A Equidade E Os Principos Gerais Do Direito Penal

Trabalho de Direito Penal

Equidade e Princípios gerais do Direito Penal

2013

SUMÁRIO

Introdução....................................................................................................................03

A Equidade no Direito Penal.....................................................................................04

Princípio da Intervenção Miníma.............................................................................07

Princípio da Proibição da Analogia “in malam partem”.........................................09

Princípio da Anterioridade da Lei............................................................................09

Princípio da Irretroatividade da Lei Penal Mais Severa.......................................10

Princípio da insignificância ou Princípio da irrelevância.......................................10

Princípio da humanidade............................................................................................12

Princípio do “bis in idem”..........................................................................................14

Princípio da Legalidade..............................................................................................14

Princípio do Estado de Inocência..............................................................................15

Princípio da Culpabilidade.........................................................................................17

Princípio da Ofensividade..........................................................................................18

Bibliografia...................................................................................................................20

Introdução

O presente trabalho acadêmico visa o aprofundamento dos estudos realizados em sala de aula referente à matéria de Direito Penal que tratou sobre os Princípios Gerais do Direito Penal, bem como o estudo da Equidade.

Foram selecionados os principais princípios em que o Direito Penal Brasileiro segue para que sua aplicação seja sempre correta e legal.

Para o processo de criação do trabalho, foram realizadas pesquisas em diversas obras de juristas renomados no âmbito do Direito Penal onde podemos citar: Guilherme de Sousa Nucci, Julio Fabbrini Mirabete, Luiz Regis Prado, Fernando Capez, entre outros que serão apresentados no decorrer do estudo bem como na bibliografia.

A EQUIDADE NO DIREITO PENAL

De acordo com a base do Direito, que é a obtenção da Justiça, vemos porque os juristas usam da equidade para solucionar comflitos, mas antes temos que primeiramente mostrar que tal justiça é variada de acordo com quem a olhe, visto que, num caso, a parte que ganha se acha merecedora de tal justiça e a parte que perde não se acha merecedora de tal injustiça e para esses valores de justiça se encontram os juristas vem através da equidade, que busca justamente esse equilíbrio entre a aplicação do direito e a satisfação do ideal de justiça, sendo ela dividida em três distintas partes: SECUNDUM LEGEM, CONTRA LEGEM, PRAETER LEGEM.

Visto que o Direito também usa da equidade para alcançar a ordem social, temos que nos aprofundarmos mais no estudo da Equidade, pois ela possui subdivisões que por sua vez são bastantes distintas uma das outras.

Começaremos com o estudo do SECUNDUM LEGEM que pode ser entendido como “de acordo com a Lei ou de acordo com o Direito Positivo”. É a justiça do caso concreto que é feita de acordo com a aplicação da lei e, por esta razão, materializa no caso concreto o ideal abstrato de justiça que vem implantado nas normas jurídicas. Citando um exemplo para melhor compreensão, vamos imaginar uma lei que proíba a publicidade do fumo. As empresas de cigarros alegam ao juiz que isso fere a liberdade de expressão e a livre iniciativa, mas o juiz vai manter a proibição porque, segundo ele, veio a satisfazer ao interesse da coletividade de dirimir essa pratica que pode lesar o consumidor. Percebemos que esse juiz decidiu de acordo com a lei porque na percepção dele a coletividade esta acima da obtenção de lucros por parte das empresas, portanto, a justiça resguardou o interesse social e não privado.

Partindo agora para a segunda divisão da Equidade que é a CONTRA LEGEM, percebemos que seu significado é “contrario a Lei ou contra o Direito Positivo”. Nesta hipotese, percebemos que o juiz, ao entender que a lei a ser utilizada não é adequada, ele pode ir contra ela e, sendo assim, pode julgar casos aplicando normas não prescritas no Direito vigente e com isso trazendo a justiça, que é a razão do Direito. Um exemplo que podemos mostrar é a criação de uma medida provisória que faz com que o imposto incida sobre o faturamento bruto de uma empresa e levando o caso a julgamento pelos empresários o juiz pode alegar que essa obrigação imposta pela medida provisória é injusta e com isso ele, o juiz, decidi não aplicá-la e através de outro principio soluciona o caso. O juiz pode fazer isso? Pode. Embora no Brasil a fonte imediata do Direito seja a Lei, mas isso não quer dizer que os juizes estejam vinculados ao formalismo exagerado e na maioria das vezes injustas da lei. Eles podem afastar-se da lei para dar uma maior justiça e fazem isso salvaguardado por algum princípio. E sabemos que o princípio é a norma fundamental do sistema e que esta acima da própria lei, no que diz respeito ao controle.

Vendo a ultima subdivisão da Equidade que é o PRAETER LEGEM, que significa “Vai além da Lei ou além do Direito Positivo” encontramos as “falhas” do Direito. Falhas entre aspas porque o direito não falha pelo fato dele ser um sistema fechado e por isso abrange todas as normas que o homem precisa para uma convivência pacifica. O que vemos são lacunas nas leis e isso ocorre porque o homem não conhece todas as normas que precisa e por conta