A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E COMERCIAL

1. De posse de um jornal ou de uma revista dos últimos três meses, procure identificar matérias relativas a "impostos". Verifique se são abordados alguns dos princípios estudados e, após sua leitura, faça um resumo de sua pesquisa confrontando o conteúdo da matéria publicada com os conhecimentos auferidos no material didático.

A medida que tais benefícios não foram tributados, não havia mais incidência tributária, foram isentos os impostos sobre os auxílios-moradia, auxílios-alimentação e auxílio-saúde.

Fonte de Pesquisa: Com “penduricalho”, juiz deixa de pagar R$ 360 milhões de imposto.

https://exame.abril.com.br/brasil/com-penduricalho-juiz-deixa-de-pagar-r-360-milhoes-de-imposto/

2. Legalidade e anterioridade são princípios de Direito Tributário; discorra sobre eles informando sua importância na garantia aos direitos do contribuinte e identifique os artigos pertinentes aos princípios mencionados, na Constituição Federal de 1988. 

O princípio da legalidade está relacionado o a liberdade de se fazer o que quiser dentro da lei. O que garante ao contribuinte o pagamento de tributos justos de acordo com a lei vigente. O artigo que fala sobre tal condição é o artigo 5º, inciso II, que estabelece que “[...] ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei [...]” (BRASIL, 1988).

Já o princípio da anterioridade estabelece que não é permitido a cobrança de um tributo criado ou o aumento de um já existente no exercício financeiro vigente, com exceção de alguns tributos como empréstimos compulsórios. É o que estabelece o artigo 150, inciso III, alínea b. Para que não seja estabelecida uma lei no fim de um ano e cobrada no ano seguinte o artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, em 2003, passou a estabelecer também que alguns tributos não podem ser cobrados antes de noventa dias da data de publicação da lei criada ou que aumentou o tributo.  Com o intuito de proteger o contribuinte de surpresas em relação ao tributo e preparação para o futuro aumento.

Peço-lhes, por gentileza, que incluam as referências bibliográficas das citações. Se houver citações diretas (com as palavras do autor) incluam a fonte da pesquisa, como no seguinte exemplo: Segundo BRITO (2009, p. 140)... As citações com mais de três linhas devem ser feitas com recuo, as citações de até três linhas ficam no texto, entre aspas. As citações indiretas são feitas quando utilizamos nossas palavras para narrar o que o autor escreveu (a regra é a mesma: autor deve ser mencionado, o ano da publicação e a página, inclusive do jornal ou revista pesquisado).

Aula 2

1. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre

as espécies de tributos.

Espécies de Tributos
Imposto Federal	Imposto Estadual	Imposto Municipal
Semelhanças: Impostos sobre bens e serviços
Impostos sobre bens e serviços de impacto a nível nacional e internacional.	Impostos sobre bens e serviços de impacto a nível estadual e interestadual	Impostos sobre bens e serviços de impacto a nível municipal e intermunicipal

2. Estabeleça um paralelo comparativo, indicando as principais semelhanças e distinções, entre taxa e tarifa.

Taxa	Tarifas
O pagamento é compulsório, independente da vontade do contribuinte.	Facultatividade, uma vez que o particular pode não querer utilizar o serviço.
Cobrança em vista da efetiva ou potencial utilização do serviço, bastando que o serviço esteja disponível, independente de sua efetiva utilização.	Cobrança em vista da efetiva utilização do serviço. Não basta que esteja disponível, sendo necessário que se utilize dele para a cobrança.
Remunera serviços estatais que não podem ser transmitidos para a exploração do particular.	Remunera serviços estatais que podem ser explorados pelo particular.
Regime jurídico de Direito Público.	Regime jurídico de Direito Privado.
Origina da lei.	Origina da vontade das partes em um contrato.

3. Escolha três impostos na fl. 31 do Material Didático, Quadro 1 (um federal, um estadual e um municipal), e explique-os apontando a hipótese de incidência, o sujeito ativo e passivo, a base de cálculo e a alíquota.

Imposto municipal: IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano. Hipótese de incidência: é a propriedade de um imóvel urbano. Sujeito ativo: Estado por intermédio do município (sujeito ativo é quem detém a titularidade do crédito tributário); Sujeito passivo: Proprietário do imóvel (devedor do tributo que detém a titularidade de pessoa passiva, pessoa física ou jurídica); Base de cálculo: valor de venda do imóvel; Alíquota: percentual que incidirá sobre a base de cálculo.