Administração Quirino Escrituração Fiscal

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Fichário – Agenda 6

Quais os procedimentos que devem ser seguidos para as empresas estarem em dia coma a receita federal? Baseado no vídeo desta agenda, sistematize as principais irregularidades cometidas pelas empresas, diga como evitá-las e quais são as punições correspondentes em cada caso

Para a empresa estar em dia com a Receita Federal ela deve es atenta a:

O que deve ser pago ao fisco

O fisco reúne os órgãos do governo que arrecadam impostos, contribuições ou taxas, podendo pertencer tanto à esfera federal, quanto estadual e municipal. Entre os principais impostos, estão os seguintes:

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, que é do estado e deve ser pago pelas empresas que comercializam mercadorias que devem ser transportadas;

ISS – Imposto Sobre Serviços, que é do município e pago por empresas prestadoras de serviços;

IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, destinado às indústrias, é cobrado pelo governo federal.

Dessa forma, ao se vender produtos fabricados em sua própria indústria, é preciso pagar ICMS e IPI. Já empresas que apenas vendem os produtos pagam só o ICMS. Além disso, é importante entender a diferença entre sonegar e estar inadimplente.

No primeiro caso, o empresário se torna criminoso, devido à sonegação. Por outro lado, dever impostos não é crime, acarretando a inadimplência do empreendedor. Nesse caso, os problemas são com o fisco, lembrando que é possível parcelar alguns débitos.

Quais os deveres do empreendedor

Existem ainda as chamadas obrigações acessórias, que funcionam como dever administrativo e servem para ajudar no controle das obrigações tributárias. Dessa forma, elas disponibilizam ao fisco informações a respeito da sua empresa.

as principais;

DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte, como o nome diz, é a declaração realizada pela fonte pagadora, na qual deve ser informado o valor do IRPJ – Imposto de Renda de Pessoa Jurídica ou referente à contribuição na fonte, bem como os rendimentos pagos, entre outros;

IRPJ – os períodos de apuração são trimestrais, sendo que nas empresas optantes pelo Simples Nacional esse imposto é unificado aos demais;

Demonstrações Contábeis: é a apresentação patrimonial e financeira de um determinado período, sendo preciso informar balanço patrimonial, DRE, DLPA, DMPL e outros dados;

DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, onde são informados os tributos e contribuições pagas pela empresa em um determinado período;

Folha de Pagamento: necessária quando o negócio possui empregados;

PIS – Programa de Integração Social, serve para financiar o pagamento do seguro desemprego e abono dado para os trabalhadores;

Cofins – Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tem como base a receita bruta e financia a seguridade social.

Emitir nota fiscal corretamente

Emitir notas fiscais é mais uma obrigação das empresas, sendo que, hoje em dia, para muitos segmentos de mercado é preciso fazer isso por meio eletrônico. A NF-e já é uma realidade e o melhor é o empresário investir em um sistema de gestão e ter o seu próprio emissor.

Ainda existem os gratuitos, mas eles estão caindo em desuso. O objetivo da NF-e é permitir que o governo fiscalize mais de perto a compra e venda de produtos e serviços realizadas pelo empresariado e sobre as quais recaem os impostos.

Além disso, as empresas devem guardar todas as notas fiscais, emitidas ou tomadas, durante cinco anos. Caso o fisco solicite alguma nota desse período e não estiver armazenada, pode ser preciso desembolsar, em multas, mais de R$ 1 mil por documento não apresentado.

Erros que o empreendedor deve evitar

Outras dicas para estar em dia com a Receita Federal é evitar alguns erros. Entre eles, os mais comuns são os seguintes:

Não cumprir os prazos

Além de acarretar multas e juros, deixar de honrar os compromissos financeiros e fiscais da sua empresa nos prazos determinados é motivo para apontar irregularidades no negócio. Assim, as datas de pagamento devem ser seguidas à risca.

Com a contabilidade adequada, é possível se organizar de modo apropriado e evitar que as notas fiscais da empresa não sejam emitidas e que as contas a pagar e a receber não sejam controladas.

Sonegação involuntária

Não é raro que, por descuido no momento de colocar a contabilidade em dia, aconteça a sonegação de algum tributo. Porém, falta de atenção não é justificativa para a Receita Federal, que vai cruzar os dados e perceber o erro, interpretando-o como um ato de sonegação.

Escrituração de notas canceladas

Para não haver discrepância, é preciso estar bem atento quando uma nota fiscal for cancelada por conta de algum erro de preenchimento. Afinal, por exemplo, se o fornecedor cancelar o documento, é preciso que informe à empresa, para que ela não o escriture. Essa é mais uma razão para levar o seu negócio a ter problemas com o fisco.

Venda de mercadorias não escrituradas

Essa é mais uma situação que pode fazer a Receita Federal bater na porta. Assim, é preciso evitar esse erro, que acontece quando a empresa compra uma mercadoria, não a registra e a revende, sem pagar os tributos necessários. Sem uma boa organização, fica difícil provar o engano.

Auditoria Interna e Compliance Tributário

A auditoria interna e o compliance tributário, se feito com o foco da equipe tributária e contábil, reduz os custos da empresa, por conta da menor incidência de multas, e também melhorar o seu posicionamento no mercado.

Desde 2014, a lei anticorrupção no Brasil incentiva empresas a tomar medidas de organização fiscal.

Segundo o site Harvard Business Review Brasil, os programas de compliance que estão sendo criados objetivam cumprir também com as exigências de mercado, pois contratantes multinacionais não veem com bons olhos empresas que estejam “desatentas ao compliance”.