinados à relocalização de indústrias e à redução da poluição ambiental, em especial aqueles em zonas saturadas, terão condições especiais de financiamento, a serem definidos pelos órgãos competentes."

e) Considera-se zoneamento ambiental a definição do entorno de uma unidade de conservação, onde as atividades humanas se sujeitam a normas e restrições específicas, a fim de que se reduzam os impactos negativos sobre a unidade.

ERRADA. De acordo com o Art. 25 da Lei Nº 9.985/00, trata-se do conceito de zona de amortecimento e não de zoneamento ambiental.

2) Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro Disciplina: Direito Ambiental | Assuntos: Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE);

O planejamento ambiental almeja a coordenação de ações que visem à proteção do meio ambiente. Nesse contexto, deve ser destacada a importância do zoneamento ecológico-econômico (ZEE). Com base no Decreto n.º 4.297/2002, que estabelece critério para o referido zoneamento ambiental, assinale a alternativa correta.