Empresarial Do Resumo.

INTEGRAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS

ANALOGIA: É A APLICAÇÃO DA LEI A UM CASO NÃO PREVISTO, DE REGRA QUE REGE HIPÓTESE SEMELHANTE.

COSTUMES: REGRA DE CONDUTA CRIADA ESPONTANEAMENTE PELA CONSCIENCIA COMUM DO POVO.

EQUIDADE: ADAPTA A REGRA A UM CASO ESPECÍFICO A FIM DE DEIXÁ-LA MAIS JUSTA

EMPRESÁRIO: EXERCE PROFISSIONALMETE ATIVIDADE ECONOMICA ORGANIZADA (CNPJ) PARA PRODUÇÃO OU CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS.

EMPRESA: ATIVIDADE ECONOMICA ORGANIZADA COM A FINALIDADE DE FAZER CIRCULAR BENS E SERVIÇOS.

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL: COMPLEXO DE BENS QUE O EMPRESÁRIO USA PARA EXERCER UMA EMPRESA.

FONTES DO DIREITO EMPRESARIAL: CÓDIGO COMERCIAL 1850, CÓD CIVIL 2002, LEGISLAÇÃO ESPARSA (CDC).

EMPRESÁRIO INDIVIDUAL: NÃO POSSUI SEPARAÇÃO PATRIMONIAL.

SOCIEDADE EMPRESARIAL: POSSUI PATRIMONIO PRÓPRIO.

AGENTES ECONOMICOS EXCLUIDOS DO CONCEITO DE EMPRESA: PROFISSIONAIS INTELECTUAIS (ADVOGADOS, MÉDICOS)

SOCIEDADE SIMPLES: CONSTITUIDAS POR PROFISSIONAIS INTELECTUAIS CUJO OBJETO SOCIAL É A EXPLORAÇÃO DE SUAS PROFISSÕES.

O QUE DEFINE UMA SOCIEDADE COMO EMPRESARIAL OU SIMPLES É O SEU OBJETO SOCIAL.

ESPÉCIES DE EMPRESA: PÚBLICA, PRIVADA, ECONOMIA MISTA.

IMPEDIEMNTOS LEGAIS PARA O EXERCICIO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL: SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, MAGISTRADOS, MEMBROS DO MINIST. PÚBLICO.

CAPACIDADE PARA EMPRESARIAR: CAPACIDADE DO DIREITO CIVIL (A PARTIR DO NASCIMENTO) - CAP. JURÍDICA A PARTIR 18 ANOS.

INCAPAZES: ABSOLUTAMENTE – MENORES DE 16 ANOS, OS QUE POR CAUSA TRANSITÓRIA NÃO PUDER EXPRIMIR SUA VONTADE. RELATIVAMENTE – MAIORES 16 ANOS E MENORES DE 18 ANOS, ALCÓLATRAS, VICIADOS EM TÓXICOS, EXEPCIONAIS.

O MENOR EMPRESÁRIO: EMANCIPAÇÃO – CONCESSÃO DOS GENITORES, CASAMENTO, ECONOMIA PRÓPRIA.

ESTRANGEIROS: RESTRIÇÕES – JORNAL, RÁDIO, TV, RECURSOS MINERAIS E ENERGIA HIDRÁULICA.

ESPÉCIES DE NOME EMPRESARIAL

FIRMA: FORMADA POR UM NOME CIVIL.

DENOMINAÇÃO: SÓ PODE SER SOCIAL, PRIVATIVA DE SOCIEDADES DE CAPITAL (SA).

PONTO COMERCIAL: LOCAL DA EMRPESA.

FREGUESIA: CONJUNTO DE PESSOAS QUE ADQUIRE PRODUTO DE UM ESTABELECIMENTO POR RAZÕES SUBJETIVAS DE CONVENIÊNCIA.

CLIENTELA: CONJUNTO DE PESSOAS QUE ADQUIRE PRODUTOS DE UM ESTABELECIMENTO POR RAZÕES SUBJETIVAS DA QUALIDADE DA EMPRESA.

 

FALÊNCIA

O PROCESSO DE FALÊNCIA TERÁ PRIORIDADE NA ORDEM DOS FEITOS, EM QUALQUER INSTÂNCIA.

RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS, CONTROLADORES E ADMINISTRADORES.

POSSIBILIDADE DO JUÍZ ORDENAR A INDISPONIBILIDADE DOS BENS.

PRESCRIÇÃO(PERDA DO DIREITO DE COBRAR) DA AÇÃO DE RECUPERAÇÃO: 2 ANOS.

