O Governador de um determinado estado

AD1: Questões discursivas

 

Analise os casos a seguir e responda ao que se pede de maneira fundamentada.

 

1 - O Governador de um determinado estado, inconformado com o número de servidores públicos na área da saúde que responde a processo administrativo disciplinar, resolve colocar tais servidores em disponibilidade e, para tanto, edita decreto extinguindo os respectivos cargos.

Considerando a hipótese apresentada, empregando os argumentos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, responda aos itens a seguir.

1. A extinção de cargos públicos, por meio de decreto, está correta? Justifique. (Valor: 2,0)

Não. A extinção de um cargo público deve ser feita mediante lei específica.

DECRETO No 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999.

Art. 1o  Este Decreto disciplina a prática dos atos de extinção e de declaração de desnecessidade de cargos públicos, bem assim a dos atos de colocação em disponibilidade remunerada e de aproveitamento de servidores públicos em decorrência da extinção ou da reorganização de órgãos ou entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.

        Art. 2o  Respeitados o interesse público e a conveniência da administração, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários, nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades.

        Art. 4o  Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República.

1. É correta a decisão do Governador de colocar os servidores em disponibilidade? (Valor: 2,0)

Sim. Porém apenas os servidores efetivos possuem este direito, os em estágio probatório não.

Seção XI

Da Disponibilidade e do Aproveitamento

        Art. 30.  O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

        Art. 31.  O órgão Central do Sistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.

        Parágrafo único.  Na hipótese prevista no § 3o do art. 37, o servidor posto em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, até o seu adequado aproveitamento em outro órgão ou entidade.                    (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

1. Durante a disponibilidade, os servidores públicos percebem remuneração? (Valor: 1,0)

Sim. A remuneração é proporcional ao tempo de serviço do servido e é levado em consideração se seu cargo possuía aposentadoria especial.

        Art. 5o  Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço. DECRETO No 3.151, DE 23 DE AGOSTO DE 1999. 

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