O Direito Administrativo
Por: 220876ab • 18/6/2021 • Monografia • 461 Palavras (2 Páginas) • 94 Visualizações
Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem
previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza
argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.Lei estadual concede gratuidade no pagameLei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem
previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza
argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem
previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza
argumentos jurídicos em favor da postura da concessionária.Lei estadual concede gratuidade no pagamento de pedágio, em rodovia concedida, aos condutores de motocicleta, sem
previsão de compensação à concessionária. A empresa, inconformada, nega-se ao cumprimento da norma. Deduza
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