A Resenha Ética

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                Adany                              201710813

                Eduarda Vieira                     201821087

                Laisa Bassi                              201720650

                Luís Eduardo Queiroz de Sá  201820950

                Thayná Serafim                     201721163

        Resenha 1: BIOÉTICA E O DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA (GRUPO 7).

                                                Lavras/MG

        O direito humano à alimentação foi criado através de Emenda Constitucional nº 64, em 1988, frente aos direitos sociais constantes do caput do artigo 6º, o direito à alimentação busca garantir, a todo e qualquer indivíduo. Mas antes disso O Congresso Nacional promulgou em 4 de fevereiro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 047 de 2003, também chamada de PEC da Alimentação. Por se tratar de emenda à Constituição a matéria não necessita de sanção presidencial e, portanto, o direito humano à alimentação está na carta magna, complementando os demais direitos sociais. No qual o Estado é responsável pela alimentação do povo. Esta medida traz mais confiança na luta contra a fome.

        O direito humano à alimentação foi ratificado por 153 países, Esse novo direito pressupõe uma alimentação adequada, tanto do ponto de vista de quantidade como de qualidade, garantindo a Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), sendo de grande importância, pois a partir do momento no qual o Estado é responsável para que essa efetivação da alimentação seja adequada para todos os cidadães dos seus países.

        A importância da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) é o fato do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de boa qualidade, e em quantidade satisfatória, sendo assim, não comprometendo o acesso as outras necessidades essenciais, mas sempre respeitando as diversidades culturais e ambientais e econômicas e sociais sustentáveis.

        A partir disso pode-se observar a grande importância que um nutricionista tem diante esses compromissos, sendo eles na alimentação coletiva, na nutrição clínica, na saúde coletiva, na docência, na nutrição esportiva ou na sua atuação como gestor. Esses compromissos podem ser divididos em diversos fatores, como informando as pessoas que não tem acesso a esse tipo de informação, explicando a importância de uma alimentação saudável; em programas sociais destinados ao meio publico e privado; orientando paciente que não tem acesso a alimentos adequados a procurar os gestores públicos municipais ou o Ministério Público local para assegurar esse direito; o nutricionista também deve participar do controle de qualidade dos alimentos ofertados a população para garantir a segurança do alimento; contribuindo no planejamento, implementação e análise de inquéritos e estudos epidemiológicos e nutricionais, nacionais e locais, para subsidiar a atuação profissional e os projetos de intervenção e controle social; criar mecanismo legais e administrativos, em parceria com o social para que as instituições governamentais e organizações da sociedade civil, contra a violação do direito humano à alimentação adequada.