A Lei orgânica do Município
Por: MEGJACARANDA • 21/8/2015 • Trabalho acadêmico • 4.931 Palavras (20 Páginas) • 193 Visualizações
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CURSO SUPERIORES DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA
TEORIA POLÍTICA, MATEMÁTICA FINANCEIRA E FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO MUNICIPAL.
PROJETO INTERDICIPLINAR
DESAFIO PROFISSIONAL
TUTOR PRESENCIAL
DIEGO CÉSAR GOMES DA SILVA
MACAPÁ
2014.2
INTRODUÇÃO
A questão de gestão de órgãos e verbas publicas é um assunto abrangente e complicado, pois mexe com varias situações, entra a ética o gestor o comprometimento de cada cidadão, pois uma gestão maus administrada leva a fatores com resultados drástico, pois reflete na saúde, na educação, na segurança e no transporte.
O principal fator é ter um orçamento que possa manter uma qualidade de vida aos munícipes com pelo menos básica, e trabalhar com dinheiro público tem que ter mais cuidado ainda pois gerar e administrar um orçamento tem que ter pessoas para usar a contabilidade correta pois existem contabilidade que serve para mascarar valores inadequado a uma administração duvidosa. O Brasil está passando por um momento complicado na economia nos anos de 2003 que foi razoável e que foi crescendo até os anos atuais a taxa da inflação que só prejudica mais a vida principalmente do povo brasileiro, pois cada dia mais cresce os números de desempregados e os produtos ficam cada vez mais caro. Pois no mundo todo está tendo clise financeiras mesmo o nosso que é presidencialismo
.
GESTÃO
A gestão municipal conta com ferramentas que auxiliam na administração em um amplo sistema de serviços que proporcionem condições exigidas para atender às demandas da sociedade. Segundo a Agência de educação para o desenvolvimento (AED, 2001) foi possibilitado aos municípios o direito de governabilidade, eles passaram a instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, criar, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão os serviços públicos de interesse local, entre outras prerrogativas.
MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES
É um município no centro-oeste do estado do Amapá. A população estimada em 2014 era de 6. 714 habitantes e a área são de 5047 km², o que resulta numa densidade demográfica de 0,78 hab/km².
Esse processo de descentralização no Brasil do ponto de vista político e institucional deu aos municípios realce inédito na Carta Magna. Ao mencionar em seu artigo 1º: A República federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, tornou-se a única carta constitucional de um país federativo que reconhece o município como parte indissolúvel do Estado.
Por determinação do artigo 29 da Constituição República Federativa do Brasil que delega aos municípios brasileiros passarem a reger-se por lei orgânica, cabendo lhe ainda, segundo o artigo 30 Inciso V da Constituição, organizar e prestar, diretamente ou sobre regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo que tem caráter essencial. (Constituição República Federativa do Brasil 1988, p.38).
A Lei orgânica do Município estabelece que:
Art. 30. Observadas as limitações das Constituições da República e do Estado, o Município, no exercício de sua autonomia, editará leis, expedirá decretos, praticará atos e adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades de sua administração e ao bem estar de seu povo, competindo-lhe, especialmente (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAPÁ.).
O município passou a ter autonomia sobre os órgãos públicos, fiscalizando e proporcionando condições para que sejam ofertados bons serviços à sociedade.
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FERREIRA GOMES
1000.00.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 19.088.196,00 | 19.088.196,00 | 29.303.620,95 | 29.303.620,95 |
1100.00.00.00 | RECEITA TRIBUTARIA | 11.136.506,00 | 11.136.506,00 | 18.676.164,00 | 18.676.164,00 |
1110.00.00.00 | IMPOSTOS | 11.050.973,00 | 11.050.973,00 | 18.676.164,00 | 18.676.164,00 |
1112.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA | 812.700,00 | 812.700,00 | 603.163,07 | 603.163,07 |
1112.02.00.00 | IPTU | 265.600,00 | 265.600,00 | 0,00 | 0,00 |
1112.04.31.00 | RETIDOS NAS FONTES | 500.396,00 | 500.396,00 | 599.676,45 | 599.676,45 |
1112.08.00.00 | IMP.S/TRANSM.INTER VIVOS-BENS MOVEIS E DIREIT.SOBRE IMOVEIS | 46.704,00 | 46.704,00 | 3.486,62 | 3.486,62 |
1113.00.00.00 | IMPOSTOS SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO | 10.238.273,00 | 10.238.273,00 | 18.073.000,93 | 18.073.000,93 |
1113.05.00.00 | ISS | 10.238.273,00 | 10.238.273,00 | 18.005.682,97 | 18.005.682,97 |
1113.05.00.01 | Simples Nacional | 0,00 | 0,00 | 67.317,96 | 67.317,96 |
1120.00.00.00 | TAXAS | 85.533,00 | 85.533,00 | 0,00 | 0,00 |
1121.00.00.00 | TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA | 60.554,00 | 60.554,00 | 0,00 | 0,00 |
1121.25.00.00 | TAXA LICEN. P/FUNCION.ESTAB.COMER.INDUST. E PREST.SERV. | 60.554,00 | 60.554,00 | 0,00 | 0,00 |
1122.00.00.00 | TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS | 24.979,00 | 24.979,00 | 0,00 | 0,00 |
1122.99.00.00 | OUTRAS TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS | 24.979,00 | 24.979,00 | 0,00 | 0,00 |
1300.00.00.00 | RECEITA PATRIMONIAL | 38.388,00 | 38.388,00 | 72.270,46 | 72.270,46 |
1320.00.00.00 | RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS | 38.388,00 | 38.388,00 | 72.270,46 | 72.270,46 |
1325.00.00.00 | REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS | 38.388,00 | 38.388,00 | 72.270,46 | 72.270,46 |
1325.01.99.00 | RECEITA REMUN.OUTROS DEPOS.BANC.RECURSOS VINCULADOS | 10.280,00 | 10.280,00 | 527,42 | 527,42 |
1325.02.99.00 | REMUN. DE OUTROS DEPÓSITOS DE RECURSOS NÃO VINCULADOS | 28.108,00 | 28.108,00 | 71.743,04 | 71.743,04 |
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| 17.853.883,00 | 17.853.883,00 | 27.670.341,17 | 27.670.341,17 |
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