Assistencia farmaceutica

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Nomes: Bruna Laryssa R. Pereira RA: 6619349167

Lucas RA:

Disciplina: Atenção e Assistência Farmacêutica

Prof°: Carlos

Curso: Farmácia

Turno: Matutino

Anápolis, 17 de Setembro de 2015.

Questões

1. Sobre a Lei 5.991/73 comente a respeito das providências que estabelecem a assistência farmacêutica em estabelecimentos que prestem serviços na sociedade. 

1. Cite e discuta os artigos e incisos do capítulo 5 da Lei 5.991. Art. 21. Fala-se sobre o licenciamento  de estabelecimentos para dispensação de medicamentos; Art. 22. Cita sobre a licença que é expedida somente pelo CRF ( Conselho Regional de farmácia); Art. 23. Trata-se dos equipamentos instalações e localização adequada; Art. 24. Fala- se da expedição da licença que só será emitida após verificação das condições previstas na lei. Art. 25. Trata-se da validade da licença. Art. 26. Fala da revalidação que só pode ser feita após verificação da vigilância sanitária. Art. 27. Trata da obrigatoriedade de comunicação em caso de qualquer alteração como razão social. Art. 28. Fala da mudança do estabelecimento que depende de licença prévia do órgão sanitário. Art. 29. Trata dos medicamentos que serão licenciados na legislação supletiva dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Art. 30. Fala da falta de farmácia no local poderá surgir unidade volante aprovada pelo Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.  Inciso 1º: fala-se dos meios de transportes que podem ser realizados. Inciso 2º: Caso surja uma farmácia a licença da provisória será cancelada. Art. 31. Data para envio anual do Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia do Ministério da Saúde que é até 30 de junho. Art. 32. As licenças poderão ser suspensas a qualquer momento pelo órgão sanitário. Art. 33. O estabelecimento não pode ficar parado por mais de 120 dias. Art. 34. Os estabelecimentos citados poderão manter filiais.
2. Faça um breve resumo acerca da resolução nº 308 de 1997. O farmacêutico RT (responsável técnico), é responsável pela administração da farmácia, deve observar tudo desde a validade da receita do paciente à dispensação dos medicamentos, dosagem, duração do tratamento etc. Deve também orientar o paciente na utilização dos mesmos, atuar como fonte de informação sobre medicamentos aos outros profissionais de saúde entre outros.  
3. Nos termos da Lei explique com suas palavras, o que é assistência farmacêutica em farmácias e drogarias. Assistência farmacêutica em farmácias e drogarias é a supervisão do atendimento, no caso de gestão de estoques, registro de medicamentos simples e controlados e a orientação aos pacientes dos mesmos.
4. Aponte aspectos chaves que regem a assistência farmacêutica no Brasil de acordo com a RDC 308.

Responsabilidade do RT pela gestão e administração da farmácia, dispensação de medicamentos, certificado de regularidade emitido pelo CRF, etc.

1. Em relação a Lei 9.782, explique o que é sistema nacional de vigilância sanitária de acordo com a Lei 9.782/1.999. É um órgão responsável por interdição de estabelecimentos irregulares que apresentem risco a saúde, previne danos, diminui riscos provocados por problemas sanitários, enfim suas atividades abrangem todos os segmentos do mercado direto ou indiretamente relacionados a saúde.  
2. Faça um resumo com suas palavras da Lei 9.782.

Está em destaque a coordenação das ações de vigilância sanitária, que são realizadas por laboratórios de controle de qualidade em saúde. A ANVISA também é responsável por coordenar o sistema nacional de vigilância sanitária, criar normas, acompanhar e executar políticas, ações de vigilância sanitária cumprindo assim a sua responsabilidade de regulamentar, controlar, fiscalizar os produtos e serviços que envolvem riscos a saúde pública. São responsáveis também por instalações físicas, equipamentos, tecnologias, ambientes, procedimentos envolvidos em todas as fases de processos de produção que envolva controle e fiscalização sanitária inclusive o destino de todos os resíduos.

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