REQUERIMENTO DE FALÊNCIA PELO CREDOR: CRÉDITO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, POSSOBILIDADE DE LITISCONSÓCIO

ASPECTOS GERAIS DA NOVA LEI:

NÃO SE APLICA A LEI 11.1101/05: EMPRESA PÚBL. E SOCIEDADE DE ECONOIA MISTA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PÚBL. OU PRIV., COOPERATIVA DE CRÉDITO, CONSÓRCIO, ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, SOC. OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE, SOC. SEGURADORA, SOC. DE CAPITALIZAÇÃO.

AS PALAVRAS SOCIEDADE ANONIMA (S/A) E COMPANHIA (Cia) DEVEM CONSTAR NA DENOMINAÇÃO, MAS ESTA ÚLTIMA NÃO PODE FIGURAR NO FINAL.

FUNDAMENTOS

DIREITO: O QUE ESTÁ DE ACORDO COM A LEI.

DIREITO POSITIVO: É O CONJUNTO DE REGRAS JURÍDICAS EM VIGOR NUM DETERMINADO PAÍS E ÉPOCA.

DIREITO NATURAL: IDEIA ABSTRATA DO DIREITO.

DIREITO OBJETIVO: É POSTO OU IMPOSTO PELO ESTADO E DIRIGIDO A TODOS, COMO NORMA GERAL DE AGIR.

DIREITO SUBJETIVO: POSSIBILIDADE DE AGIR DE ACORDO COM O DIREITO.

DIREITO PÚBLICO: COMPOSTO POR NORMAS DE ORDEM PÚBLICA.

DIREITO PRIVADO: COMPOSTO POR NORMAS DE ORDEM PRIVADA

NORMAS DE ORDEM PÚBLICA: NORMAS IMPERATIVAS.

NORMAS DE ORDEM PRIVADA: PREVALECE A VONTADE DOS INTERESSADOS.

DIREITO NACIONAL: EXISTE DENTRO DAS FRONTEIRAS DE UM PAÍS.

RAMOS DO DIREITO PÚBLICO: CONSTITUCIONAL, ADMNISTRATIVO, ELEITORAL, PENAL, TRIBUTÁRIO, AMBIENTAL, PROCESSUAL, TRABALHISTA.

RAMOS DO DIREITO PRIVADO: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL.

FONTES DO DIREITO(FORMAM REGRAS JURÍDICAS): DIRETAS – LEIS E COSTUMES, INDIRETAS – DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA.

LEI: CONJUNTO DE NORMAS JURÍDICAS.

COSTUMES: REITERAÇÃO CONSTANTE DE UMA CONDUTA.

DOUTRINA: INTERPRETAÇÃO DA LEI FEITA PELOS ESTUDIOSOS.

JURISPRUDÊNCIA: INTERPRETAÇÃO FEITA PELOS JUÍZES E TRIBUNAIS.

CDC

A RELAÇÃO DE CONSUMO SÓ EXISTE QUANDO ALGUÉM COMPRA ALGUMACOISA PARA USO PESSOAL OU DE SUA FAMÍLIA, E QUEM VENDE É UM PROFISSIONAL DO RAMO.

UMA EMPRESA TAMBÉM PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA, SE ESTA EMPRESA COMPRA ALGUMA COISA QUE NÃO DIZ RESPEITO À MATÉRIA – PRIMA UTILIZADA NA FABRICAÇÃO DE SEUS PRODUTOS.

A RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZA-SE PELAS PARTES DA RELAÇÃO JURÍDICA: DE UM LADO CONSUMIDOR E DO OUTRO FORNECEDOR.

VÍCIO DE QUALIDADE: QUANDO UM PRODUTO NÃO CORRESPONDE A EXPECTATIVA DO CONSUMIDOR A RESPEITO DE SUA UTILIZAÇÃO. EX. COMPRAS FEITAS PELA NET.

VÍCIO DE QUANTIDADE: QUANDO É VERIFICADO NELE DISPARIDADE COM INDICAÇÕES CONSTANTES DO RECIPIENTE E EMBALAGEM.

VÍCIO DE SEGURANÇA: TRAZ RISCO A SAÚDE E A SEGURANÇA DO CONSUMIDOR E DE OUTREM.

*EXISTINDO O VÍCIO E NÃO SENDO ELE SANADO EM 30 DIAS, PODE O CONSUMIDOR EXIGIR: A SUBSTITUIÇÃO DO PROD. POR OUTRO DA MESMA ESPÉCIE, ABATIMENTO PROPORCIONAL DO RPEÇO, RESTITUIÇÃO IMEDIATA DA QUANTIA PAGA.

