Minuta de Contrato de Responsabilidade Técnica]

MINUTA DE CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE

RESPONSABILIDADE TÉCNICA

QUADRO RESUMO

___________________________________________________________________________

1 - CONTRATANTE

NOME____________________________________________________________________________________________________

ENDEREÇO_______________________________________________________________________________________________

CIDADE_____________________________________________________                ESTADO___________________

N° DO TELEFONE_(___)____________________        CPF_______________________        RG________________________

2 - CONTRATADA

NOME____________________________________________________________________________________________________

ENDEREÇO_______________________________________________________________________________________________

CIDADE_____________________________________________________                ESTADO___________________

N° DO TELEFONE (___)_________________CNPJ/MF________________                INSC. MUN.________________

NOME DO REPRESENTANTE LEGAL____________________________________________________________________________

ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL________________________________________________________________________

CIDADE_____________________________________________________                ESTADO___________________

N° DO TELEFONE_(___)____________________        CPF_______________________        RG________________________

3 - LOCAL DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO

ENDEREÇO_______________________________________________________________________________________________

CIDADE_____________________________________________________                ESTADO___________________

4 – PREÇO TOTAL DA OBRA

R$_______________(___________________________________________________)    

5 - DIA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA                     

______/______/______________                        

6 – PRAZO PARA ENTREGA DA OBRA                       

______/______/______________                        

7 - TESTEMUNHAS

a)____________________________________________________________________

______________________________________________________________________

b)__________________________________________________________________________________________________________________________________________

8 - LOCAL E DATA

______________________________,______/_________________/_____

1. Pelo presente instrumento, o(s) nomeado(s) no item 1 do quadro resumo, doravante designado(s) simplesmente CONTRATANTE, loca os serviços profissionais do CONTRATADO(A), nomeada e qualificada no item 2 do mesmo quadro, e doravante assim simplesmente designada, para prestação do serviço de elaboração de projeto arquitetônico de uma habitação para o local identificado no item 3.

1. A edificação aqui ajustada deverá dar-se de acordo com o Projeto de Arquitetura padrão prefeitura e Memorial Descritivo aprovados pelos órgãos públicos que, devidamente firmados pelas partes, são parte integrante deste contrato como “Anexo I” e devem ser rigorosamente respeitados.

1. Os serviços contratados são os seguintes:

• Vistoriar a obra periodicamente e orientar a execução dos serviços visando garantir a sua estabilidade estrutural e a qualidade dos acabamentos previstos em projeto, respondendo técnica, civil, criminal e patrimonialmente pela obra;
• Providenciar a documentação necessária para a solicitação de aprovação do projeto arquitetônico junto à prefeitura municipal, com a emissão do respectivo “Alvará de Construção”, bem como junto aos demais órgãos públicos competentes, inclusive matrícula da obra no INSS;
• Acompanhar o trâmite do projeto arquitetônico nos órgãos públicos competentes, atendendo a quaisquer solicitações de informações adicionais, para a expedição de “Alvará de Construção” e “Auto de Conclusão” quando do final da obra;
• Orientar sobre os procedimentos para obtenção do “Habite-se” da obra.

1. O documento fiscal (fatura) referente ao pagamento de cada mês, deverá ser entregue ao CONTRATANTE 5 (cinco) dias antes do dia do vencimento de cada  parcela, fixado no item 5 do quadro resumo.

1. O eventual atraso no pagamento da fatura, desde que não motivado por descumprimento do contrato, implicará em multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor vencido, além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária calculada pro-rata-die  segundo a variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna).

1. O CONTRATANTE reserva-se o direito de modificar o Projeto de Arquitetura padrão prefeitura e/ou memorial descritivo originalmente aprovado, aumentando ou diminuindo as quantidades e alterando os materiais a serem utilizados na obra, desde que a alteração não signifique prejuízo para a sua estabilidade estrutural ou qualidade dos acabamentos e desde que o projeto modificado seja devidamente aprovado pelos órgãos públicos.

Parágrafo único:         caso a modificação pretendida implique em prejuízo manifesto pela CONTRATADO(A), a execução da alteração deverá ser objeto de orçamento e assinatura de contrato aditivo ao presente.

1. O CONTRATADO(A), durante a fiscalização da obra, poderá sugerir ou solicitar a substituição da mão-de-obra contratada para a execução dos serviços, bem como recusar a utilização de material de qualidade inferior que signifique risco para a estabilidade estrutural ou qualidade dos acabamentos (desde que não constante do Projeto de Arquitetura padrão prefeitura e Memorial Descritivo aprovados. Neste caso, se o CONTRTANTE se recusar a seguir as eventuais orientações, fica reservado ao CONTRATADO(A) o direito de rescindir este contrato unilateralmente.

1. Do preço pago pelos serviços a serem realizados pelo CONTRATADO(A), não faz parte:

• Levantamento planialtimétrico, projeto de instalação hidráulica ou elétrica e cálculo supra-estrutural, serviços estes que deverão ser contratados pelo CONTRATANTE junto a profissional especializado;
• Despesas com cópias reprográficas (de qualquer natureza), plotagens, taxas ou emolumentos pagos a órgãos públicos, inclusive A.R.T. (Anotação de Responsabilidade Técnica), placa  de identificação da obra. Estas despesas deverão ser reembolsadas ao CONTRATADO(A) mediante a apresentação de notas fiscais ou recibos, no ato.

1. Havendo inadimplemento do CONTRATADO(A) no que tange à observância ao projeto de construção, esta deverá arcar com todos os custos decorrentes de tal fato, inclusive o que diz respeito a possíveis prejuízos por perda de benefícios do CONTRATANTE junto à terceiros.

1. O CONTRATADO(A) garantirá pela solidez, segurança e perfeição da obra e serviços executados, nos termos do artigo 1.245 do Código Civil, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a partir da entrega definitiva dos mesmos, efetuando imediatamente correções e consertos nas áreas que eventualmente venham a apresentar defeitos dentro desse prazo.

1. Para a solução de qualquer litígio decorrente deste contrato, as partes elegem o foro do município ou região onde se localiza o imóvel.

E, por estarem assim acertadas, assinam as partes o presente instrumento, perante as testemunhas nomeadas no item 7 do quadro resumo, no local e data constantes do item 8 do mesmo quadro.

CONTRATANTE                                                           CONTRATADO(A)