IPTU PROGRESSIVO

BACHARELADO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA[pic 1]

Nome: Laressa Lorrane Borges de Brito

Matrícula: 13.1.5543

Resenha sobre TEXTO 7

 IPTU progressivo- constitucionalidade e função social

De acordo com o antigo filósofo Aristóteles, a forma de governo surgiu a partir do momento em que a sociedade começou a adquirir poder sobre o que antes denominava público, dessa forma houve a necessidade de haver um governante capaz de administrar toda essa nova forma de governo. Durante todo esse tempo, o mundo inteiro passou por diversas formas de comando, o Brasil por exemplo, é fruto de uma monarquia que o explorava, de uma república que o inibia e de uma monarquia que não sabe administrar.

O Brasil, desde os tempos de D. Pedro I já pagava impostos caríssimos a Portugal, e hoje em dia se continua praticamente com a mesma tradição, com a diferença de que o brasileiro paga para o próprio estado que a todo momentopromulga uma constituição de um país totalmente democrático, seguro e desenvolvido, sendo que o último só é possível graças aos impostos cobrados pelo estado. Como o exemplo, temos o IPTU (Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana) tem como objetivo principal servir como mais um investimento para a garantia de uma maior segurança, saúde e educação – bases complementares de uma sociedade.

O IPTU se constitui, assim, como uma das principais fontes de arrecadação municipal e tem uma função social, principalmente para a efetiva realização de uma adequada política de desenvolvimento urbano em cada localidade. O que a administração pública decidir hoje pode refletir de maneira positiva ou negativa no desenvolvimento local, tendo em vista que o planejamento público é algo de médio e longo prazo, e essas políticas dependem de certo tempo de maturação, mas que as consequências poderão ser duradouras e trazer reflexos nos mais diversos setores da sociedade.

Mas desempenho do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) na última década adverte sobre a incapacidade estrutural de obter níveis aceitáveis de eficiência, equidade e efetividade na sua gestão em nível nacional. Embora existam experiências individuais bem-sucedidas, o papel destas experiências no contexto nacional é baixo, quer seja para a melhoria do pouco desempenho do IPTU como fonte de receita, quer seja para assegurar padrões mínimos de qualidade fiscal no território. O nível de empobrecimento crescente observado nas cidades brasileiras e os inúmeros benefícios de instituir um imposto vigoroso sobre a propriedade imobiliária alertam para a necessidade da preparação de uma agenda com abrangência nacional que contemple a capacitação, organização e estruturação dos municípios para a gestão do IPTU e demais instrumentos fiscais de mesma natureza

Dessa forma, podemos concluir que mesmo tento seus pontos positivos como o maior investimento em objetivos públicos que garantam maior estabilidade ao cidadão, não devemos deixar de citar que ainda sim temos grandes problemas a serem resolvidos, os quais são motivos de plena má estruturação e administração por parte do governo. O povo paga por algo que possa lhe transmitir segurança desde o momento de votação. Planejar, projetar e realizar medidas que possam a vir valorizar cada imposto que cada indivíduo paga, pode ser um excelente começo para uma verdadeira população bem desenvolvida.  

Referencias bibliográficas:

COTRIM, Gilberto Filosofia política disponível em: http://filosofiaprofrodrigues.blogspot.com.br/2010/09/filosofia-politica-cotrimgilberto.html Acesso em 02 de julho de 2015.

Arrecadação do IPTU, disponível em http://www.ebc.com.br/noticias/brasil/2013/02/arrecadacao-do-iptu-integra-os-cofres-do-municipio Acesso em 02 de julho de 2015

http://www.google.com.br

Resenha sobre texto 3

 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA

O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios provindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa, financeira e política do Estado concordando com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas.

O Brasil viveu muitos governos, os quais se se diferenciavam em muitos aspectos, mas somente me 1988 que podemos caracterizar o nossa era como o início da Democracia. Com a nova Constituição o brasileiro passou a ter maior garantia de seus direitos, e o Estado passou a ter uma possível redução do seu poder

O Princípio da Legalidade Tributária, por exemplo, também conhecido apenas como princípio do Direito Tributário, estabelece que não haverá instituição ou majoração de tributo sem lei que o estabeleça. Para que uma determinada exação seja criada ou tenha seu valor majorado, é necessária a promulgação de uma lei em sentido estrito, votada pelo Poder Legislativo e obedecido todo o procedimento legislativo.