Direito Comercial E Direito Empresarial

Direito comercial ou Direito Empresarial – É um ramo do direito privado que pode ser entendido como o conjunto de normas disciplinadoras da atividade negocial do empresário, e de qualquer pessoa física ou jurídica, destinada a fins de natureza econômica, desde que habitual e dirigida à produção de bens ou serviços conducentes a resultados patrimoniais ou lucrativos, e que a exerça com a racionalidade própria de "empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras.

O Direito Comercial tem como objetivo cuidar do direito da empresa a fim de evitar conflitos. O direito comercial mercantil dos negócios é o ramo jurídico e as leis são voltadas às questões dos empresários e empresas. Este direito representa a especialização do conhecimento jurídico. São exigidos da pessoa que comercializa conceitos básicos da administração de empresas, também das finanças e da contabilidade da mesma. A autonomia do direito comercial tem como a bipartição das atividades econômicas que não vão deixar de existir dentro de uma empresa.

No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que chamamos de Direito Empresarial: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Previdenciário, Direito Societário, Direito Constitucional, Direito internacional privado e Direito Financeiro.