INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL

UNIVERSIDADE PAULISTA

INSTITUTO DE CIÊNCIAS EXATAS

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA CIVIL

TECN DA CONSTR (SIST CONSTRUT)

Aluno:  Thimóteo Lindoso Castelo             RA: C1433J-9

Professora:  Luciane Ribas   Sala: 6007      Turma: EC7P34

Manaus – AM

2017

Sumário

Introdução        3

Para que serve o alvará de construção ?        4

O que acontece na falta de alvará de construção?        4

Quais os procedimentos e os documentos necessários para obtenção do alvará de construção?        5

Quem pode assinar um alvará de construção?        6

Quanto custa para obter um alvará de construção? Há isenção?        6

Validade e renovação de alvará de construção        7

Conclusão        8

Referências        9

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INTRODUÇÃO

Sabe-se que, a execução de obras, incluindo as atividades de preparação do local a ser construído, a  aquisição e montagem dos equipamentos e instalações e a execução dos serviços de edificação, deve obedecer aos projetos, às técnicas executivas, às condições de segurança para quem nela trabalha como também para a vizinhança, além destes cuidados, deve-se observar às normas impostas pela prefeitura do município no qual se pretende construir. Com isto, visa-se garantir a segurança da comunidade, a integridade dos logradouros públicos, os direitos trabalhistas dos operários e sua integridade no que se refere a segurança do trabalho. Baseado nestas realidades e partindo para o exercício da prática profissional, no que se refere a execução de obras, o primeiro desafio para o engenheiro é percorrer todos os trâmites legais para obtenção do direito de construir sem infringir as leis vigentes. O objetivo final destas leis é sempre o mesmo, porém cada município tem as suas peculiaridades, e cabe ao cabe ao engenheiro executor, o conhecimento e obediência a estas.

PARA QUE SERVE O ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ?

Muitas pessoas nem sabem o que significa nem a importância de se obter o alvará de construção, que nada mais é do que um documento emitido pelas prefeituras municipais atestando que o projeto de construção, reforma ou demolição está atendendo a legislação vigente e que existe um responsável técnico pela execução da obra.

O Alvará de Construção pode variar de nome conforme a cidade, também sendo chamado de  Alvará de Execução, Licença de Execução, Licença de Construção ou Demolição. Ele garante que a obra foi aprovada pelas autoridades técnicas do município quanto as questões urbanísticas legais, define um prazo e quem será o responsável por construir atendendo as questões de saúde, segurança e meio ambiente.

Por esses motivos, o alvará de construção deve ficar na obra para consulta da fiscalização ou para demonstrar a regularidade da obra para a vizinhança. Alguns  exemplos de alvarás de construção, são eles:

• Foram emitidos por prefeituras;
• Possuem indicação do proprietário e responsável técnico;
• Mostram um prazo de validade;
• São assinados por autoridades do município.

O QUE ACONTECE NA FALTA DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

Nunca e em hipótese alguma podemos começar  uma obra sem antes obter o alvará de construção. Além de sofrer multas e embargar a obra, o proprietário do terreno assume a responsabilidade civil e criminal se qualquer ocorrência desagradável ocorrer como alguém se ferir ou se as construções vizinhas tiverem algum dano.

Algumas prefeituras até permitem consultar os alvarás de construção emitidos pelos seus sites, mas não é a maioria. Os Conselhos Regionais de Engenharia (CREA) determinam a utilização de placas de obra com a identificação e contato do profissional responsável pela construção. Essa placa pode conter o número do processo de aprovação e do alvará de construção também para facilitar a identificação.

QUAIS OS PROCEDIMENTOS E OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA OBTENÇÃO DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

A maneira mais fácil de se descobrir como conseguir o alvará de construção da  obra é se informando no departamento da prefeitura da  cidade que é responsável pela fiscalização de construções. Como cada cidade tem uma hierarquia diferente, esse departamento pode ser a subprefeitura, secretaria regional, secretaria da habitação, departamento de planejamento, departamento de engenharia ou arquitetura. Os requerimentos são apresentados pelo interessado e analisados frente a legislação municipal, conforme a natureza da solicitação, observadas as normas edilícias emanadas pelas prefeituras. A execução da obra será precedida de forma a obedecer ao projeto aprovado, às técnicas, ao direito da vizinhança, a segurança dos trabalhadores e transeuntes, das propriedades e dos logradouros públicos, observando ainda a legislação trabalhista pertinente. Para garantir a obediência às normas impostas, a prefeitura municipal, representada por algum dos seus órgãos, que varia de um município para outro, deve vistoriar todas as obras, cabendo ao construtor garantir o livre acesso desse pessoal ao local de trabalho. Também é de responsabilidade do construtor manter no local da obra os documentos que comprovem a regularidade da atividade edilícia em execução.

QUEM PODE ASSINAR UM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO?

 O proprietário do terreno e o responsável técnico pela execução (engenheiro, arquiteto ou técnico de edificações) é que devem fazer o pedido de emissão munido dos documentos que a prefeitura solicitar como:

• Último carnê do IPTU – para eles identificarem o código do imóvel;
• Cópia de um título de propriedade (escritura, matrícula, formal de partilha) – para informar o atual proprietário do imóvel;
• RG e CPF ou CNPJ do proprietário do imóvel;
• Cópias do projeto aprovado e do memorial descritivo da obra;
• ART/RRT do responsável técnico pela execução, que pode ser diferente do responsável pelo projeto;
• Comprovante de recolhimento de taxas de emissão.

QUANTO CUSTA PARA OBTER UM ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO? HÁ ISENÇÃO?

Essa é outra dúvida que varia muito de cidade para cidade. Como o alvará de execução é um documento municipal, há prefeituras que não cobram nenhuma taxa pela sua emissão enquanto outras cobram fortunas. Existe ainda variação de gestão para gestão, há prefeitos que aumentam os preços enquanto outros cortam esses custos. Assim, não tem como responder qual é o valor de um alvará de construção de forma genérica para o Brasil.