De Acordo Com A NR 1 Quais são As Obrigações Do Empregador? E Quais são As Funções Do Empregado?

De acordo com a NR 1 quais são as obrigações do empregador? E quais são as funções do empregado?

As obrigações do empregador são:

- cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

- elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por comunicados, cartazes ou meios eletrônicos;

- informar aos trabalhadores os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho, os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa, os resultados dos exames médicos e de exames complementares de diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos e os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de trabalho.

- permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização dos pre¬ceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho;

- determinar procedimentos que devem ser adotados em caso de acidente ou doença relacionada ao trabalho.

As funções do empregado:

- cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde do traba¬lho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

- usar o EPI fornecido pelo empregador;

- submeter-se aos exames médicos previstos nas NRs;

- colaborar com a empresa na aplicação das NRs

- O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e me¬dicina do trabalho acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na legislação pertinente.

- As dúvidas suscitadas e os casos omissos verificados na execução das Normas Re¬gulamentadoras – NR, serão decididos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Tra¬balho - SSMT.