CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS RESIDENCIAIS

  

Os signatários do presente instrumento de contrato, de um lado SANDRA REGINA CAMPARA, BRASILEIRO, natural de ARAÇATUBA, residente e domiciliado À Rua Floriano Peixoto nº 499, Centro, Guia Lopes da Laguna - MS, portador da carteira de identificação nº 337222, com inscrição no CPF sob o nº 661.558.191-49; doravante denominado LOCADOR, e, de outro lado ANDERSON OLIVEIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da carteira de identificação nº 1257146, expedida pelo SSP MS, com inscrição no CPF sob o nº 797.624.251-20; doravante denominado LOCATÁRIO, têm por justo e contratado a locação do imóvel situado na RUA CARLITO LEAL HERTER, Nº 877, VILA CAMISAO, JARDIM -MS , dentro das seguintes cláusulas ora estabelecidas:

  CLÁUSULA 1ª - O prazo da locação é de um ano, tendo por termo inicial o dia 01 de fevereiro de 2017;

  CLÁUSULA 2ª - O aluguel será mensal, importando em R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), mensal; Sendo que até o mês de Maio de 2017 será pago o valor de R$ 350,00 (TREZENTOS E CINQUENTA REAIS).

  CLÁUSULA 3ª  - O LOCATÁRIO se compromete a pagar cada aluguel até o dia 15 de cada mês, sendo sempre adiantado o valor do mês referido, ficando sujeito ao pagamento de juros de mora legais, se não efetuado o pagamento na data aprazada nesta cláusula, observando-se ainda os termos transcritos da cláusula 19ª;

 CLÁUSULA 4ª  - O LOCATÁRIO se compromete a solicitar a transferência de todos serviços essenciais para seu nome ou requisitar a instalação, caso não se encontre, junto à empresas fornecedoras, devendo suportar todas as despesas decorrentes da locação, quais sejam, consumo de água, luz, telefone, gás, constituem obrigação do LOCATÁRIO, sendo obrigatoriamente saldadas nos prazos respectivos, sob pena dos acréscimos respectivos;

CLÁUSULA 5ª - O LOCATÁRIO se compromete a conservar o imóvel em boas condições de higiene e conservação, zelando pelas instalações hidráulicas e elétricas, enquanto perdurar a locação, restituindo o imóvel no estado em que o recebeu, ressalvadas as deteriorações decorrentes do uso normal;

 CLÁUSULA 6ª - O LOCATÁRIO se obriga a permitir que o LOCADOR vistorie o imóvel, sempre que este o entenda necessário, desde que haja prévia comunicação, sempre com ressalva de eventual abuso de direito por parte do LOCADOR;

  CLÁUSULA 7ª - O LOCATÁRIO se obriga a comunicar ao LOCADOR sua intenção de promover, no imóvel, modificações e benfeitorias, as quais, se aprovadas, passarão a integrar, de pleno direito, o imóvel, sem direito a qualquer ressarcimento (súm.335 STJ), ressalvando os termos da cláusula 9ª;

 CLÁUSULA 8ª - O LOCATÁRIO se obriga a fazer, às suas expensas, as reparações para ingresso e permanência no imóvel, assim como de eventuais danos que vier causar ao imóvel, com ressalva das deteriorações oriundas do uso normal do prédio;

 CLÁUSULA 9ª - O LOCADOR se compromete a entregar, ao LOCATÁRIO, o imóvel ora locado, em condições de servir ao uso a que se destina, renunciando o direito à indenização sob as benfeitorias úteis e necessárias, ressalvando as voluptuárias, devendo restituir o imóvel ao estado de uso comum, caso demonstre interesse em restituí-las. 

 CLÁUSULA 10ª - O LOCATÁRIO se obriga a servir-se do imóvel única e exclusivamente para fins residenciais, constituindo infração contratual, passível de rescisão do presente contrato, a violação desta cláusula; 

 CLÁUSULA 11ª - O LOCATÁRIO se obriga a comunicar, previamente, ao LOCADOR, sua intenção de sublocar o imóvel, devendo a autorização ser formulada por escrito;

 CLÁUSULA 12ª - O LOCADOR se compromete a garantir, ao LOCATÁRIO, o uso pacífico do prédio locado durante o tempo do contrato; 

 CLÁUSULA 13ª - O LOCADOR se compromete a conservar, durante a vigência do contrato, a forma e o destino do prédio ora locado;