Desafio Profissional

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1. Sumário

2        Introdução        

3        Histórico        

4        Passos        

4.1        Passo 1        

4.2        Passo 2        

4.3        Passo 3        

4.4        Passo 4        

5        Bibliografia        

1. Introdução

Este trabalho tem o intuito de ajudar os líderes de Teresópolis a lidar com a tragédia que abateu a cidade advertindo-os a da existência de diretrizes legais voltadas para momentos de crise e refletindo sobre as características administrativas atuais e possíveis do município.

1. Histórico

Teresópolis foi acometida de um desastre natural que ceifou centenas de vidas e a situação exige ações rápidas por parte da prefeitura. Porém, é necessário tomar decisões rápidas e de acordo com a lei e sem danificar ainda mais o meio ambiente.

1. Passos

1. Passo 1: Analisando o Papel do Administrador Público

1. Quais os principais riscos e consequências possíveis para a administração municipal e para o exercício do governante Mauro, tendo em vista a tomada de decisão relatada em sua fala?

O principal risco de se contratar empresas privadas “sem avaliar nenhum critério, a não ser o da urgência”, como afirmou o prefeito é ter as contas do município rejeitadas pelo Tribunal de Contas.

Segundo FERNANDES (2014), o processo de dispensa de licitação, na prática, deve conter as seguintes informações e documentos:

 - Requisição do setor interessado;

 - Indicação dos recursos orçamentários;

 - Projeto Básico ou Termo de Referência;

 - Justificativa da contratação direta, com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa e dos prejuízos;

 - Análise das propostas;

 - Justificativa da escolha do fornecedor e do preço;

 - Minuta contratual;

 - Documentos de Habilitação;

 - Encaminhamento para o órgão jurídico para emissão de Parecer;

 - Publicação da ratificação da contração direta;

 - Celebração do contrato.

1. Tomando como referência a Lei 8666/1993, como pode ser interpretado o termo “práticas administrativas de caráter burocrático” mencionado no texto?

Este termo é uma referência ao trâmite licitatório e contratual convencional, com todas etapas, como ato de designação, edital ou convite, julgamento da comissão de licitação, julgamento de propostas et cetera.

1. Especifique  e  explique  os  critérios e princípios  deveriam  ser  tomados  para  a contratação, e que foram descumpridos pelo administrador público.

1. Critérios

Segundo a lei 8.666/93 os critérios descumpridos foram os seguintes:

1. Não-caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa (Art. 26, inciso I);
2. Não explicar a razão da escolha do fornecedor ou executante (Art. 26, inciso II);
3. Não elaborar justificativa do preço (Art. 26, inciso III).

1. Princípios

- Legalidade: é o alicerce do estado de direito, que está explicitado na Constituição Federal da seguinte maneira “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. O prefeito não elaborou a justificativa do texto, por exemplo, o que contraria a lei.

- Publicidade: nenhum ato administrativo deve ficar oculto aos administrados sem justificativa, que são os financiadores e fiscalizadores desses atos e, sem processo formal, não pode haver fiscalização.

1. Sendo  você  o  responsável  pela  contratação  e  aquisição  das  demandas emergenciais elencadas no caso, quais seriam suas principais ações e procedimentos para efetivar as devidas contratações?

Primeiramente, eu pediria uma simples requisição da Secretaria Municipal de Defesa Civil para que obras e compras emergenciais fossem feitas, em seguida eu indicaria as fontes orçamentárias, faria um breve Termo de Referência, elaboraria uma justificativa da contratação, justificaria a escolha de um fornecedor já cadastrado e do preço, escreveria uma minuta contratual, apensaria os documentos de habilitação do fornecedor, submeteria ao órgão jurídico para obter um parecer favorável, publicaria a celebração do contrato na imprensa oficial e, enfim, assinaria o contrato.

1. Passo 2: Compreendendo as Diferentes Pautas do Direito à Cidade

1. Como você  interpreta a manifestação dos moradores diante do estado de calamidade do município?

A manifestação dos moradores é legítima, pois de acordo com a carga tributária paga aos entes estatais, a localidade deveria contar com uma enorme e eficiente estrutura emergencial, dado que o município tem habitações em encostas cujo desmoronamento pode ser fatal, como atestado por vários especialistas.

1. Identifique, de preferência em seu município, duas experiências de mobilizações que tenham como aspecto central reivindicações em prol do uso e ocupação democrática do espaço público. Busque informações sobre as mobilizações em matérias de jornais, entrevistas com participantes, páginas da internet, ou outras fontes que julgar conveniente e identifique:

- pautas ou reivindicações que nortearam a mobilização:

Aqui no DF houve o caso da construção de um setor habitacional nobre em uma terra onde supostamente havia um santuário dos índios Tapuya-Fulni-Ô, pois a FUNAI afirmou que a área não apresentava elementos para caracterização como terra tradicional, e onde habitam 16 famílias das etnias Kariri-Xocó e Tuxá. Dezenas, talvez centenas, de ativistas, a maioria deles alunos e professores da Universidade de Brasília, tentaram impedir a construção do setor habitacional.