Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

SUMÁRIO

Introdução 4

Direito Administrativo 5

Conceito do Direito Administrativo 5

Atos Administrativos 5

Atributos 6

Requisitos 6

Poderes e deveres do administrador público 7

Atos Administrativos Vinculados e Discricionários 9

Contratos Administrativos 9

Licitação 10

 Resumo 11

Referências Bibliográficas 12

INTRODUÇÃO

Esse trabalho tem como objetivo, apresentar o Direito Administrativo de forma clara e objetiva, desde sua origem, passando por conceito e fontes, facilitando a compreensão deste ramo do direito público.

DIREITO ADMINISTRATIVO

O Direito Administrativo teve origem na França, no final do século XVIII, mas antes disso, já havia regras de cunho administrativo para o controle das atividades do Estado de forma legal.

Conceito

São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo, a escola francesa e a escola italiana um pouco no que realmente venha a ser Direito Administrativo, mas segundo Hely Lopes Meirelles “Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes, as atividades públicas tendentes a realizar, concreta, direta e imediatamente os fins desejados do Estado”. 1

Pode-se considerar que o Direito Administrativo é o ramo do direito que regula a Administração Pública e o que diz respeito a maneira de como atingir as finalidades do Estado (cada Estado possui seus próprios fins).

O Estado por sua vez, para ter seus fins atendidos, tem como seus representantes a administração, a legislação e a jurisdição, e todas são orientadas pelo Direito Administrativo para que alcancem seus objetivos.

O Direito Administrativo é, portanto quem tem o controle de qualquer atividade de administração seja ela do Executivo, Legislativo ou Judiciário.

ATOS ADMINISTRATIVOS

O Ato Administrativo se origina do Ato Jurídico, se diferenciando apenas por ter finalidade pública.

Meirelles destaca que "Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria". 2

O conceito refere-se ao ato administrativo típico, que é manifestado pela vontade única da Administração, no desempenho de suas funções. Esse ato é praticado pelo poder Executivo.

Atributos

Os atributos do ato administrativo são representados pela : presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.

• Presunção de legitimidade:

É a presunção de que os atos administrativos sejam validados, isto é, de acordo com a lei até que se prove o contrário. Trata-se de uma presunção relativa.

• Imperatividade:

É o poder que os atos administrativos tem de impor obrigações unilateralmente aos administrados, independentemente da aceitação deles.

• AutoExecutoriedade:

É o poder que os atos administrativos têm de serem executados pela própria Administração independentemente de qualquer solicitação ao Poder Judiciário. É a possibilidade de o Poder Público executar o que decidiu por meios indiretos. Não é atributo presente em todo ato administrativo, mas somente naqueles que a lei determinar ou em situações urgentes.

Requisitos

Os requisitos do ato administrativo são representados pela: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto.

• Competência: é o poder, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo; É o primeiro requisito de validade do ato administrativo.                                                
• Finalidade: é o bem jurídico objetivado pelo ato administrativo, tem por objetivo alcançar a finalidade expressa ou implicitamente prevista na norma que atribui competência ao agente para a sua prática.
• Forma: é a maneira estabelecida pela lei de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato; Em princípio, exige-se a forma escrita para a prática do ato.
• Motivo: é a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; pode ou não estar previsto em lei. A existência do motivo é sempre um requisito a mais para a validade do ato.
• Objeto: é o conteúdo do ato; a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo que o ato dispõe, ou seja, há uma margem de liberdade do Administrador para preencher o conteúdo do ato.

Poderes e deveres do administrador público

• Poder-dever de agir:

É exercido para fins públicos, tendo o significado de dever para com os indivíduos, fazendo com que quem detenha tal poder, tenha a obrigação de exercitá-lo.

No direito privado se torna facultativo, mas no direito administrativo é uma obrigação e a omissão diante de situações que exijam sua atuação fica caracterizada como abuso de poder.

• Dever de eficiência:

O dever de eficiência se faz presente na necessidade de tornar cada vez mais qualitativa a atividade administrativa; no intuito de marcar a atuação do
administrador público, com maior perfeição, coordenação, controle,
etc.

• Dever de probidade:

      O dever de probidade exige que o administrador público atue sempre em consonância com os princípios da moralidade e honestidade administrativas.

• Dever de prestar contas:

O dever de prestar contas é de decorrência natural, sendo a função do administrador público, agir como gestor de bens e interesses alheios, da coletividade.

• Poder Vinculado:

É aquele de que dispõe a Administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou inexistente a sua liberdade de atuação.

• Poder Discricionário:

É aquele à Administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, é aquele em que a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato discricionário, estabelecendo o motivo e escolhendo (dentro dos limites legais) seu conteúdo.