*NÃO SE APLICA CDC EM CASO DE EMPRÉSTIMO FEITO A EMPRESA, PORQUE ELA NÃO É CONSUMIDORA FINAL.

CONSUMIDOR: É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE PROD. COMO DESTINATÁRIO FINAL.

FORNECEDOR: PESSOA FÍSICA/JURÍDICA, PÚB/PRIV, NACIONAL/ESTRANGEIRA, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADES PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO...

PRODUTO: QUALQUER BEM, MÓVEL/IMÓVEL, MATERIAL/IMATERIA.

SERVIÇO: ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO.

ELEMENTOS ESPECÍFICOS DAS SOC. COMERCIAIS: PLURALIDADE DOS SÓCIOS, CONSTITUIÇÃO DO CAPITAL, OBJETIVOS EM COMUM, PARTICIPAÇÃO NO LUCRO E NAS PERDAS.

CARACTERÍSTICAS DAS SOC. POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA: MÍNIMO DE 2 PESSOAS, POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃP DE SÓCIO QUE COMETE FALTA.

ESPÉCIES DE SOC. POR AÇÕES: SOC. ANÔNIMA (S/A) E SOC. EM COMANDITA POR AÇÕES.

ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS DAS SOC. POR AÇÕES: O CAPITAL SOCIAL DEVERÁ ESTAR DIVIDIDO EM AÇÕES, DESTINA-SE A GRANDES EMPREENDIMENTOS.

AÇÕES ORDINÁRIAS: NORMALMENTE SE DIVIDE O CAPITAL SOCIAL, DÁ DIREITO AO VOTO.

AÇÕES PREFERENCIAIS: CONFEREM AOS TITULARES DETERMINADOS PRIVILÉGIOS.

AÇOES POR FRUIÇÃO: RESULTAM DA AMORTIZAÇÃO INTEGRAL DAS AÇÕES COMUNS OU PREFERENCIAIS.

AÇÕES NOMINATIVAS: INSCREVEM EM SEU TEXTO O NOME DO TITULAR

AÇÕES ESCRITURAIS: DISPENSAM CORPORIFICAÇÃO DO TÍTULO EM CERTIFICADO EMITIDO PELA SOCIEDADE.

AÇÕES AO PORTADOR: TRAZEM INSCRITO O NOME DO TITULAR DO TEXTO.

ESPÉCIES DE ACIONISTAS: ACIONISTA RENDEIRO, ESPECULADOR, EMPRESÁRIO.

ESPÉCIES DE ACIONISTAS SEGUNDO A PERCENTAGEM DE AÇÕES QUE DETÊM NA CIA – CLASSIF. EM MAJORITÁRIO E MINORITÁRIO.

PRINCIPAIS ÓRGÃOS DAS S.A.: ASSMBLÉIAS, ASMINISTRAÇÃO E CONSELHO FISCAL.

*OS ADMINISTRADORES DEVEM EXERCER SUAS ATRIBUIÇÕES SEGUNDO A LEI E O ESTATUTO.

TÍTULO DE CRÉDITO

CLASSIFICAÇÃO:

QUANTO A ESTRUTURA: PROMESSA DE PAGAMENTO – POSSUIR DUAS RELAÇÕES JURÍDICAS (EMITENTE-SACADOR E BENEFICIÁRIO-TOMADOR). ORDEM DE PAGAMENTO – HÁ 3 RELAÇOES JURÍDICAS (SACADOR, SACADO E TOMADOR)

QUANTO AO MODELO: LIVRES (NOTA PROMISSÓRIA) E VINCULADOS (CHEQUE).

QUANTO A EMISSÃO: NÃO-CAUSAIS (TÍTULO CUJA CRIAÇÃO INDEPENDE DA ORIGEM. CAUSAIR ( NECESSITA DE ORIGEM PARA CRIAÇÃO)

QUANTO A CIRCULAÇÃO: AO PORTADOR, NOMINATIVA, A ORDEM, NÃO A ORDEM.

CLASSIFICAÇÃO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS:

LIMITADAS: A RESPONSABILIDADE DE CADA SÓCIO RESTRINGE-SE A SUA CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL.

ILIMITADA: TODOS OS SÓCIOS RESPONDEM ILIMITADAMENTE PELAS OBRIGAÇÕES SOCIETÁRIAS.

