ADMINISTRATIVO 2

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) - Mário, proprietário de determinado imóvel comercial, recebeu duas faturas, uma no valor de R$ 1.100,00, para pagamento do consumo de água relativo ao mês de junho de 2009, e outra, no valor de R$ 1.250,00, referente ao consumo do mês de julho do mesmo ano. Desde a aquisição do imóvel, em janeiro de 2008, Mário sempre o manteve fechado, razão pela qual as contas de água correspondiam às tarifas mínimas, em valor aproximado de R$ 70,00. Inconformado com os valores das faturas recebidas, Mário ingressou com requerimento administrativo, no qual postulava o reconhecimento da inexistência do aludido débito, tendo anexado documentação comprobatória do fato de o imóvel ter permanecido fechado durante os meses de junho e julho.

A companhia de água local realizou vistoria no hidrômetro, tendo constatado o seu bom estado de funcionamento, o que fundamentou o indeferimento do pedido administrativo formulado, com a conseqüente manutenção do débito. Com o propósito de obter o reconhecimento da inexistência de débito relativo aos meses de junho e julho, Mário procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado (a) contratado(a) por Mário, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível ao caso.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/ Exame Unificado – 2009.3) A campanha de prevenção à dengue desenvolvida em todo território nacional pelo Ministério da Saúde, inclusive com a utilização dos populares fumacês, podendo ser classificado como serviço público

A) Social autônomo.

B) Uti singuli.

C) Social vinculado.

D) Uti universi.

SEMANA 8

EMENTA DA AULA: Concessões e Permissões de Serviços Públicos – Parte I

CONTEÚDOS:

1. Introdução

2. Fontes Normativas

2.1. Fonte Constitucional

2.2. Fonte Infra-Constitucional

3. Concessão dos Serviços Públicos

4. Modalidades

4.1. Concessão de Serviço Público Simples

4.1.2. Conceito

4.1.3. Objeto

4.2. Concessão de Serviço Público Precedida de Execução de Obra Pública

4.2.1. Nomenclatura

4.2.2. Conceito

4.2.3. Objeto

4.3. Concessões Especiais

4.3.1. Concessões patrocinadas

4.3.2. Concessões administrativas

5. Natureza Jurídica do contrato de concessão

6. Delegação legal e delegação negocial

7. Encargos do poder concedente

8. Intervenção na prestação do serviço público

9. Direito de reversão

10. Extinção da concessão

11. Mutabilidade

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

O aluno deverá ser capaz de:

• Compreender a concessão de serviço público como medida de participação da sociedade na execução de determinados serviços públicos não exclusivos do Estado;

• Entender a dinâmica contratual das concessões, sua natureza jurídica e modalidades, bem como suas diferenças em relação às permissões.

CASO CONCRETO

(OAB/FGV) Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.

QUESTÃO OBJETIVA

(OAB/FGV) – Conforme dispõe a lei geral de concessões, a encampação consiste

A) no retorno dos