Marco Civil

Sumário

Introdução...................................................................................... ...........................3

3.1 Como surgiu o projeto?......................................................................................4

Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o uso da internet no Brasil........5

5.1 Direitos e Garantias do usuário..........................................................................5 Guarda de Dados.......................................................................................................6

Neutralidade da Rede ..............................................................................................6

Obrigações do Governo...........................................................................................8

Texto da LEI 12965/14 – MARCO CIVIL DA INTERNET........................................ 9

Fontes Biograficas.................................................................................................. 15

Introdução

3.1 Como surgiu o projeto?

Uma Lei muito polêmica que tem causado discussões até hoje entre as pessoas, este projeto versa que: “o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania” ele teve uma iniciativa legislativa no final de 2009. Não é correto afirmar que foram só os protestos de 2013 que impulsionaram essa lei. A expansão da internet no brasil a partir dos anos 90 não só no brasil mais no mundo todo e com a expansão das redes sociais houve-se a necessidade de se criar um Regulamento para o uso da internet do Brasil. Durante um bom tempo acredita-se que a internet era uma terra de ninguém.

Existem muitas opiniões e oposições, uns acham que essa lei é uma forma de limitar a liberdade outros acham que isso é necessário mesmo, outros acreditam ser uma forma de ditadura que vai inibir a maneira de se expressar na rede, enfim são muitas divergências.

Este regulamento conta com a seguinte previsão:

• Princípios

• Garantias

• Direitos

• Deveres

• Diretrizes para atuação do Estado

O Marco civil da internet foi aprovado pela câmera no dia 25/03/2014 e foi apresentado como projeto de lei 2126/11 depois seguiu a sequência lógica onde não sofreu nenhuma alteração pelo senado e foi sancionada pela presidenta Dilma de forma simbólica em 23/04/2014 durante a abertura do NET Mundial evento em São Paulo e começou a valer em junho. Medidas polêmicas como a obrigação de data centers no brasil e o fim da neutralidade da rede não entraram na lei.

23/04/2014 10h50 - Atualizado em 23/04/2014 15h41

Dilma sanciona o Marco Civil da internet na abertura da NETMundial

Ao falar na abertura em SP, presidente defendeu privacidade na web.

Encontro tem representantes de 90 países e discute quem 'manda' na web.

Bruno AraujoDo G1, em São Paulo

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Presidente Dilma Rousseff sanciona lei que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, durante cerimônia de abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet - NETMundial (Foto: Roberto Stuckert Filho/PR)

Vale lembrar que o Marco civil não regula todos os aspectos da internet brasileira assim como a constituição não contém todas as leis de um país. Alguns delitos cometidos pela internet já são tipificados pelas Leis AZEREDO e CAROLINA DIECKMANN e a proteção de direitos autorais também é definida por lei própria.

Este projeto conta com 25 artigos e está dividido em 5 capítulos:

LEI 12965/14 – MARCO CIVIL DA INTERNET

• Disposições Preliminares

• Direitos e garantias do usuário

• Da provisão de conexão e aplicações da internet

• Da atuação do poder público

• Disposições finais

O brasil não é pioneiro nisso mas é de fato um país que trata de uma forma mais ampla que os outros já demostraram mas temos algumas experiências nas Filipinas, Islândia, China, Irã, entre outros.

Temos que citar também alguns acordos internacionais como:

• Acordo Comercial Anticontrafação

Que fala de registro de marcas patentes e direitos autorais.

• Parceria Trans. Pacífico

Que cita questões comerciais e econômicas.

Uma vez que a internet tem uma abrangência muito grande, sites como o Facebook, Google, Twiter, Youtube, todos esses sites estão hospedados fora do país e esse foi um tema abordado para se ter uma lei que vale no território nacional e atinja empresa estrangeiras. No processo de discussão teve participação da sociedade civil organizada em espaços presenciais e virtuais em um portal que se chama e-democracia.

Princípios, Garantias, Direitos e Deveres para o uso da internet

Direitos e Garantias do usuário:

DA VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO COMERCIAL DOS DADOS PESSOAIS DOS

INTERNAUTAS, SALVO CONSENTIMENTO EXPRESSO (ART. 7º)

• Inviolabilidade da intimidade e da vida privada.

O cidadão que contrata o serviço da internet não pode ter violada a sua vida privada a terceiros.

• Inviolabilidade e sigilo do Fluxo