Os princípios da Administração Pública e Suas Relações Com o Privado

1. Relacione os poderes e deveres dos agentes públicos e pelo menos três princípios que gerem a Administração Pública. Depois aponte duas razaões das mudanças que se produziram entre o Estado e o sentor privado nos últimos tempos.

Segundo o texto estudado, o Estado exerce um conjunto de poderes que tem efeito sobre a sociedade civil e sobre a Administração Pública. São eles:  

• Poder de polícia é exercido pela Administração Pública com a finalidade com a finalidade de contrer os abusos de indivíduos e grupos de indivíduos e grupos na sociedade civil no exercício da sua liberdade negativa;
• Poder discricionário confere á Administração Pública a liberdade de escolher a conveniência, oportunidade e conteúdo de sua intervenção;
• Poder hierárquico é aquele de que dispõe o titular do Poder Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes;
• Poder disciplinar destina-se a punir as infrações funcionais cometidas pelos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos da Administração.

     No que tange aos deveres dos agentes púlicos, estes encontram-se igualmente submetidos aos deveres:

• de agir quando a lei determina ou seja, devem fazer o que a lei obirgar ou expressamente autrorizar;
• de prestar contas, de forma com que este se responsabilize pelos seus atos;
• da eficiência, é de interesse público que os tributos usados para custear as funções da administração apresentem a melhor relação custo – benefício;
• de probidade, dever que deriva do princípio da moralidade, ou seja seus agentes devem apresentar comportamento e virtudes morais consideradas necessárias pela moralidade.

     Os princípios que regem a Administração Pública brasileira em todas as suas esferas encontram-se consagrados pelo Direito Público em quase todo o mundo. São eles:

• Legalidade: princípio que tem o objetivo de evitar o arbítrio dos governantes sobre os cidadãos. Toda ação Estatal deverá necessariamente estar aconcorada ao texto constitucional;
• Moralidade: exige-se dos agentes da Administração Pública probidade e honestidade de conduta, não só como servidores mas também como cidadãos. Implica na consideração do interesse público nas ações do servidor.
• Publicidade: aponta para a clareza e visibilidade social que devem envolver os atos da Administração. Exibição de editais de licitação em veículos da imprensa local, por exemplo.

Sobre as mudanças na relação entre Estado e setor privado, podemos observar que o Estado,  na sua impossibilidade de resolver todas as questões que lhe são colocadas pela sociedade , chama o setor privado para participar auxiliando na oferta de serviços que ele (o Estado) não consegue sozinho contemplar.

Podemos considerar outra razão que é a afirmação do pleno desenvolvimento do Capitalismo no Brasil, onde o Estado para fazer circular os recursos financeiros que arrecada contrata o setor privado que por sua vez desenvolve os serviços de que o Estado necessita.

2 – Considerando os conteúdos estudados nas duas Unidades desta disciplina, estabeleça as relações existentes entre as especificidades da esfera pública, tratadas na primeira Unidade, e os princípios que regem a Administração Pública, estudados na segunda parte.

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