A lógica dos princípios gerais e gerais de direito

Plano de Aula: Teoria e Prática da Redação Jurídica

TEORIA E PRÁTICA DA REDAÇÃO JURÍDICA - CCJ0052

Título

Teoria e Prática da Redação Jurídica

Número de Aulas por Semana

Número de Semana de Aula

3

Tema

Lógica do Razoável e Princípios Gerais do Direito.

Objetivos

- Reconhecer o status de norma atribuído modernamente aos princípios;

- Compreender a relevância norteadora dos princípios à interpretação do texto legal;

- Associar razoabilidade a valores reproduzidos em princípios do Direito.

Estrutura do Conteúdo

1. Lógica do Razoável

2. princípios gerais do Direito e regras

3. Organização hierárquica das fontes do Direito na estrutura argumentativa: princípios, razoabilidade, lei, doutrina, e jurisprudência.

Aplicação Prática Teórica

O texto adiante foi retirado da página 25 da obra Programa de Direito do Consumidor[1], do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho, publicada pela Editora Atlas.

Faça a leitura e reflita sobre o conteúdo do texto. Busque, também, na Internet, outras fontes.

"As normas jurídicas, ensina a moderna dogmática, podem ser divididas em duas grandes categorias: regras e princípios. Segundo Luiz Roberto Barroso (A nova interpretação constitucional, Renovar, 2003, p. 30-31), a sistematização que fez do tema Ronald Workin ganhou curso universal e passou a constituir o conhecimento universal na matéria, da qual nos valemos a seguir.

Regras são proposições normativas que contêm relatos objetivos, descritivos de determinadas condutas, aplicáveis a hipóteses bem definidas, perfeitamente caracterizadas, sob a forma de tudo ou nada. Ocorrendo a hipótese prevista no seu relato, a regra deve incidir de modo direto e automático, pelo mecanismo da subsunção. O comando é objetivo e não dá margem a elaborações mais sofisticadas acerca da sua incidência. A aposentadoria compulsória aos 70 anos é um bom exemplo de regra que incide automaticamente quando o servidor atinge essa idade.

(...)

Princípios são valores éticos e morais abrigados no ordenamento jurídico, compartilhados por toda a comunidade em dado momento e em dado lugar, como a liberdade, a igualdade, a solidariedade, a dignidade da pessoa humana, a boa-fé e outros tantos. Na lição do já citado Luis Roberto Barroso, princípios espelham a ideologia da sociedade, seus postulados básicos e seus fins, indicando uma determinada direção a seguir. Embora venham de longa data, somente na dogmática jurídica moderna conquistaram o status de norma jurídica, superando a crença de que teriam uma dimensão puramente axiológica, ética, sem eficácia jurídica (op. cit., p. 129).

Diferentemente das regras, princípios são, pois, enunciações normativas de valor genérico; contêm relatos com maior teor de abstração; não especificam a conduta a ser seguida e incidem sobre uma pluralidade de situações".

Questão

Leia o caso concreto, compreenda a problemática discutida e produza texto argumentativo em que a fundamentação por princípios seja observada. Esses princípios devem ser pesquisados por conta própria.

Caso concreto

A sociedade empresária ''corre-corre'', especializada em transportes executivos, ingressa em face da seguradora ''Durma tranquilo Cia de seguros'' pleiteando ação de cobrança com fulcro no descumprimento do art.757 do CC ( previsão do contrato de seguro) e art. 6º, III do CDC (Direito de informação do consumidor) e art. 54, §4º do CDC (vedação a cláusula limitativa de direito do consumidor), pelo não pagamento de indenização de seguro quando do furto de um dos veículos de sua frota, estando o veículo segurado contra roubo e furto. Junto aos autos, comprovante de pagamento de 4 das 10 parcelas do prêmio, afirmando não haver razão para negativa de pagamento da indenização por parte da ré.

Apresentada contestação, a ré alega em defesa que não houve o pagamento do prêmio, dado que o contrato estava resolvido em razão do inadimplemento da sociedade demandante, que não efetuou o pagamento da 4ª parcela do prêmio até a data de vencimento da mesma, estando o contrato cancelado e os valores pagos disponíveis à autora.

Ainda, na hipótese de se considerar que o contrato estava válido, tem-se que o não pagamento do prêmio de qualquer maneira não ocorreria, pois não se implementou o risco previsto no contrato avençado pelas partes, visto que o fato ensejador do pedido de ressarcimento pela autora foi o de que uma ex-funcionária da sociedade empresária reteve um de seus veículos por não pagamento de verbas rescisórias, não ocorrendo nem roubo, tampouco furto, não havendo que se falar em descumprimento contratual por parte da seguradora.

Cumpre salientar que os funcionários da empresa ré tinham pleno acesso ao ''quadro de chaves'' da empresa, local onde ficavam as chaves de todos os veículos da frota. Por fim, afirma ainda que não há qualquer direito à informação violado, ou qualquer outro direito