Instituições de Direito Público e Privado

Atividade Avaliativa 2

Instituições de Direito Público e Privado

Algumas normas jurídicas são promulgadas (como essa lei estadual, p.ex: Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas e templos de qualquer culto), já outras são sancionadas (como essa lei estadual, p.ex: Cria o selo de “empresa comprometida com a diversão responsável” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro).

Esclareça (5 a 10 linhas) qual a diferença no processo legislativo entre uma norma promulgada e outra sancionada?

Uma lei para entrar em vigor é necessário ser sancionada, promulgada e publicada desta forma terá validade jurídica. O ato de sancionar se atribui a ação de dar sanção a uma lei, decreto ou algum texto semelhante, isto é, a ação de aprovar, validar ou ratificar um documento de natureza legislativa. Por meio da sanção, entende-se que o Poder Executivo assente com o projeto de lei. A promulgação se refere a inserção a nova lei compêndio jurídico brasileiro. Com isso reconhece a lei como válida e ordena que a mesma seja cumprida por todos. A fim de que isso aconteça, logo após isso e para o aperfeiçoamento do processo legislativo a lei será publicada, decretada ou escrita em texto semelhante, deixando oficialmente público o documento de natureza legislativa. Portanto, todas as leis são publicadas no diário oficial (da União, dos estados/DF e dos municípios, pendendo de qual esfera que emitiu aquela decisão). Logo, a sanção e a promulgação são fases do legislativo.

REFERENCIAS:

Promulgação e Publicação de leis. Blog: Para Entender Direito/UOL – 16/04/2010. Disponível em: <http://direito.folha.uol.com.br/blog/promulgao-e-publicao-de-leis>. Acesso em: 11 Ago. 2018.

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