Instituições de Direito Público e Privado

Instituições do Direito Público e Privado

Prof. Aldrin Pontes

Justifique suas respostas e fundamente:

1. Qual a finalidade de uma MP (Medida Provisória) e em quais casos o presidente da república pode utilizá-la?

R: São atos com força de lei, garantidos ao Poder Executivo, na figura do Presidente da República, que podem ser utilizadas em casos de relevância e urgência e que devem ser submetidas ao crivo do Congresso Nacional. Cabe ao ao Congresso Nacional a palavra final sobre as medidas provisórias, seja para rejeitá-las, seja para convertê-las em lei.

2. O que são leis e como elas são classificadas de acordo com sua hierarquia constitucional?

 A lei é uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.

3. Quais são as funções e prazos que o presidente da república tem após receber um Projeto de Lei aprovado pelo sistema bicameral?

4. De que forma pode ser apresentado um projeto de lei federal de iniciativa popular? O que é necessário?

5. Quando uma proposta de lei rejeitada pode ser novamente analisada na Câmara ou Senado Federal?

6. Por qual motivo afirma-se que os projetos de lei devem ser analisados, discutidos e aprovados em sistema bicameral?

7. Onde devem ser apresentados os projetos de lei de iniciativa do presidente da república? e os dos ministros do Supremo Tribunal Federal?

8. Qual a finalidade de uma EC (Emenda Constitucional) e como é o processo até sua publicação?

9. O que é jurisprudência, costume e princípios gerais do direito? Quando podem ser utilizados?

10. O que pode acontecer quando o presidente da república encaminha um projeto de lei e pede urgência na tramitação, mas a Câmara ou o Senado não conseguem votar dentro do prazo???