Marco Civil Da Internet: Visão Geral E Simplificada Da Lei

INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ

COORDENAÇÃO DE INFORMÁTICA

BACHARELADO EM CIÊNCIAS DA COMPUTAÇÃO

augusto franco soares de moura

Marco Civil da Internet: Visão Geral e Simplificada da Lei

Trabalho Individual I

TI 123

Prof. Dr. Orientador da Silva

Orientador

Prof. Dr. Co-orientador da Silva

Co-orientador

Aracati, dezembro de 2014.

CIP – CATALOGAÇÃO NA PUBLICAÇÃO

INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Reitor: Prof. Carlos Alexandre Netto

Vice-Reitor: Prof. Rui Vicente Oppermann

Pró-Reitor de Pós-Graduação: Prof. Aldo Bolten Lucion

Diretor do Instituto de Informática: Prof. Flávio Rech Wagner

Coordenador do PPGC: Prof. Álvaro Freitas Moreira

Bibliotecária-Chefe do Instituto de Informática: Beatriz Regina Bastos Haro

Agradecimentos

Aos meus pais pelo incentivo constante, aos meus irmãos e amigos pela compreensão da minha ausência temporária, aos meus colegas de trabalho por disponibilizarem tempo e ferramentas para estudar no horário de trabalho, aos meus colegas de curso por tornarem a jornada menos árdua.

Sumário

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 5

RESUMO 6

1 A internet no brasil 8

2 O Marco Civil da Internet 9

3 O objetivo da lei 10

4 Os direitos dos usuários 11

5 A neutralidade da rede 12

6 Os deveres das empresas 13

7 CONCLUSÃO 15

referências 16

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

CC Código Civil

BR Brasil

IFCE Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado do Ceará

CDC Código de Defesa do Consumidor

ANATEL Agência Nacional de Telecomunicações

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo mostrar uma visão geral do cenário atual da internet em território brasileiro, bem como expor de maneira simplificada o conteúdo da lei Nº 12.965/2014, mais conhecida como Marco Civil da Internet, no que diz respeito aos usuários e empresas dentro da World Wide Web (Rede Mundial de Computadores), destacando os direitos e deveres das partes para o funcionamento adequado da internet com privacidade, segurança, neutralidade, sempre respeitando os direitos e garantias individuais presentes na Constituição Federal de 1988.

Palavras-Chave: ABNT, processadores de texto, formatação eletrônica de documentos.

Marco Civil da Internet: General overview and simplification of the law

ABSTRACT

This work aims to show an overview of the current Internet scenario in Brazil , as well as exposing in a simplified manner the content of the law No. 12,965 / 2014 , better known as Marco Civil da Internet , with regard to users and companies within World Wide Web, highlighting the rights and duties of the parts to the proper functioning of the Internet with privacy, security , neutrality, respecting individual rights and guarantees present in the Federal Constitution of 1988 .

Keywords: ABNT, text processors, electronic document preparation.

1 A internet no brasil

A internet brasileira tem mais de vinte e cinco anos e nunca antes foi legislada. Até então, tanto os usuários quanto os provedores não tinham uma legislação específica, voltada para o mundo virtual, que os regesse, ou seja, não havia até então quaisquer formas de regulamentação que impusesse direitos e limites em relação ao uso da internet em território brasileiro. Os vínculos por meios digitais e possíveis violações de direitos estavam previstos apenas no código civil, por leis que não tratavam diretamente do mundo virtual ou, em algumas circunstâncias, pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Visto que não havia lei específica para reger o mundo virtual, tornou-se necessária a criação da lei Nº 12.965/2014, conhecida por todos como o Marco Civil da Internet, que prima, em seu Art. 1º, pelos direitos, deveres, princípios e garantias em relação ao uso da internet no Brasil, com o objetivo de proteger e adequar à cultura digital e melhorar a qualidade de uso da internet. Dessa forma, o Código Civil passa a ser utilizado apenas quando a lei do Marco Civil não tiver dispositivos aplicáveis em uma determinada situação.

2 O Marco Civil da Internet

Em 2011 foi proposta nº2.126, desenvolvida pelo poder executivo, entretanto passou por muitas modificações e análises. Em primeira instância, fora visada pelo Plenário da Câmara e por várias outras comissões como: as Comissões