O DIREITO ADMINISTRATIVO

Universidade Federal Fluminense (UFF)

Nome: Andressa Peres Machado

Polo: Bom Jesus do Itabapoana

 Curso: Adm. Pública

A ANCINE – Agência Nacional do Cinema é uma agência reguladora que tem como atribuições o fomento, a regulação e a fiscalização do mercado do cinema e do audiovisual no Brasil. É uma autarquia especial, vinculado ao Ministério da Cultura. O que são agências reguladoras?

R: Agências reguladoras são órgãos governamentais que exercem o papel de fiscalização regulamentação e controle de produtos e serviços de interesse públicas. É uma pessoa jurídica de Direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc.

 As Agências Reguladoras são criadas através de Leis e tem natureza de Autarquia com regime jurídico especial. Consistem em autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas privadas, mediante prévia concessão, permissão ou autorização.

 É a Ancine o órgão regulador do audiovisual brasileiro. Suas atividades são: regular, fiscalizar e fomentar este mercado, que engloba do cinema à televisão por assinatura, promove o combate à pirataria de obras audiovisuais, aplica multas e sanções na forma da lei, regula as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica e vídeo fonográfica.