A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DISCIPLINA DE ORÇAMENTO PÚBLICO

DISCENTE: DAVI LUIZ DA SILVA

A LEI ORÇAMENTARIA ANUAL

A Lei Orçamentária Anual é elaborada anualmente pelo poder Executivo em cumprimento à CF e a Lei Federal 4.320/64, que estabelece as normas para sua elaboração, execução e controle orçamentário.

A LOA é elaborada para possibilitar a concretização das situações que foram planejadas no Plano Plurianual (PPA). Obedece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecendo a relação das ações a serem executadas para alcançar os objetivos que assim foram determinados, sendo seu cumprimento durante o exercício financeiro correspondente.

Segundo o site da câmara, por determinação constitucional, o Governo é obrigado a encaminhar o Projeto de Lei Orçamentária Anual ao Congresso nacional até o dia 31 de agosto de cada ano (4 meses antes do encerramento da sessão legislativa). Como característica acompanha o projeto, uma mensagem do Presidente da República, na qual é feito um diagnóstico sobre a situação econômica do país e suas perspectivas econômicas. A Constituição determina que o Orçamento deva ser votado e aprovado até o final de cada legislatura. Depois de aprovado, o projeto é sancionado e publicado pelo Chefe do Poder Executivo, transformando-se na Lei Orçamentária Anual.

 A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei ordinária, sua validade é somente abrangente ao exercício fiscal a que se refere. O seu processo de elaboração envolve os muitos agentes: Secretaria de Orçamento Federal - SOF, Órgãos Setoriais de Planejamento e Orçamento – Setoriais, Unidades Orçamentárias – Unidades / UO’s.

 Deve-se haver entendimento sobre as reais necessidades sociais, e estas são feitas pelo levantamento da necessidade de financiamento do governo central, pela consolidação geral, pela revisão, pela alocação de fontes de recursos e pela preparação e encaminhamento do Projeto de Lei-PL. A Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento é o setor responsável pela elaboração do LOA da União.

REFERENCIA

Instrumentos de Planejamento e Orçamento. Acesso em 04/10/15. < http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html>