Tarefa 2 - Hierarquia das Leis

TAREFA 2 – Hierarquia das Leis

Analisando todas as exigências realizadas pelos órgãos, é possível notar que em alguns casos as exigências são conflitantes entre si e, em outros casos não. Desta forma devemos avaliar pontualmente as exigências.

Para as exigências e relação aos banheiros, será necessário seguir da seguinte forma:

• Atender a exigência da fiscalização de Meio Ambiente a respeito da ligação de esgoto na rede de esgoto e fornecer água potável sem ser do poço artesiano;

• Atender a exigência da DRT distando de no máximo 150 metros do canteiro de obras, instalando portas para os aparelhos sanitários e garantir as relações de 1:20(sanitário:operários) e 1:10(chuveiro:operários);

• Como estamos atendendo a exigência do DRT em que a relação entre chuveiros e operários (1:10) e, sendo esta superior ao estipulado pela Vigilância Sanitária (1:15), estaremos também atendendo as exigências estipuladas pela Vigilância Sanitária;

Para as exigências e relação ao depósito, será necessário seguir da seguinte forma:

• Atender as exigências de todos os orgãos que não são conflitantes e nem divergentes entre si (depósito isolado, sem posto de trabalho no local e ponto de água);

• Para a ventilação, temos:

• Vigilância Sanitária – Arejado – Lei
• Meio Ambiente – Sem entrada de ar – Decreto
• DRT – Arejado – NR

Sendo assim, o depósito deverá ser arejado, atendendo a exigência da Vigilância Sanitária, pois se deve aplicar a Lei que possui hierarquia maior do que o decreto e a NR.

• Para a ventilação, temos:

• Vigilância Sanitária – iluminação máxima de 50 Lux – Decreto Estadual
• DRT – iluminação mínima de 300 Lux – Norma ABNT

Sendo assim, o depósito deverá ter iluminação máxima de 50 Lux, atendendo a exigência da Vigilância Sanitária, pois a norma ABNT é uma considerada sem valor de norma legal. Devendo-se assim seguir o decreto estadual.

Para o depósito, tanto na iluminação quanto na ventilação, a empresa sofrerá notificação dos órgãos não atendidos, que deverá ser anulada após apresentação das justificativas.

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