Os Impactos Do Marco Civil Da Internet

No dia 23 de abril de 2014, foi sancionado o Marco Civil da Internet no Brasil, que deverá entrar em vigor até o final de junho. Como o próprio nome já diz, é uma base para regulamentação da internet.

O Marco Civil da Internet estabelece os direitos de liberdade de comunicação e privacidade dos usuários sobre seus dados de navegação, e responsabilidades de provedores em relação à qualidade dos serviços, neutralidade e sigilo de informações dos clientes.

Antes, os provedores de acesso poderiam escolher armazernar ou não os dados de navegação dos usuários. Agora, estão obrigados a guardar os IPs e horários de conexões e acessos de usuários por um ano, enquanto o Google por exemplo, têm que armazenar os históricos por um mês.

A Polícia Federal e o Ministério Público podem solicitar a provedores e sites qualquer informação de navegação. Ou seja, as provedoras iram contribuir para investigações contra crimes na internet.

Não havia uma lei clara sobre deveres das empresas de telecomunicações sobre à neutralidade no fornecimento de velocidade ou cobrança de preços específicos por serviços. Agora, estas empresas ficam proibidas de mudar a velocidade ou cobrar preços diferentes conforme o conteúdo acessado pelo usuário. Uma empresa de telecomunicações não terá o direito de reduzir a sua velocidade de navegação, nem criar pacotes específicos conforme seu perfil de acesso. Isto evita que provedores beneficiem parceiros, ou dificultem o acesso a serviços que exigem muita largura de banda, como assistir um video streaming.

O Marco Civil da Internet estabelece responsabilidades acerca da publicação de conteúdos e isenta sites, aplicativos e provedores da responsabilidade sobre o conteúdo publicado pelos usuários. A intenção é evitar que essas empresas censurem os internautas.

Para retirar um conteúdo do ar, seja um conteúdo ofensivo, será necessário acionar a Justiça, por meio de ordem judicia. A exceção é no caso das publicações com mensagens d ofensivas, como pedofilia, racismo ou violência. Neste caso, o conteúdo deverá ser retirado o mais rapido possível.

A partir de agora, empresas, como o Google e o Facebook, deverão observar a legislação brasileira, os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas, independente de onde estiverem suas estruturas, invalidando assim o argumento daqueles que se recusavam a entregar dados, mesmo mediante ordem judicial, sob alegação de que as informações estavam armazenadas em datacenters no exterior. Ou seja: o usuário pode exigir que as empresas de internet de sua escolha trabalhem de acordo com as leis nacionais.

Em tese, os dados trocados pela internet estariam agora sob a jurisdição da justiça brasileira. Facilitando o trabalho de Polícia Federal e Ministério Público, mas coloca em xeque a total confidencialidade de informações delicadas, como transações bancárias para o exterior e compras feitas pela internet.

Os impactos no marketing digital

Pelo texto aprovado, os provedores de acesso não poderão “espiar” o conteúdo das informações trocadas pelos usuários na rede

O único ponto que pode ser relacionado diretamente à publicidade diz respeito à obrigatoriedade das empresas, tanto provedores