MISTAS: RESPONSABILIDADE DE ALGUNS SÓCIOS SÃO LIMITADAS, E AS DE OUTROS LIMITADAS.

AGENTES CAMBIÁRIOS:

SACADOR: AQUELE TÍTULO QUE EMITE O TÍTULO DE C´REDITO.

SACADO: QUEM É INDICADO A PAGAR O TÍTULO.

ACEITANTE: O SACADO QUE ACEITA A INDICAÇÃO DE PAGAR O TÍTULO ( BANCO0

AVALISTA: TERCEIRO QUE ACEITA A INDICAÇÃO DE PAGAR O TÍTULO.

ENDOSSANTE: AQUELE QUE TRANSFERE OS DIREITO CONTIDOS NO TÍTULO PARA UM ENDOSSATÁRIO.

BENEFICIÁRIO OU TOMADOR: RECEBE A QUANTIA ESTABELECIDA NO TÍTULO.

INSTITUTOS CAMBIÁRIOS:

ACEITE: BANCO ACEITA A ORDEM

ENDOSSO: TRANSFERE OS DOCUMENTOS PARA OUTREM

CESSÃO DE CRÉDITO: PASSA PARA TERCEIRO.

AVAL: VENCIMENTO *A VISTA, A CERTO TERMO DA DATA – O VENCIMENTO COMEÇARÁ NA EMISSÃO DA LETRA, A DIA CERTO – ESTIPULADO PELAS PARTES.

MODALIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO:

LETRA DE CÂMBIO: ORDEM DE PAGAMENTO PELA QUAL O SACADOR DIRIGI-SE AO SACADO PARA QUE ESTE PAGUE DETERMINADA IMPORTANCIA A UMA TERCEIRA PESSOA.

NOTA PROMISSÓRIA: PROMESSA DIRETA DE PAGAMENTO DADA PELO DEVEDOR.

CHEQUE: ORDEM DE PAGAMENTO A VISTA, EMITIDO CONTRA O BANCO, MEDIANTE FUNDOS DISPONIVEIS DO EMITENTE.

DUPLICATA: TÍTULO DE CRÉDITO DE ORIGEM BRASILEIRO, QUEM TEM POR FINALIDADE DE DOCUMENTOS AS OPERAÇÕES MERCANTIS.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

OBJETIVO: VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONOMICA FINANCEIRA DO DEVEDOR.

ABRANGENCIA: TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS.

EXCEÇÕES: DÍVIDAS TRABALHISTAS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, CONTATO DE IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, RESERVA DE DOMÍNIO.

PLANO DE RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL

OBJETIVO: VIABILIZAR A SUPERAÇÃO DA SITUAÇÃO DE CRISE ECONOMICA FINANCEIRA DO DEVEDOR.

ABRANGENCIA: CRDORES QUE PARTICIPAREM VOLUNTARIAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO.

NÃO SE INCLUEM OS C´RDITOS – TRABALHISTAS, ACIDENTES DE TRABALHO, A ALIENAÇÃO FIDUNCIÁRIO DE BENS E IMÓVEIS, ARREDONDAMENTO MERCANTIL, CONTRATO DE IMÓVEIS COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE, RESERVA DE DOMÍNIO.

A NÃO HOMOLOGAÇÃO DO PLANO NÃO ACARRETA A FALÊNCIA.

CLASSIFICAÇÃO DOS CRÉDITOS

CRÉDITO EXTRACONCURSAIS, CRÉDITOS TRABALHISTAS ATÉ 150 SALÁRIOS MÍNIMO E OS DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, ILIMITADOS, CRÉDITO EM GARANTIA REAL ATÉ O LIMITE BEM GERADO, CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, EXETUANDO AS MULTAS TRIBUTÁRIAS, CRÉDITO COM PRIVILÉGIO ESPECIAL, CRÉDITO COM PRIVILÉGIO GERAL, CRÉDITOS QUIROGRÉFICOS, AS MULTAS CONTRATUAIS E AS PENAS SECUNDÁRIAS, POR INFRAÇÕES DAS LEIS PENAIS E ADMINISTRATIVAS, INCLUSIVE AS MULTAS TRIBUTÁRIAS, CRÉDITOS SUBORDINADOS.

SA

AS PALAVRAS SOCIEDADE ANONIMA(S/A) E COMPANHIA(Cia) DEVEM CONSTAR NA DENOMINAÇÃO , MAS ESTA ÚLTIMA NÃO PODE FIGURAR NO FINAL.