O MANDADO DE INJUNÇÃO MANDADO DE INJUNÇÃO

Material didático

de autoria intelectual do

Prof.

TEMA: MANDADO DE INJUNÇÃO

MANDADO DE INJUNÇÃO

1 ANTECEDENTES NO DIREITO COMPARADO

2 HIPÓTESES DE CABIMENTO

3 LEGITIMIDADE ATIVA

4 LEGITIMIDADE PASSIVA

5 COMPETÊNCIA

6 PROCEDIMENTO

7 NATUREZA DA DECISÃO

8 MANDADO DE INJUNÇÃO E ADO

1 ANTECEDENTES NO DIREITO COMPARADO

1.1 Preliminares

- Não há continuidade nem descontinuidade absolutas (Ricardo

Ribeiro)

- Não obstante referências no direito alienígena, nos moldes do Art.

5º, LXXI, não encontramos situações perfeitamente identificadas

(Carlos Augusto)

1.2 A Injunction nas Cortes de Equity (Direito Inglês)

- Ordem que se traduz em proibição ou determinação de ação

específica que, acaso descumprida, caracteriza desacato à Corte,

com possível prisão por desacato

- Instrumento de proteção dos direitos fundamentais

- Distinção entre Cortes de Equity e Common Law (posterior

unificação)

- Maior proximidade com o mandado de segurança

1.3 Writ of Injunction (Direito dos EUA)

- Instrumento de efetivação de questões de direito público e privado

(Ex: um cidadão obteve uma injunção para proibir outro homem

de cortejar sua esposa)

- Muito utilizado pela Corte Americana no período da depressão,

contra o “New Deal” e em favor do livre mercado (posição

conservadora)

- Posteriormente utilizado em favor de minorias (caso Oliver Brawn

– filha negra em colégio branco)

1.4 Direito Italiano ( Ingiunzione)

- Finalidade de obtenção de decisão condenatória, de forma mais

simples, sobretudo em créditos tributários

- Semelhante à “ação monitória” brasileira

1.5 Direito Francês ( Injonction)

- Ordem às partes de uma demanda (inclusive profissionais) que

perturbam os trabalhos

1.6 Direito Alemão ( Verfassungsbeschwerde)

- “O Tribunal Constitucional decide sobre a pretensão de ter sido o

cidadão prejudicado pelo poder público em seus direitos

fundamentais ou em direitos constitucionais expressamente

indicados, desde que não haja meio processual ordinário de

proteção” (Marcelo Duarte)

- Lenio Streck: “Meio de controle de constitucionalidade, tendo

natureza de ação direta”

- Moreira Alves viu o seu uso pelo Tribunal Constitucional alemão

contra a omissão inconstitucional do Legislativo, assinalando prazo

e só após suprindo a omissão

1.7 Direito Português

- Ação de Inconstitucionalidade por omissão

2 HIPÓTESES DE CABIMENTO

“conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta

de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos

direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas

inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;”

(Art. 5º, inciso LXXI da CF)

“Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que

a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne

inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à

nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Parágrafo único. Considera-se parcial a regulamentação

quando forem insuficientes as normas editadas pelo

órgão legislador competente.” (Lei nº 13.300/2016)

2 HIPÓTESES DE CABIMENTO

2.1 Direitos, liberdades e prerrogativas

“A quais direitos ou liberdades constitucionais se refere o inciso LXXI

do Art. 5º”?

2.2 Correntes doutrinárias

2.2.1 Restritiva (Antiefetiva)

- Manuel Gonçalves Ferreira Filho – protege apenas os direitos

que se possam deduzir da condição de nacional e de cidadão

2.2.2 Intermediária (Simplesmente efetiva)

- Celso Bastos – somente abrange o Título II da CF, dado o

próprio conceito histórico da expressão “direitos e liberdades

constitucionais”, relacionado às clássicas declarações de direitos.

Assim