Exercícios Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

MUDE SUA VIDA!

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EXERCÍCIOS

1. (IBFC - 2019 -PC-BA – adaptada) O artigo 37,

parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988

dispõe o seguinte: “§1º A publicidade dos atos,

programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos

públicos deverá ter caráter educativo, informativo

ou de orientação social, dela não podendo constar

nomes, símbolos ou imagens que caracterizem

promoção pessoal de autoridades ou servidores

públicos.” A expressão destacada tem relação com o

princípio da publicidade.

2. Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA

Prova: Assistente Técnico Administrativo. No que

concerne à organização administrativa do Estado,

julgue o item. A centralização concentrada consiste

no desempenho de funções por uma

determinada pessoa jurídica, no âmbito da qual

inexistem órgãos sem divisões internas.

3. (CESPE/ CEBRASPE – 2004 – PRF) A União, os

estados e os municípios são pessoas jurídicas de

direito público.

4. Ano: 2019Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA

Prova: Assistente Técnico Administrativo. No que

concerne à organização administrativa do Estado,

julgue o item. A desconcentração desloca a esfera

de responsabilização da entidade para o órgão

criado em razão dela.

5. (AOCP – 2019 – PC-ES – adaptada) O princípio

pelo qual a Administração Pública exerce controle

sobre seus próprios atos, tendo a possibilidade de

anular os ilegais e de revogar os inoportunos,

denomina-se princípio da tutela.

6. (AOCP – 2019 – PC-ES – adaptada) O princípio

que, dentro do Direito Administrativo, possui

ligação com o seguinte conceito: “Os bens e

interesses públicos não pertencem à Administração

nem a seus agentes. Cabe-lhes apenas geri-los,

conservá-los e por eles velar em prol da

coletividade”, denomina-se princípio da

indisponibilidade do interesse público.

7. (QUADRIX – 2020 – IDURB) A atuação

administrativa deve ser pautada pela

indisponibilidade do interesse público. A fim de

balizar essa atividade, existem os princípios

orientadores das normas de conduta do Estado.

Acerca dos princípios de direito administrativo,

julgue o item. O princípio da publicidade ensina que

a transparência dos atos da Administração Pública

serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos.

Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos

como segurança nacional e relevante interesse

coletivo para excepcionar tal princípio.

8. (CESPE/ CEBRASPE – 2020 – SEFAZ) Em

relação à organização do Estado e da administração

pública, julgue o seguinte item. O princípio da

legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo

federal.

9. (QUADRIX – 2019 – CRA-PR) Julgue o item a

seguir acerca dos princípios da Administração

Pública. O princípio da autotutela encerra

verdadeiro poder‐dever, impondo à Administração

que, constatando irregularidade, tome a iniciativa

de restaurar a observância da legalidade.

10. (CESPE/ CEBRASPE – 2018 – MPE-PI) Julgue o

item subsequente, relativo a controle da

administração pública, regime jurídico

administrativo, processo administrativo federal e

improbidade administrativa. Conforme o regime

jurídico administrativo, apesar de assegurada a

supremacia do interesse público sobre o privado, à

administração pública é vedado ter privilégios não

concedidos a particulares.

11. Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª

Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização

- No que se refere à responsabilidade civil do Estado,

ao regime jurídico administrativo e ao processo

administrativo federal, julgue o item. A ocorrência de

força maior, diferentemente do caso fortuito, não

acarreta a exclusão da responsabilidade civil do

Estado.

12. Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: IDURB Prova:

Quadrix - 2020 - IDURB - Técnico Administrativo –

Administrativo - O ordenamento jurídico brasileiro