Legislação Tributária e Comercial

Curso: Administração Pública

Aluno: Isadora Ferreira Andrade da Silva

Matrícula: 13113110314

Disciplina: Legislação Tributária e Comercial

1. Pesquise na internet notícias relativas à desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. Após, identifique os fatores que determinaram sua aplicação e os possíveis órgãos reguladores das atividades empresariais e apuração de suas responsabilidades. (Não se esqueça de colocar a fonte e a data do acesso todas as vezes que mencionarem páginas eletrônicas).

O artigo 5º do CC/2002 coloca que pode haver desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial. O artigo 135, do Código Tributário Nacional, prevê a desconsideração da personalidade jurídica em caso de práticas fiscais delituosas pelo sócio em fraude contra o estatuto, o contrato social, ou ilegais (RODRIGUES, 2011). Portanto, nas notícias pesquisadas, os fatores que determinam a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica são causados por esses fatores citados em lei, como no caso  REsp 1.141.447 do Supremo Tribunal de Justiça (2011), que o credor não conseguiu encontrar bens penhoráveis da devedora e depois com a desconsideração da personalidade jurídica foi descoberto que os bens da empresa executada foram sido postos em nome de outra. Para o ministro Beneti, esse fato, por si só, indicaria malícia, pois estariam sendo desenvolvidas atividades de monta por intermédio de uma empresa com parco patrimônio. Nesse caso, o fator causador foi a confusão patrimonial.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. (JUSBRASIL, 2002)

São possíveis órgãos reguladores das atividades empresariais e apuração de suas responsabilidades são as juntas comerciais de cada Estado, já que é onde são registrados os nomes empresariais; Agências Reguladoras; Bacen; Superintendência de seguros privados, entre outros.

1. No seu bairro, selecione uma sociedade empresarial e, após, determine a espécie dela e analise, ainda, sua denominação social (nome empresarial).

Uma empresa presente no meu bairro é a “Construtora Callo e Comércio ltda”, sua espécie é Sociedade de Responsabilidade Limitada.

O nome empresarial de sociedade Limitada (nesse caso, uma denominação social), que deve ter a palavra final LIMITADA ou LTDA, devendo deixar claro o objetivo social quando denominação social e pode conter o nome de um ou mais sócios no caso de firma ou razão social (UNIFAP, 2011). Nessa empresa escolhida, “construtora” e “comércio” são os objetivos sociais real que a sociedade exerce, já que este deve estar evidente. Real, pois respeita o princípio da veracidade; “Callo”, é o sobrenome de um dos sócios acrescido do tipo societário, que por ser limitada, foi utilizado a sigla “ltda”.

O nome não pode ser idêntico ou semelhante a outro anteriormente registrado, respeitando os princípios da novidade.

1. Numa papelaria, procure um dos Títulos de Créditos estudados e compare os seus campos de preenchimento com os apresentados na presente obra. Após, preencha-o corretamente e poste na plataforma junto com a atividade.

O Título de Crédito utilizado foi a letra de câmbio. Na presente obra de Rodrigues (2011) os campos de preenchimento são o tomador/beneficiário, que é aquele que se beneficia da ordem de pagamento (RODRIGUES, 2011, p.97); a quantia a ser paga; local e data do saque; a data que o documento foi preenchido; a assinatura do sacado, que é a pessoa que recebe a ordem para pagar, e deve cumpri-la (RODRIGUES, 2011, p.96), e do tomador; e o endereço do sacado. Já a letra de câmbio encontrada por mim, além dessas informações do exemplo, possui também o número da letra de câmbio; informações adicionais como CPF do tomador e do sacado; a data limite de apresentação do documento; e o valor escrito por extenso.[pic 1]

1. Na Internet, encontre um dos Contratos Mercantis estudados e leia-o atentamente. Destaque ao menos três características específicas que o diferencie dos demais contratos estudados. 

O Contrato Mercantil escolhido foi o de compra e venda mercantil.

-Na compra e venda mercantil, comprador e vendedor são empresários, no desempenho de suas atividades, ou seja, eles que exercem a atividade;

-nesse tipo de contrato mercantil, há o vendedor e o comprador, cuja função do primeiro é transmitir a propriedade de coisa certa, móvel ou semovente e o segundo paga o preço (RODRIGUES, 2011, p.108);

-Como é uma relação de compra e venda, no qual um adquire o bem e o outro oferece-o, constatando um defeito que torne a coisa inútil, ou reduza o seu valor, pode o adquirente, no prazo de 30 dias, a sua livre escolha, pretender ficar com o bem, mediante um abatimento no preço, ou então devolver a coisa, sendo ressarcido do valor pago, acrescido das despesas do contrato (RODRIGUES, 2011, p. 109)