OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO

RESENHA: “OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E SUAS RELAÇÕES COM O SETOR PRIVADO”.

        Independente do tipo de organização estatal ou privada, ela terá sua Missão, Visão e Valores estabelecidos. Na organização privada isso se dá de forma autônoma, de acordo com o interesse de seus proprietários, tendo o lucro como objetivo final, enquanto que na organização estatal isso acontece de acordo com o que foi legalmente estabelecido e baseado na constituição do país, para atender as necessidades de interesse público.

        Todos os tipos de relação entre instituições sejam elas privadas ou públicas, necessitam de uma regulamentação no estabelecimento de seus contratos de produção ou fornecimento de bens e serviços. O Direito Comercial rege a relações entre organizações privadas e o Direito Constitucional e o Direito Administrativo viabiliza as relações do setor público e demais instituições privadas.

        Na administração pública os seus representantes, gestores, durante o exercício de suas atividades públicas devem ter os princípios orientadores da Administração Pública, como base para norteamento de suas ações e relações com o setor privado. São estes os princípios da: legalidade, onde todas as ações deverão estar embasadas em lei; impessoalidade, suas ações devem estar voltadas ao interesse público; moralidade, a ética do servidor é fundamental no exercício dos serviços públicos, ele deve zelar pela moral estabelecida pela sociedade a que pertence, suas ações devem ser coerentes de acordo com a confiança que lhe foi dedicada; publicidade seus atos devem ser lícitos e suas ações transparentes e sua conduta ir de encontro com o interesse público; eficiência, uma vez que quem mantem e financia o Estado é o contribuinte, cabe ao servidor público fazê-lo de forma eficiente, evitando retrabalho e desperdício do orçamento existente.

        O cargo ocupado pelo funcionário público não lhe pertence, ele representa apenas a posição hierárquica que o mesmo ocupa dentro dessa administração, ele esta nesse cargo para exercer funções estabelecidas para o bom funcionamento da administração pública a que pertence. Na administração pública os cargos de acordo com sua hierarquia proporcionam ao seu ocupante poderes peculiares ao desempenho de suas funções, sempre respeitando o que foi normatizado e dentro do que determina a lei em vigor. O próprio Estado representa um conjunto de poderes, os quais são fundamentais para o bom andamento da máquina pública. O poder hierárquico e poder disciplinar encontram-se no Executivo. O poder hierárquico é o que possibilitada a ao gestor, a escolha de sua equipe de trabalho, a forma como vai administrar (centralizada, descentralizada, participativa), e como irá atingir seus objetivos nessa administração. O poder disciplinar tem como objetivo coibir ações negativas e abusos por parte do funcionalismo público, ou descumprimento de seus deveres.

        Cabe ressaltar que os deveres dos servidores públicos são o de agir de acordo com o que foi determinado em lei, prestar contas e ser responsável pelos seus atos no desempenho do serviço público, de eficiência e probidade nos atos públicos, não causar prejuízo ou apropriar-se de bens públicos ou enriquecer-se por meio do erário público. Para evitar situações que propiciem tais atos ilícitos leis foram elaboradas para direcionar a administração pública em suas relações comerciais e afins.  Entre elas destacam-se as licitações e contratos referentes a obras e prestação de serviços, compras, alienações, concessões, permissões, locações para qualquer nível do Poder (União, Estado, DF, Município). Isso para que essas ações não venham a favorecer um ou outro conhecido. A intenção seria de dificultar negócios ilícitos, ou desfavoráveis ao Estado, mesmo assim, através dos telejornais e da imprensa tivemos conhecimento de licitações manipuladas, obras superfaturadas, e o desvio do dinheiro público para contas particulares em paraísos fiscais... Mais isso ainda está sendo investigado.